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Projeto que regulamenta uso da inteligência artificial é positivo, mas ainda é preciso discutir mais o tema, diz especialista (Rota Jurídica)

rotajuridica.com.br

5 de outubro de 2021


Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de setembro, o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligêcia artificial (IA) no Brasil (PL 21/20) passará agora pela análise do Senado. Enquanto isso não acontece, o PL que estabelece o Marco Civil da IA, ainda é alvo de discussões.

A proposta, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na Câmara na forma de um substitutivo apresentado pela deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR). O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

Em entrevista ao Portal Rota Jurídica, o neurocientista Álvaro Machado Dias salientou, por exemplo, que as intenções contidas no referido do PL apontam um caminho positivo. Contudo, as definições genéricas dão a sensação de que, enquanto o projeto tramita no Senado, vai ser importante aprofundar o contato com a área.

O neurocientista, que é professor livre-docente da UNIFESP, sócio da WeMind Escritório de Inovação, do Instituto Locomotiva de Pesquisas e do Rhizom Blockchain, salienta por outro lado que, em termos sociais, o Marco Civil da Inteligência Artificial promete aumentar a consciência sobre os riscos trazidos pelos algoritmos enviesados, bem como estimular a autorregulação.

Isso, segundo diz, deve aumentar a “justiça líquida” destes dispositivos que tanto influenciam a vida em sociedade. Ressalta que, em termos econômicos, a interoperabilidade (o equivalente a todas as tomadas teremos o mesmo número de pinos) vai fortalecer um pouco o mercado.

“Porém, verdade seja dita, estes impactos não serão tão grandes, já que o PL não fala em colocar a IA como tema estratégico para o País, nem aponta para maior apoio ao progresso científico na área”, acrescenta.

Riscos

Para o neurocientista, os riscos são os de sempre: engessamento da inovação; endereçamento das responsabilidades aos alvos errados; externalidades abertas por estratégias que questionarão as bases epistemológicas do conceito com certa razão (o famoso: dada a definição X, isto aqui não é inteligência artificial).

Porém, o especialista diz que é importante ter em mente que é absolutamente fundamental regular esta indústria, cujo ponto mais alto é a singularidade. “Isto é, a criação de dispositivos capazes de fazer tudo aquilo que fazemos, do ponto de vista interativo e produtivo, só que com mais velocidade e precisão. Trata-se de um debate muito complexo. E, como sempre, na prática, a teoria é outra”, completou.

Objetivos

Álvaro Machado Dias explica que o objetivo principal do PL é definir obrigações para a União, estados e municípios, especialmente regras de governança, responsabilidades civis e parâmetros de impacto social, relacionadas à aplicação e comercialização de plataformas de inteligência artificial. Existe também uma parte mais técnica, que foca a interoperabilidade, isto é, a capacidade dos sistemas trocarem informações.

Observa, ainda, que a principal premissa do projeto é a de que estas tecnologias devem ter sua implementação determinada por princípios como a ausência da intenção de fazer o mal, a qual seria escorada na transparência e responsabilização dos chamados agentes da inteligência artificial.

Advogados precisam se tornar cocriadores da inteligência artificial, diz autor de livro sobre o tema (Folha de S.Paulo)

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Géssica Brandino, 5 de outubro de 2021

Americano Joshua Walker defende que decisões judiciais nunca sejam automatizadas


Identificar as melhores práticas e quais fatores influenciaram decisões judiciais são alguns dos exemplos de como o uso da inteligência artificial pode beneficiar o sistema de Justiça e, consequentemente, a população, afirma o advogado americano Joshua Walker.

Um dos fundadores do CodeX, centro de informática legal da Universidade de Stanford (EUA) —onde também lecionou— e fundador da Lex Machina, empresa pioneira no segmento jurídico tecnológico, Walker iniciou a carreira no mundo dos dados há mais de 20 anos, trabalhando com processos do genocídio de 1994 em Ruanda, que matou ao menos 800 mil pessoas em cem dias.

Autor do livro “On Legal AI: Um Rápido Tratado sobre a Inteligência Artificial no Direito” (Revista dos Tribunais, 2021), no qual fala sobre como softwares de análise podem ser usados na busca de soluções no direito, Walker palestrou sobre o tema na edição da Fenalaw —evento sobre uso da tecnologia por advogados.

Em entrevista à Folha por email, ele defende que os advogados não só aprendam a usar recursos de inteligência artificial, como também assumam o protagonismo nos processos de desenvolvimento de tecnologias voltadas ao direito.

“Nós [advogados] precisamos começar a nos tornar cocriadores porque, enquanto os engenheiros de software se lembram dos dados, nós nos lembramos da estória e das histórias”, afirma.

Ao longo de sua carreira, quais tabus foram superados e quais continuam quando o assunto é inteligência artificial? Como confrontar essas ideias? Tabus existem em abundância. Há mais e novos todos os dias. Você tem que se perguntar duas coisas: o que meus clientes precisam? E como posso ser —um ou o— melhor no que faço para ajudar meus clientes? Isso é tudo que você precisa se preocupar para “inovar”.

A tradição jurídica exige que nos adaptemos, e nos adaptemos rapidamente, porque temos: a) o dever de lealdade de ajudar nossos clientes com os melhores meios disponíveis; b) o dever de melhorar a prática e a administração da lei e do próprio sistema.

A inteligência artificial legal e outras técnicas básicas de outros campos podem impulsionar de forma massiva ambas as áreas. Para isso, o dever de competência profissional nos exige conhecimentos operacionais e sobre as plataformas, que são muito úteis para serem ignorados. Isso não significa que você deve adotar tudo. Seja cético.

Estamos aprendendo a classificar desafios humanos complexos em estruturas processuais que otimizam os resultados para todos os cidadãos, de qualquer origem. Estamos aprendendo qual impacto as diferentes regras locais se correlacionam com diferentes classes de resultados de casos. Estamos apenas começando.

FolhaJus

Seleção das principais notícias da semana sobre o cenário jurídico e conteúdos exclusivos com entrevistas e infográficos.

O sr. começou a trabalhar com análise de dados por causa do genocídio de Ruanda. O que aquela experiência lhe ensinou sobre as possibilidades e limites do trabalho com bancos de dados? O que me ensinou é que a arquitetura da informação é mais importante do que o número de doutores, consultores ou milhões de dólares do orçamento de TI (tecnologia da informação) que você tem à sua disposição.

Você tem que combinar a infraestrutura de TI, o design de dados, com o objetivo da equipe e da empresa. A empresa humana, seu cliente (e para nós eram os mortos) está em primeiro lugar. Todo o resto é uma variável dependente.

Talento, orçamento etc. são muito importantes. Mas você não precisa necessariamente de dinheiro para obter resultados sérios.

Como avalia o termo inteligência artificial? Como superar a estranheza que ele gera? É basicamente um meme de marketing que foi usado para inspirar financiadores a investir em projetos de ciência da computação, começando há muitas décadas. Uma boa descrição comercial de inteligência artificial —mais prática e menos jargão— é: software que faz análise. Tecnicamente falando, inteligência artificial é: dados mais matemática.

Se seus dados são terríveis, a IA resultante também o será. Se são tendenciosos, ou contêm comunicação abusiva, o resultado também será assim.

Esse é um dos motivos de tantas empresas de tecnologia jurídica e operações jurídicas dominadas pela engenharia fracassarem de forma tão espetacular. Você precisa de advogados altamente qualificados, técnicos, matemáticos e advogados céticos para desenvolver a melhor tecnologia/matemática.

Definir IA de forma mais simples também implica, precisamente, que cada inteligência artificial ​​é única, como uma criança. Ela sempre está se desenvolvendo, mudando etc. Esta é a maneira de pensar sobre isso. E, como acontece com as crianças, você pode ensinar, mas nenhum pai pode controlar operacionalmente um filho, além de um certo limite.

Como o uso de dados pode ampliar o acesso à Justiça e torná-lo mais ágil? Nunca entendi muito bem o que significa o termo “acesso à Justiça”. Talvez seja porque a maioria das pessoas, de todas as origens socioeconômicas e étnicas, compartilha a experiência comum de não ter esse acesso.

Posso fazer analogias com outras áreas, porém. Um pedaço de software tem um custo marginal de aproximadamente zero. Cada vez que um de nós usa uma ferramenta de busca, ela não nos custa o investimento que foi necessário para fazer esse software e sofisticá-lo. Há grandes custos fixos, mas baixo custo por usuário.

Essa é a razão pela qual o software é um ótimo negócio. Se bem governado, podemos torná-lo um modus operandi ainda melhor para um país moderno. Isso supondo que possamos evitar todos os pesadelos que podem acontecer!

Podemos criar software de inteligência artificial legal que ajuda todas as pessoas em um país inteiro. Esse software pode ser perfeitamente personalizado e tornar-se fiel a cada indivíduo. Pode custar quase zero por cada operação incremental.

Eu criei um pacote de metodologias chamado Citizen’s AI Lab (laboratório de IA dos cidadãos) que será levado a muitos países ao redor do mundo, incluindo o Brasil, se as pessoas quiserem colocá-lo para funcionar. Vai fazer exatamente isso. Novamente, esses sistemas não apenas podem ser usados ​​para cada operação (uso) de cada indivíduo, mas também para cada país.

FolhaJus Dia

Seleção diária das principais notícias sobre o cenário jurídico em diferentes áreas

Em quais situações não é recomendado que a Justiça use IA? Nunca para a própria tomada de decisão. Neste momento, em qualquer caso, e/ou em minha opinião, não é possível e nem desejável automatizar a tomada de decisões judiciais.

Por outro lado, juízes podem sempre se beneficiar com a inteligência artificial. Quais são as melhores práticas? Quantos casos um determinado juiz tem em sua pauta? Ou em todo o tribunal? Como isso se compara a outros tribunais e como os resultados poderiam ser diferentes por causa dos casos ou do cenário econômico, político ou outros fatores?

Há protocolos que ajudam as partes a obter uma resolução antecipada de disputas? Esses resultados são justos?, uma questão humana possibilitada por uma base ou plataforma empírica auxiliada por IA. Ou os resultados são apenas impulsionados pelo acesso relativo aos fundos de litígio pelos litigantes?

Como estruturamos as coisas para que tenhamos menos disputas estúpidas nos tribunais? Quais advogados apresentam os comportamentos de arquivamento mais malignos e abusivos em todos os tribunais? Como a lei deve ser regulamentada?

Essas são perguntas que não podemos nem começar a fazer sem IA —leia-se: matemática— para nos ajudar a analisar grandes quantidades de dados.

Quais são os limites éticos para o uso de bancos de dados? Como evitar abusos? Uma boa revisão legal é essencial para todo projeto de inteligência artificial e dados que tenha um impacto material na humanidade. Mas para fazer isso em escala, nós, os advogados, também precisamos de mecanismos legais de revisão de IA.

Apoio muito o trabalho atual da inteligência artificial ética. Infelizmente, nos Estados Unidos, e talvez em outros lugares, a “IA ética” é uma espécie de “falsa questão” para impedir os advogados de se intrometerem em projetos de engenharia lucrativos e divertidos. Isso tem sido um desastre político, operacional e comercial em muitos casos.

Nós [advogados] precisamos começar a nos tornar cocriadores porque, enquanto os engenheiros de software se lembram dos dados, nós nos lembramos da estória e das histórias. Nós somos os leitores. Nossas IAs estão imbuídas de um tipo diferente de sentido, evoluíram de um tipo diferente de educação. Cientistas da computação e advogados/estudiosos do direito estão intimamente alinhados, mas nosso trabalho precisa ser o de guardiões da memória social.

Pesquisa Datafolha com advogados brasileiros mostrou que apenas 29% dos 303 entrevistados usavam recursos de IA no dia a dia. Como é nos EUA? O que é necessário para avançar mais? O que observei no “microclima” da tecnologia legal de São Paulo foi que o “tabu” contra o uso de tecnologia legal foi praticamente eliminado. Claro, isso é um microclima e pode não ser representativo ou ser contrarrepresentativo. Mas as pessoas podem estar usando IA todos os dias na prática, sem estar cientes disso. Os motores de busca são um exemplo muito simples. Temos que saber o que é algo antes de saber o quanto realmente o usamos.

Nos EUA: suspeito que o uso ainda esteja no primeiro “trimestre” do jogo em aplicações de IA para a lei. Litígio e contrato são casos de uso razoavelmente estabelecidos. Na verdade, eu não acho que você pode ser um advogado de propriedade intelectual de nível nacional sem o impulsionamento de alguma forma de dados empíricos.

Ainda são raros cursos de análise de dados para estudantes de direito no Brasil. Diante dessa lacuna, o que os profissionais devem fazer para se adaptar a essa nova realidade? Qual é o risco para quem não fizer nada? Eu começaria ensinando processo cívil com dados. Essa é a regra, é assim que as pessoas aplicam a regra (o que arquivam), e o que acontece quando o fazem (consequências). Isso seria revolucionário. Alunos, professores e doutores podem desenvolver todos os tipos de estudos e utilidades sociais.

Existem inúmeros outros exemplos. Os acadêmicos precisam conduzir isso em parceria com juízes, reguladores, a imprensa e a Ordem dos Advogados.

Na verdade, meu melhor conselho para os novos alunos é: assuma que todos os dados são falsos até prova em contrário. E quanto mais sofisticada a forma, mais volumosa a definição, mais para se aprofundar.

RAIO X

Joshua Walker

Autor do livro “On Legal AI – Um Rápido Tratado sobre a Inteligência Artificial no Direito” (Revista dos Tribunais, 2021) e diretor da empresa Aon IPS. Graduado em Havard e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Chicago, foi cofundador do CodeX, centro de informática legal da Universidade de Stanford, e fundador da Lex Machina, empresa pioneira do segmento jurídico tecnológico. Também lecionou nas universidades de Stanford e Berkeley

Entenda o que é o “Parecer Antidemarcação” e o que está em jogo no STF (CIMI)

20/05/2020

Após liminar, o STF decide se mantém a suspensão do Parecer 001/2017 da AGU, que vem sendo usado para barrar demarcações de terras indígenas

Indígenas manifestam-se em frente ao STF. Foto: Guilherme Cavalli/Cimi Por Mobilização Nacional Indígena

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) realizarão um importante julgamento, que terá consequências para todos os povos indígenas do Brasil. Em data ainda indefinida, eles avaliarão no plenário, confirmando ou não, a decisão liminar que suspendeu o Parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da demarcação de terras indígenas.

O pedido de suspensão foi deferido pelo relator, ministro Edson Fachin, no dia 7 de maio. O Parecer da AGU foi emitido em julho de 2017 e traz graves consequências para os povos indígenas: ele vem sendo usado para barrar e anular demarcações de terras.

O julgamento chegou a iniciar, no dia 22 de maio, em plenário virtual, mas acabou sendo interrompido após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Agora, a votação deverá ser retomada, ainda sem data definida, por meio de videoconferência.

Entenda o que é o Parecer 001/2017 e porque é tão importante que o STF mantenha sua suspensão.

O que é o Parecer 001/2017 da AGU?
Qual a origem do Parecer 001?
Que consequências o Parecer tem para os povos indígenas?
O que é a tese do marco temporal?
Por que a tese do marco temporal é tão ruim para os povos indígenas?
O que é o caso de repercussão geral no STF?
Qual a participação dos povos indígenas neste processo?
Qual a participação da sociedade civil no processo?
Qual a relação entre o Parecer da AGU e o caso de repercussão geral?
E o que está em jogo agora?

O que é o Parecer 001/2017 da AGU?

O Parecer Normativo 001/2017, publicado pela AGU em 20 de julho de 2017, determina que toda a administração pública federal adote uma série de restrições à demarcação de TIs. Entre elas, estão as condicionantes do caso da TI Raposa Serra do Sol (RR), de 2009, e a tese do chamado “marco temporal”, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem comprovadamente sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Na prática, o Parecer 001/2017 serve para inviabilizar e rever demarcações, mesmo aquelas já  concluídas ou em estágio avançado. A tese legitima as invasões, expulsões e a violência que vitimaram os povos indígenas antes da promulgação da Constituição Federal, quando eram tutelados pelo Estado e sequer podiam reclamar seus direitos na Justiça.

Por esse motivo, muitos povos indígenas referem-se a ele como o “Parecer Antidemarcação” ou o “Parecer do Genocídio”. Esta medida é considerada inconstitucional inclusive pelo Ministério Público Federal (MPF).

Qual a origem do Parecer 001?

O Parecer foi publicado pela AGU no governo de Michel Temer, em meio às negociações do então presidente para evitar que as denúncias de corrupção contra ele, feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), fossem aceitas pela Câmara dos Deputados. As negociações envolveram a liberação de emendas a parlamentares e também o atendimento à pauta de setores e bancadas, como a ruralista.

Dias antes da publicação do Parecer 001/2017, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) publicou em suas redes um vídeo em que o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) afirmou ter conversado sobre a medida com diversos ministros e “acertado um parecer vinculante” com os então ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Justiça, Osmar Serraglio, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

O vídeo de comemoração de Heinze e a publicação do Parecer 001/2017 da AGU ocorreram pouco antes da votação da primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Michel Temer na Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 2 de agosto. A Câmara negou  a autorização para a investigação, e 134 dos 251 votos a favor de Temer vieram da bancada ruralista. Heinze é o deputado que, também em 2014, afirmou em um vídeo que quilombolas, índios, gays e lésbicas eram “tudo o que não presta”.

Desde então, os povos indígenas vêm lutando para barrar a medida, com diversas manifestações na AGU, inúmeros pedidos feitos ao órgão e diversas reuniões nas quais expuseram as contradições da medida.

Que consequências o Parecer tem para os povos indígenas?

Desde a sua publicação, ainda sob o governo de Michel Temer, o Parecer 001/2017 vem sendo utilizado para inviabilizar, retardar e até reverter demarcações de terras indígenas. Em 2018, o próprio ministro da Justiça de Temer, Torquato Jardim, admitiu ter “dificuldades” para trabalhar com a norma.

Em janeiro de 2020, uma reportagem apurou que pelo menos 17 processos de demarcação foram devolvidos pelo Ministério da Justiça para análise da Funai. Segundo o MPF, há pelo menos 27 processos que hoje estão sendo revistos com base na medida.

Além disso, desde 2019, a Funai também já vinha abandonando a defesa de comunidades indígenas em diversos processos judiciais com base na norma, deixando os indígenas à mercê de despejos e da anulação da demarcação de suas terras. O órgão fez isso em, pelo menos, quatro processos. Conforme a  legislação, os indígenas devem ser defendidos pela Procuradoria da Funai quando não constituem advogados próprios.

O potencial destrutivo do Parecer 001/2017 e do marco temporal, portanto, é enorme: ele pode afetar todas as terras indígenas com o processo de demarcação ainda não concluído e, inclusive, as terras com a demarcação concluída após 1988 e questionadas judicialmente.

O que é a tese do marco temporal?

O marco temporal é uma tese que pretende reduzir o alcance do direito constitucional dos povos indígenas à terra. De caráter restritivo, o marco temporal estabelece que estes povos só têm direito à demarcação de suas terras tradicionais caso comprovem que as ocupavam, ou estavam as reivindicando na Justiça Federal, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, 5 de outubro.

Como argumento em ações judiciais contra a demarcação de terras indígenas, a tese restritiva do marco temporal teve as primeiras abordagens em processos envolvendo a posse da Fazenda Caipe, território tradicional que faz parte da TI Xukuru do Ororubá, em Pernambuco, e da TI Buriti, do povo Terena, no Mato Grosso do Sul.

A atual conformação da tese, que estabelece a promulgação da Constituição de 1988 como marco, é formulada pela primeira vez no âmbito do STF, quando aparece junto a 19 condicionantes para a demarcação de terras indígenas, em 2009, no julgamento da TI Raposa Serra do Sol no voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto, favorável à homologação de Raposa.

Essa decisão não teve efeitos vinculantes, ou seja, não obriga juízes, tribunais ou a administração pública a aplicar o mesmo entendimento. Entretanto, a tese do “marco temporal” e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol passaram a ser usadas para orientar outras demarcações de terras indígenas. Essa utilização indevida e questionável teve início ainda no governo Dilma Rousseff, pela AGU, com a Portaria 303/2012.

Por que a tese do marco temporal é tão ruim para os povos indígenas?

Condicionar as demarcações à presença dos povos indígenas nas terras em uma data específica, junto das 19 condicionantes, passou a ser a estratégia anti-indígena usada em processos de reintegração de posse e anulação de demarcações.

A tese restritiva do marco temporal nega a histórica vulnerabilidade dos indígenas ante as violências que permearam o processo pós-colonial, a abertura das frentes de expansão pelo Brasil e as violações de direitos durante o período da ditadura civil militar, conforme denunciou, recentemente, o relatório da Comissão Nacional da Verdade.

Conforme a tese do marco temporal, o direito indígena à terra se converte em crime: a ocupação tradicional, respaldada pela Constituição, torna-se mera invasão de propriedade privada e sujeita a responsabilizações criminais e repressão policial.

A partir de 1988, o verdadeiro marco é o consenso jurídico, científico e social de que a sobrevivência física e cultural dos indígenas depende necessariamente da posse de suas terras tradicionais, tal como estabelece a própria Constituição. Anular processos de demarcação com base no “marco temporal”, além de se mostrar juridicamente questionável, tem como efeito direto condenar os indígenas ao relento da assimilação forçada, paradigma que a Constituição pretende superar.

O que é o caso de repercussão geral no STF?

Em abril de 2019, o STF reconheceu por unanimidade a “repercussão geral” do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365. O processo servirá como referência, segundo a corte, para a “definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional”.

Em outras palavras, neste processo o tribunal definirá qual a sua interpretação do artigo 231 da Constituição Federal, que trata dos direitos dos povos indígenas, inclusive ao reconhecimento de suas terras (mais informações aqui).

Em disputa, basicamente, estão as teses do indigenato, que trata o direito dos povos indígenas à demarcação de suas terras como um direito “originário”, anterior ao próprio Estado, e a tese do marco temporal, defendida pela bancada ruralista e outros setores econômicos interessados na exploração das terras indígenas.

O processo trata, no mérito, de uma reintegração de posse movida contra o povo Xokleng, em Santa Catarina. A repercussão geral, entretanto, faz com que esse julgamento extrapole o caso específico e tenha consequências para todos os povos e terras indígenas do Brasil, já que o que fica decidido vincula obrigatoriamente as demais instâncias do Poder Judiciário e a administração pública

Qual a participação dos povos indígenas neste processo?

A disputa que deu origem ao processo se dá em torno da revisão de limites da TI Ibirama La-Klãnô (SC) e está diretamente relacionada à história do povo Xokleng. Ainda em meados do século XX, os Xokleng eram perseguidos pelos chamados “bugreiros”, caçadores de índios responsáveis por limpar as terras de “bugres”, expressão pejorativa para designar os povos indígenas na época, e liberá-las para a ocupação de não indígenas.

Em maio de 2019, o povo Xokleng foi admitido como parte no processo de repercussão geral do STF. Esse é um direito previsto no artigo 232 da Constituição Federal e seu reconhecimento ainda é uma luta das comunidades indígenas em todo o país.

Em função da tutela a que os povos indígenas estiveram submetidos até a Constituição de 1988, contudo, a maioria dos processos ainda é julgada – muitas vezes com decisões extremamente negativas às comunidades – sem que os povos indígenas participem ou sequer tomem conhecimento das ações.

Além dos Xokleng, admitidos como parte do processo porque a ação trata, no mérito, da demarcação de sua terra tradicional, diversos outros povos indígenas, por meio de suas organizações, participam do caso de repercussão geral como amicus curiae ou “amigos da corte”, fornecendo informações e subsídios ao julgamento.

Qual a participação da sociedade civil no processo?

Diversas outras organizações da sociedade civil, como as de defesa dos direitos indígenas ou humanos, também pediram habilitação no processo como “amigos da corte”. Várias dessas organizações apresentaram fundamentos que justificam a inconstitucionalidade do Parecer 001 e seus prejuízos para a garantia dos direitos indígenas previstos na Constituição Federal.

Qual a relação entre o Parecer da AGU e o caso de repercussão geral?

O principal argumento da AGU para a publicação do Parecer 001/2017 foi a de que o órgão estava apenas aplicando as definições que o STF já tinha estabelecido acerca da demarcação de terras indígenas. Isso contraria a orientação do próprio STF, que já decidiu, em alguns processos, que essas definições não se aplicam automaticamente a outros casos.

O MPF também elenca uma série de decisões que demonstram que as teses assumidas pela AGU estão muito longe de ser uma “jurisprudência consolidada” sobre a demarcação de terras indígenas.

Pelo contrário: a decisão unânime do STF, ao reconhecer a repercussão geral do caso Xokleng, indica que os 11 ministros entendem que este assunto ainda carece de definições. Esta é a prova cabal de que o tema não está pacificado no Judiciário brasileiro e que, portanto o fundamento do parecer 001 (jurisprudência consolidada do STF sobre o marco temporal e as 19 condicionantes) é inexistente.

E o que está em jogo agora?

Considerando todo este contexto, em março de 2020, os Xokleng e um conjunto de organizações que atuam como amici curiae no processo de repercussão geral ingressaram com um pedido de tutela provisória incidental, solicitando ao relator, Edson Fachin, que suspendesse os efeitos do Parecer 001/2017 da AGU sobre todas as terras indígenas do Brasil até que o julgamento do caso fosse concluído.

O povo Xokleng e as organizações indígenas, indigenistas e de direitos humanos também pediram que ações de reintegração de posse contra indígenas fossem suspensas em meio à pandemia, para evitar expor povos e comunidades à contaminação por covid-19.

Em decisão monocrática do dia 6 de maio, Fachin suspendeu todas as ações de reintegração de posse contra indígenas e as que visavam anular demarcações de terras tradicionais. No dia 7 de maio, em decisão liminar, o ministro também suspendeu os efeitos do Parecer 001/2017 da AGU, e determinou que o pleno do STF decida se referenda ou não esta última decisão.

É esta a importante decisão que será tomada pelo STF, em julgamento ainda sem data definida.

Nós podemos aprender muito sobre tolerância com outros primatas, diz ensaísta (Folha de S.Paulo)

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Leão Serva, 2 de julho de 2021

Primatologista Frans De Waal fala sobre a inteligência e as emoções dos macacos


O encontro entre a chimpanzé idosa, dias antes de morrer, e seu amigo da vida toda, cientista também idoso, é uma cena inesquecível: a alegria irradiante de Mama, 59, ao abraçar o primatologista Jan Van Hooff, já octogenário, é um gesto reconhecível por milhões de espectadores do Youtube, em todos os cantos do planeta.

O ensaísta Frans de Waal, autor de best-sellers como “A Era da Empatia” e outros estudos sobre comportamentos e emoções dos macacos, usou a cena como mote e título de seu novo livro, “O Último Abraço da Matriarca” (Zahar, 452 págs.).

De Waal foi aluno de Van Hoof e conhecia muito bem Mama, a quem ele estudou e acompanhou por meio século de estudos do comportamento animal.

Como em seus outros livros, o conteúdo é um permanente diálogo entre o comportamento animal e o dos homens. Os chimpanzés e bonobos, que ele define como nossos “parentes” mais próximos, são usados para entender comportamentos humanos e destacar aquelas características que perdemos ou esquecemos ao longo do processo evolutivo.

Algumas delas, qualidades essenciais, atualíssimas, como a tolerância com os indivíduos que tem comportamentos diferentes.

Nesta entrevista, ele antecipa que seu novo livro terá como tema a questão de gêneros nas sociedades de primatas. E antecipa uma conclusão: “Creio que nós humanos podemos aprender muito sobre tolerância com eles”.

A revista “National Geographic” recentemente publicou uma capa sobre os chimpanzés cujo título era: ‘Sapiens?’, com uma interrogação. O senhor crê que os grandes primatas são sapiens?
Eles são muito inteligentes e nós, humanos, nos orgulhamos de nossa inteligência também. Mas quanto mais estudamos e aprendemos sobre os chimpanzés ao longo dos últimos 25 anos, mais encontramos manifestações do mesmo tipo de inteligência. Por exemplo, os chimpanzés são capazes de pensar adiante, podem pensar no futuro, podem planejar o futuro. Também pensam no passado, se lembram de eventos específicos do passado. Eles testar coisas, criar ferramentas e podem se reconhecer no espelho. Então, existem muitos sinais de que eles têm alto nível de inteligência, que os diferencia dos outros animais.

Em seus livros, o senhor descreve vários rituais e formas de mediação de conflitos entre chimpanzés, como fazer cafuné após uma briga. Quais são as formas similares com que os humanos fazem isso?
Por exemplo, depois de uma briga, eles se beijam e se abraçam. Normalmente, depois de 10 minutos eles se aproximam e têm algum contato e depois disso eles fazem carinhos como cafunés. Nós humanos normalmente somos menos físicos: pedimos desculpas, dizemos alguma coisa ou fazemos algo gentil, como trazer um café, como forma de reconciliação. Mas é claro que se for em uma família, pode ter também uma dimensão física, pode ser até sexual, como acontece em certas espécies de primatas. E abraçar e beijar são comportamentos muito humanos e os humanos também fazem isso.

Então, qual é a principal diferença entre os humanos e os outros primatas?
Há muitas semelhanças entre os pontos básicos de nossa inteligência humana e a desses animais. Há uma área em que temos uma diferença, que é a linguagem. É claro que os macacos se comunicam, como outros animais também, eles têm sinais que fazem uns para os outros. Mas, a comunicação simbólica, que pode se desenvolver, mudar, variar, pois o homem tem tantas linguagens diferentes, essa é uma propriedade unicamente humana. E é uma capacidade muito importante, porque podemos nos comunicar com pessoas que estão à distância, como estávamos fazendo agora, sobre coisas que não estão nem aqui e nem aí, isso é algo impossível para outros animais.

Pensando no caso da gorila Koko, que tinha domínio da língua de sinais e com ela se comunicava com humanos, o senhor diria que ela tinha um domínio humano da linguagem?
Não, eu não diria isso. Veja, existem hoje muitos macacos treinados para compreender as línguas de sinais e gestos com as mãos, inclusive comunicação simbólica. Mas os resultados são realmente desapontadores. Eles podem fazer algumas coisas, podem aprender uma centena de símbolos, mas a comunicação com eles continua sendo muito limitada. É mais limitada do que aquela que você pode ter com uma criança de dois anos, aproximadamente. Então, os experimentos de linguagem com macacos já não são muito populares, porque não apresentaram bons resultados.

Suponha que um casal humano tenha um filho e no mesmo momento adote um bebê chimpanzé e decida criar os dois juntos como filhos e irmãos. Até quando o desenvolvimento deles será idêntico?
Essa é uma pergunta interessante, porque pessoas já tentaram isso. Houve famílias nas décadas de 1950 e 1960 que tentaram criar seus filhos na companhia de bebês chimpanzés. O curioso é que esses projetos foram interrompidos porque as crianças humanas começaram a imitar os macacos, ao invés do contrário. As crianças começaram a se comportar como chimpanzés, pulando pra cima e pra baixo e grunhindo como macacos, por isso o programa foi interrompido. Mas os filhotes de macacos, se criados em uma família de humanos, eles fazem muitas das mesmas coisas: eles vêm televisão, gostam de jogar jogos. Algumas vezes eles se comportam fora das regras humanas, escalam as cortinas, sobem no telhado, coisa que as pessoas não gostam nada. Mas, em geral, quando são novos, eles se comportaram como crianças e brincam como crianças.

É correto dizer que só os humanos matam por razões como vingança, ódio, rancor, ambição, inveja e outras razões que não estão ligadas à alimentação ou ao instinto de sobrevivência?
Eu creio que isso seja verdade, porque chimpanzés são animais muito agressivos e eles podem algumas vezes matar uns aos outros por poder, por exemplo, disputa de comando sobre o grupo ou por território, quando eles defendem seus territórios contra outros. Nós temos um outro parente próximo, o bonobo. Eles são tão próximos de nós quanto os chimpanzés. Eles são muito mais amigáveis, não são tão agressivos. Mas há espécies de primatas que matam por outras questões que não só por alimento, sobrevivência ou coisas como essas.

Eu entendo que os chimpanzés tendem a resolver seus conflitos brigando, enquanto os bonobos têm uma diplomacia mais relacionada à sexualidade e à afetividade. O senhor diria que os homens têm um lado chimpanzé mais desenvolvido ou temos características desses dois parentes, dessas duas tendências?
Nós temos os dois lados: nós podemos ser eróticos e sexuais como os bonobos mas também podemos nos tornar violentos como os chimpanzés. Entre os chimpanzés, os homens são os dominantes enquanto os bonobos são dominados pelas mulheres. Por isso algumas pessoas dizem que somos mais parecidos com os chimpanzés. Eu não tenho essa certeza, eu acredito que temos muito da empatia e da sexualidade dos bonobos. Então, eu creio que somos uma mistura das duas espécies. Além disso, nós temos nossa própria evolução, a evolução humana, que se desenvolve há muito tempo. Nós desenvolvemos coisas novas, como a linguagem e o modelo de famílias, formadas por Pai, Mãe e crianças. Isso não vemos em nenhum outro macaco.

Em seus livros o senhor mostra que os macacos são capazes de entender a linguagem corporal dos outros, muito mais do que nós humanos conseguimos. O senhor acredita que o predomínio da linguagem verbal deteriorou nossa capacidade de entender as expressões do corpo?
É uma questão interessante: nós humanos confiamos tanto na linguagem verbal, prestamos tanta atenção ao que uma pessoa diz que muitas vezes esquecemos o quanto somos sensíveis a questões como a expressão facial, o tom de voz, o corpo. Nós somos de fato muito bons na leitura da linguagem corporal mas muitas vezes esquecemos isso. Por exemplo: quando eu vejo debates entre políticos na TV, frequentemente tiro o som, não quero ouvir o que eles dizem porque eles estão sempre mentindo, quero apenas ver sua linguagem corporal, que ela é muito mais informativa do que a linguagem verbal.

E ao observá-lo, o senhor diria que Donald Trump é um macho alfa, se comporta como um líder chimpanzé?
O problema com isso é que eu usei a expressão “macho alfa” para definir machos chimpanzés e muitos dos “machos alfa” que eu conheço são bons líderes: eles mantêm o grupo unido, eles unem as partes quando se dividem, garantem a preservação da ordem na sociedade, eles têm empatia pelos outros. Essas são qualidades que muitos líderes do mundo humano não têm. Nós os chamamos algumas vezes de “alfa” porque eles são dominantes, eles comandam a cena política mas não agem como “machos alfa” em termos de liderança. Liderança, e isso vale também para as mulheres, que podem ser líderes também, é juntar as partes, mantê-las unidas, preservar a ordem na sociedade e nem todos os “machos alfa” são bons nisso.

Seus livros costumam tratar das emoções dos animais e suas relações com as emoções e comportamentos humanos. Quanto nós podemos aprender com os macacos e com isso obter um comportamento melhor de nossa sociedade?
Meus livros não dizem como organizar uma sociedade humana, porque eu falo sobre bonobos, chimpanzés e outros primatas. Eu não sinto que podemos tomar lições diretamente daí. Mas o que eu posso dizer é que a psicologia humana é muito antiga. Nós costumamos pensar que inventamos tudo. De fato nós inventamos muitas coisas de tecnologia: o telefone celular, o avião etc. Mas nosso comportamento e nossa psicologia são muito antigos. Então, a mensagem dos meus livros é que muitas das tendências que nós temos são ancestrais, elas são como as dos primatas. E nesse sentido é que podemos aprender com os primatas. Podemos aprender que em suas comunidades eles resolvem conflitos, são muito bons em se reconciliar depois, em dividir alimentos… Essas são coisas que podemos aprender com os animais.

Seu livro “A Era da Empatia” me deixou a impressão de que o senhor tem o desejo de empoderar o lado bonobo que temos dentro de nós humanos. Estou certo?
Empatia é uma característica muito antiga dos mamíferos. Muitos mamíferos têm empatia, seu cachorro tem empatia. Os cientistas fizeram experiências: pediram para os adultos em uma família chorarem, para observar como os cachorros e as crianças reagem. E ambos reagem procurando se aproximar da pessoa que está chorando para consolá-la e dar conforto. Essa é uma atitude de empatia que podemos observar em todos os mamíferos. Nós humanos temos uma enorme capacidade de exercer a empatia, mas às vezes nos esquecemos disso. Especialmente, com estranhos, com gente de fora de nosso círculo, nós às vezes não revelamos esse tipo de empatia.

Falando da cena que serve de título a seu livro, o abraço final da chimpanzé Mama e do cientista que ela conheceu a vida toda: ela sabia que estava morrendo, que iria morrer em duas semanas? Os chimpanzés enfrentam a morte?
Nesta cena, meu professor, Jan van Hooff, com oitenta anos, se aproximou da chimpanzé Mama, que estava com 59 anos e estava morrendo. Ele entrou em sua jaula; ela vivia em uma área grande, com um grande grupo de chimpanzés, mas dormia em uma jaula. Ele entrou na jaula, o que nós nunca, nunca fazemos porque os macacos são muito mais fortes do que nós. Mas ele fez isso, porque ela estava morrendo. E ela o cumprimentou com um abraço. Ele sabia que ela iria morrer, estava muito fraca, e nós a conhecíamos muito bem. E ela logo o acolheu, o abraçou. O professor Van Hooff entrou lá sabendo que ela estava morrendo, mas não sabemos se ela sabia que ia morrer. Nós não sabemos se os animais têm um senso de mortalidade. Ela evidentemente sabia que estava fraca, mas não podemos afirmar que ela tinha consciência da morte. O encontro era uma oportunidade do professor se despedir dela, não sabemos se ela via aquele momento do mesmo jeito. O motivo de eu trazer esse encontro para o título do livro foi porque aquele momento, além de deixar as pessoas muito emocionadas, nos deixa muito surpresos: como os gestos são parecidos com gestos humanos, como suas expressões são parecidas com humanas. E essa reação das pessoas me surpreendeu. Nós estamos dizendo há cerca de 50 anos que os bonobos e chimpanzés são muito próximos dos seres humanos; então por que as pessoas ainda se surpreendem com suas emoções e suas expressões que parece humanas? Então por isso decidi tomar essa cena para explicar que todas as expressões faciais que nós humanos temos bem como todas as emoções que temos podem ser encontradas em nossos parentes próximos, os primatas.

Em seu livro você narra a história de uma mãe chimpanzé cujo filhote morre e ela segue carregando seu corpo por um longo período. Ela achava que ele estava vivo ou fingia que ele estava vivo?
Isso acontece com frequência. Os laços entre mãe e filho são muito fortes. Então, quando a criança morre, as mães não os abandonam. Isso é verdade com humanos, com orcas e golfinhos, ocorre com os primatas. As mães carregam os corpos de seus bebês mortos com elas. Eu penso que para elas é uma forma de manter o contato com eles. Eu acho que sim, elas sabem que seus filhos morreram, elas sabem que ele está morto, mesmo assim querem mantê-los juntos. Creio que isso é se deve à força dos laços fortíssimos entre eles e essa é uma forma de tornar gradual o processo de separação.

Podemos dizer que humanos demonstram isso com fotos e outros objetos?
Entre humanos, nós esperamos que a mãe, quando o filho morre, se separe do corpo. Mas muitas mães têm a tendência de segurá-lo e provavelmente elas manifestam isso mantendo as memórias vivas. Nunca é uma separação completa. Quando perdemos uma pessoa, nunca nos separamos completamente dela.

O senhor tem um livro inédito no Brasil cujo título é uma pergunta: “Somos Inteligentes o Suficiente para Entender Como os Animais são Inteligentes” (Are We Smart Enough to Know How Smart Animals Are, 2016)? Qual é sua resposta: somos?
Há um longo tempo nas pesquisas em inteligência animal durante a qual nós, humanos, apresentamos desafios muito simples para os animais. Tipo: colocamos um rato em uma caixa e o rato tem que apertar várias vezes uma alavanca para receber recompensas por isso e essa é a forma como testamos sua inteligência. Mas o rato é um animal muito mais inteligente do que isso, ele pode fazer muito mais coisas do que apertar uma alavanca. Então, nós não temos sido muito inteligentes no jeito de testar a inteligência animal. Especialmente com os macacos, os elefantes, os golfinhos, esses animais muito inteligentes, nós não devemos submetê-los a testes simples, devemos fazer testes apropriados para suas capacidades. Algumas vezes é muito difícil; por exemplo, a capacidade do olfato de um elefante é cem vezes maior do que a de um cachorro, que é cem vezes melhor do que nós somos. Então, temos que fazer testes que desafiem o olfato do elefante, mas isso é muito difícil criarmos, porque somos uma espécie muito visual. É complicado para os humanos trabalharem no mesmo nível das capacidades desses animais.

O sermos visuais e verbais reduz as outras dimensões de nossa inteligência?
Sim. Por exemplo, o senso de localização dos morcegos, que permite que eles voem no escuro e capturem insetos, é uma capacidade muito complexa, mas nós humanos não somos muito interessados nisso. Nós somos interessados no uso de ferramentas, em linguagens, porque somos muito bons nisso. As coisas que os morcegos fazem não nos interessam muito, porque não temos essas capacidades. Nós humanos somos muito antropocêntricos, temos viés humanos, admiramos como somos inteligentes. Então, pesquisamos o uso de ferramentas e as linguagens dos outros animais, porque somos bons nisso.

O senso comum criado pela influência das religiões diz que a linguagem é um monopólio do homem, um dom concedido unicamente ao homem. O senhor diria que nos próximos 25 anos poderemos ter surpresas nesse campo, quanto à capacidade de comunicação dos outros seres vivos?
Os animais nos têm surpreendido ao longo dos últimos 25 anos. Todos os tipos de domínios, todos os estudos têm demonstrado isso. E há animais que têm formas de comunicação muito complexas, mesmo que não sejam como a nossa linguagem, mas tipos diferentes. Por exemplo: golfinhos têm muitos sons, embaixo d’água, que nós humanos temos dificuldade de ouvir, mas com sensores temos condições de ouvir e gravar, que revelam uma comunicação complexa. E quem consegue entender o que está acontecendo ali? Por isso, eu creio que sim, vamos nos surpreender com as descobertas que faremos sobre a sofisticação da comunicação de outros animais, que pode não ser exatamente como a linguagem humana mas ser muito complexa. Então, eu não creio que sejamos os únicos animais com capacidade de comunicar coisas complicadas uns para os outros.

O senhor tem um vídeo muito popular no Youtube que mostra um macaco que se irrita por ter recebido uma recompensa pior que outro indivíduo ao realizar a mesma tarefa. Lutar por justiça é uma característica primata, antes de ser humana?
Nesse vídeo há dois macacos-prego, que é uma espécie que existe no Brasil, um recebe passas ao realizar a tarefa e o outro recebe pedaços de pepino cortado. Normalmente, se você dá pepinos aos dois macacos, eles vão achar ótimo. Mas se você dá passas a um e pepino para o outro, o que recebe o pepino vai ficar muito bravo. Nós chamamos isso de aversão pela desigualdade mas você pode chamar de senso de justiça. Eles são sensíveis quanto ao que recebem pelo que realizam, em comparação com o que outra pessoa recebe. Eu creio que isso é a raiz do senso de justiça na sociedade humana. Nós também ficamos irritados se alguém ganha um pagamento maior pelo mesmo trabalho.

O senhor já está trabalhando em um novo livro?
Sim, estou trabalhando em um livro sobre gênero, as diferenças entre os sexos. Em todos os primatas vemos diferenças, como nas sociedades humanas. Eu estou estudando isso.

Há outras espécies de primatas em que se pode encontrar mais de dois gêneros?
Sim, há sempre indivíduos em sociedades primatas que são diferentes dos outros. Por exemplo: fêmeas que agem mais como machos ou machos que agem mais como fêmeas; há também indivíduos que não se encaixam em nenhum desses estereótipos. Então, de fato, tipos de diferenças que observamos na sociedade humana aparecem também em outros animais.

Então podemos aprender também com os outros primatas sobre respeito aos transgêneros?
Eu também escrevi sobre homossexualidade entre os primatas. O mais interessante para mim é que eles toleram qualquer comportamento, sem qualquer problema. Eles não criam agitação em torno do assunto, não é uma questão importante. Se você tem um indivíduo em uma sociedade que não se comporta como outros machos do grupo, ninguém vai se perturbar por isso. Creio que nós humanos podemos aprender muito sobre tolerância com eles, sim.

Regulators Warn 5 Top Banks They Are Still Too Big to Fail (New York Times)

‘LIVING WILLS’ AT A GLANCE

The Fed and the F.D.I.C. found that the plans of five banks were “not credible.”

  • Failed

  • JPMorgan Chase
  • Bank of America
  • Wells Fargo
  • Bank of New York Mellon
  • State Street
  • Mostly Satisfied

  • Citigroup
  • Split Decision

  • Goldman Sachs
  • Morgan Stanley

The five banks that received rejections have until Oct. 1 to fix their plans.

After those adjustments, if the Fed and the F.D.I.C. are still dissatisfied with the living wills, they may impose restrictions on the banks’ activities or require the banks to raise their capital levels, which in practice means using less borrowed money to finance their business.

And if, after two years, the regulators still find the plans deficient, they may require the banks to sell assets and businesses, with the aim of making them less complex and simpler to unwind in a bankruptcy.

Also on Wednesday, JPMorgan announced a decline in both profit and revenue for the first quarter. Other large banks will report quarterly results this week.

“Obviously we were disappointed,” Marianne Lake, chief financial officer of JPMorgan, said on Wednesday morning.

The results are a particular blow for JPMorgan because it often boasts about the strength of its operations and its ability to weather any crisis. Just last week, Jamie Dimon, the chief executive, bragged in his annual letterthat the bank “had enough loss-absorbing resources to bear all the losses,” under the Fed’s annual stress-test situations, of the 31 largest banks in the country.

But the Fed and F.D.I.C. said on Wednesday that JPMorgan appeared to be unprepared for a crisis in a number of areas. The regulators said, for instance, that the bank did not have adequate plans to move money from its operations overseas if something went wrong in the markets.

The letter also said that JPMorgan did not have a good plan to wind down its outstanding derivative contracts if other banks stopped trading with it.

Ms. Lake said “there’s going to be significant work to meet the expectations of regulators.” But she also expressed confidence that the bank could do so without significantly changing how it does business.

Investors appeared to agree that the verdicts from regulators did not endanger the banks’ current business models. Shares of all of the big banks rose on Wednesday.

Wells Fargo, which is generally considered the safest of the large banks, was the target of unexpected criticism from the Fed and F.D.I.C.

The agencies criticized Wells Fargo’s governance and legal structure, and faulted it for “material errors,” which, the regulators said, raised questions about whether the bank has a “robust process to ensure quality control and accuracy.”

In a statement, Wells Fargo said it was disappointed and added, “We understand the importance of these findings, and we will address them as we update our plan.”

The banking industry has complained that the process of submitting living wills is complex and hard to complete and it has suggested changes.

“A useful process reform might be to do living wills every two or three years, instead of annually,” said Tony Fratto, a partner at Hamilton Place Strategies, a public relations firm that works with the banks. “The time required for banks to produce them and regulators to react to them is clearly too tight.”

But Martin J. Gruenberg, the chairman of the F.D.I.C., said on Wednesday that regulators were “committed to carrying out the statutory mandate that systemically important financial institutions demonstrate a clear path to an orderly failure under bankruptcy at no cost to taxpayers.”

“Today’s action is a significant step toward achieving that goal,” he added.

O que vem depois do desastre? (Agência Pública)

23/03/2016

A Pública retoma três tragédias socioambientais e conta o que aconteceu depois que a poeira baixou. Impunidade e acordos lenientes são o resultado mais comum.

Por Jessica Mota, da Agência Pública –

Ednei de Souza comemorava seus 9 anos de idade no dia em que tudo pegou fogo. Na madrugada de 25 de fevereiro de 1984, a Vila São José, conhecida como Vila Socó, em Cubatão (SP), sofreu um incêndio de enormes proporções que matou pelo menos 508 pessoas, possivelmente 700, segundo o que estimou à época o Ministério Público de São Paulo. No Brasil da ditadura militar, foram identificados oficialmente 93 corpos.

O incêndio foi provocado por um vazamento no oleoduto Santos-São Paulo, que transportava gasolina da Refinaria de Capuava, em Mauá, para o Terminal da Alemoa, em Santos, de onde era exportado. A vila fica no caminho desse oleoduto. A maior parte de seus moradores eram migrantes nordestinos atraídos pelas possibilidades de trabalho no complexo industrial de Cubatão. O laudo do médico-legista-chefe do Instituto Médico-Legal estimava como número provável a morte de 300 crianças entre 0 e 3 anos.

O incêndio aconteceu na altura do km 58 da Via Anchieta, onde até hoje está a Vila São José, apelidada “Socó” pela presença dos pássaros no mangue sob as casas de palafita da favela. A gasolina se espalhou nas águas do mangue e da maré. Foi por isso que o fogo irrompeu de baixo para cima, com violência.

“Era uma sexta de Carnaval”, lembra Ednei, que continua, aos 41 anos, a morar na vila. “Nós corremos e depois do incêndio eu voltei pra ver como ficou. Passei aqui e eram muitos corpos perto, num lençol branco, outros não estavam cobertos. Cenário de destruição. Pessoas chorando. Bombeiros tentando pegar os corpos que estavam no meio da lama.”

Dirlene Camilo, a dona Didi, de 78 anos, conta que só teve tempo de acordar os filhos e sair correndo. “Eu só via o céu e fogo. Nós corremos. Meu marido ficou pra, sei lá, pegar documento, pra pegar dinheiro. Ele era pescador e naquele dia tinha vendido muito camarão. Ele queimou. Não morreu na hora. Quando soube, fui lá na Santa Casa e ele tinha morrido”, conta ela na sala da sua casa na Vila Natal, bairro vizinho da Vila Socó, onde foi reassentada depois da tragédia.

O inquérito policial foi instaurado no mesmo dia e a Procuradoria-Geral de São Paulo designou o promotor Marcos Ribeiro de Freitas para assumir a investigação e o processo criminal. Durante um mês, o promotor, hoje aposentado, e seu colega José Carlos Pedreira Passos reuniram documentos sobre vazamentos anteriores, laudos do Instituto Médico-Legal, documentos da prefeitura de Cubatão, plantas das instalações dos dutos e depoimentos – de sobreviventes, testemunhas e funcionários das instituições responsáveis, como a Petrobras e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Finalmente, no dia 4 de junho de 1984, os promotores protocolaram a denúncia na Comarca de Cubatão.

Ednei de Souza completava 9 anos no dia do desastre de Cubatão. 'Eles [a Petrobrás] têm dívida eterna com a Vila'. José Cícero da Silva/Agência Pública

É essa peça jurídica, carregada de informações detalhadas e provas, que concluiu que o incêndio foi causado por falha humana, um “erro operacional”, mas que a tragédia só ocorreu pela negligência e omissão de 24 homens. À frente do rol de denunciados estava Shigeaki Ueki, então presidente da Petrobras e ex-ministro de Minas e Energia do governo Geisel (1974-1979). Havia outras autoridades, como o prefeito-interventor de Cubatão na época, José Oswaldo Passarelli, nomeado pelo governo militar. Ueki participou de diversos governos desde 1964 e foi o primeiro presidente civil da Petrobras.

“A nossa denúncia foi uma peça técnica, juridicamente falando. Promovendo responsabilidade, não só pela falha humana que houve, porque isso não elidia a responsabilidade da Petrobras”, relembra Marcos de Freitas. “Porque são culpas concorrentes. Uma coisa é falha humana, outra coisa é a responsabilidade da empresa, que tanto pode ser na área cível, como foi, como na área criminal, como também foi.”

A falha humana foi constatada em sindicância da própria Petrobras. As válvulas que ligavam as linhas de transporte da gasolina aos tanques não se abriram por “um erro operacional”, ocasionado por “problemas de comunicação”. Mas a “culpa consciente” pelo incêndio saltou aos olhos dos promotores ao examinarem um ofício encaminhado por Ueki ao então governador de São Paulo, Franco Montoro, dois meses antes da tragédia. Ueki alertava para o risco iminente de um incêndio e pedia que fossem tomadas providências para remover as pessoas que viviam na Vila Socó. “Só que ele mandou o ofício e não tomou nenhuma providência, vamos dizer, entrar com uma ação no Fórum pra botar todo mundo pra fora. Ele não fez nada, se omitiu completamente. Foi através de uma culpa consciente, através dessa omissão, por parte da Petrobras, que nós denunciamos a responsabilidade criminal”, explica o promotor. Segundo consta na denúncia, deveria haver uma faixa de pelo menos 30 metros que separasse casas e barracos da área do oleoduto e a atribuição legal de realocar as pessoas era da Petrobras, desde o momento em que assumiu a administração do oleoduto.

Não há registros da resposta de Montoro. Antes mesmo do ofício de Ueki, porém, em 1977, Araken de Oliveira, ex-presidente da Petrobras, havia enviado um ofício semelhante ao ex-governador Paulo Egídio Martins. O ex-governador respondia que a competência era do Serviço Social da prefeitura de Cubatão e que ela já havia elaborado um projeto de “desfavelamento” que tinha financiamento do Banco Nacional de Habitação para construção de 6 mil casas. Mas o projeto nunca chegou à Vila Socó.

O único monumento em homenagem às vítimas fica no fundo da Vila, num canteiro ao lado da rodovia Anchieta. José Cícero da Silva/Agência Pública

A denúncia – que obteve repercussão nacional e internacional – apontava também falhas de manutenção nos dutos. Entre 1971 e 1975, o oleoduto apresentou uma média de um vazamento a cada dez dias. Ele havia sido adquirido pela Petrobras em 1974 – operava desde 1951 – sem que fosse feita uma inspeção para avaliar o sistema. De 1977 até a investigação do Ministério Público, o oleoduto já havia se rompido 19 vezes – 18 por corrosão. A válvula de segurança, que poderia aliviar a pressão que causou o acidente, só foi instalada uma semana após o incêndio.

Ainda assim, ninguém foi preso. Uma semana depois de feita a denúncia, o juiz da Comarca de Cubatão descartou a responsabilidade de sete dos 24 denunciados: o então prefeito Passarelli e mais seis engenheiros. Os demais foram chamados para interrogatório, com exceção do presidente da Petrobras, que conseguiu um habeas corpus por dois votos a um e, depois, o trancamento da ação penal. Sete engenheiros e funcionários da Petrobras foram condenados em primeira instância a um ano e sete meses de prisão. Na mesma decisão, outros quatro foram absolvidos. Nenhuma das autoridades de alto escalão foi condenada. Em agosto de 1986, após recursos, os réus foram todos absolvidos em segunda instância. Passarelli seria prefeito por mais dois mandatos em Cubatão, de 1986 a 1988 e de 1993 a 1996.

No ano seguinte ao desastre, a Agência Estado noticiava a recorrência dos vazamentos nos dutos da Petrobras na Baixada Santista. Segundo o jornal, “houve indenizações irrisórias (só oito por morte), construiu-se apenas 28 casas para os desabrigados, e a Justiça ainda não apontou os culpados. As indenizações às vítimas não ultrapassaram Cr$ 3 bilhões, sendo que, por morte, os oito acordos não chegaram a Cr$ 75 milhões”.

Dona Didi conta que foi reassentada na Vila Natal, onde mora até hoje, dois meses depois do incêndio. Até a casa sair, ficou com os quatro filhos na residência do irmão, no Guarujá. Em dinheiro, recebeu Cr$ 1,5 milhão para ressarcir tudo o que perdeu no incêndio. O valor corresponde atualmente a R$ 10.652,54 (cálculo feito em plataforma do Banco Central, com correção monetária e índice de inflação reajustados). Ela não tem a escritura da casa, apenas a “permissão de morada”, e não escolheu ir para Vila Natal.

“Eu já tava acostumada lá na Vila Socó, tinha medo de mudar de lá”, conta. “Cedo eu ia fechando as portas pros meninos não saírem. Era um mato só, um lixão aí atrás”, lembra enquanto aponta para o fundo da casa na Vila Natal. Ela diz que se acostumou com o cheiro. “A gente que é pobre acostuma com tudo.”

Dona Didi perdeu o marido no incêndio. Como compensação, ganhou uma casa que ficava ao lado de um lixão. José Cícero da Silva/Agência Pública

Dona Didi perdeu o marido no incêndio. Como compensação, ganhou uma casa que ficava ao lado de um lixão. José Cícero da Silva/Agência Pública

A Vila Socó ainda existe no mesmo lugar, mas já não há mangue nem casas de palafita. Foi urbanizada a partir de 1985 por reivindicação dos moradores. Os dutos que transportam gasolina ainda estão ali, mas agora subterrâneos. Por toda a calçada da área de lazer do bairro existem estacas amarelas que sinalizam a passagem da tubulação.

Apesar de, na época, já existirem uma legislação estadual que normatiza a prevenção e controle de poluição, uma lei federal de 1980 que regula o zoneamento industrial e estabelece diretrizes para o licenciamento de indústrias e a Lei Federal 6.938, de 1981, que instituía a Política Nacional de Meio Ambiente, o desastre chamou atenção para a necessidade de cumprir com rigor a regulação ambiental. Em dezembro de 1984, dez meses depois do incêndio, o então gerente regional da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), Luís Carlos Valdez, fez declarações alarmantes ao jornal A Tribuna. “Se as autoridades não ouvirem o clamor da Baixada Santista, teremos muitas outras tragédias como a da Vila Socó. Talvez piores”, afirmou. No mesmo ano, Passarelli determinou estudos para a criação de uma Secretaria de Meio Ambiente municipal. Em 1985, iniciou-se “um processo de conscientização sobre a vulnerabilidade da região do Pólo Petroquímico de Cubatão”, como aponta histórico da Cetesb. Foi então que a companhia começou a desenvolver um setor de Análise de Riscos.

Pouco se avançou, porém, para corrigir as injustiças cometidas em relação aos atingidos pela tragédia. “Eu lembro que na época o então vereador Dorivaldo Cajé, que era o presidente da Câmara, mediou esses acordos. Acordos em que foram definidas indenizações irrisórias. Só pra se ter uma ideia, e isso está no processo, crianças de até 12 anos não foram indenizadas porque não eram força produtiva”, conta Dojival Vieira, que era vereador eleito pelo Partido dos Trabalhadores no momento do desastre. Hoje, Dojival é jornalista e advogado e integra a Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil em Cubatão.

“Naquela época, o povo era leigo. Não sabia dos direitos. O pessoal que vinha pra trabalhar, mas não conhecia de direito, na época não sabia nem contratar um advogado. Então, o poder público fez o que quis com o povo”, sublinha o morador Ednei, presidente da associação de bairro entre 2004 e 2008. “Eu trouxe de volta a história [do incêndio]. Eu resgatei essa memória viva do povo”, conta. “A Petrobras não gostou da lembrança. O gerente de comunicação da época falou pra não falar mais do assunto, que isso é coisa passada. Eu falei que não, que eles têm dívida eterna com a Vila São José”, diz.

Coluna no jornal A Tribuna, de Santos, em 08 de dezembro de 1984, levantava discussão sobre degradação ambiental

Em 2014, no aniversário de 30 anos da tragédia, a Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil em Cubatão, em parceria com a Comissão da Verdade Rubens Paiva, instalada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), focou os trabalhos no desastre da Vila Socó. Como explica Adriano Diogo, ex-deputado estadual que presidiu a Comissão da Verdade em São Paulo, “a Petrobras sempre foi uma empresa militarizada”, e “Cubatão, que tinha o polo petroquímico, era uma área de segurança nacional”. Portanto, de responsabilidade dos militares [os prefeitos eram nomeados pelos militares], como lembrou o então governador Franco Montoro em entrevista aos jornalistas em Vila Socó, no dia da tragédia: “É preciso não esquecer que Cubatão está sendo considerada área de segurança nacional apenas como uma cidade que não deve escolher o seu governante. Se houvesse uma participação maior da população, nós teríamos uma participação maior na apreciação dos problemas e na solução”, disse o então governador.

A Comissão da Verdade da OAB de Cubatão pediu o desarquivamento do processo de Vila Socó. “Quando nós criamos essa comissão, tínhamos alguns objetivos”, explica o advogado Luiz Marcelo Moreira. “O primeiro era o resgate à memória. O segundo objetivo era traçar a real dimensão dessa tragédia. O terceiro é o porquê da impunidade dos entes envolvidos. Ninguém foi punido. E o quarto, se houve indenização, de que forma foi a indenização? E se existiria ainda direito a alguma indenização. Traçado isso, a primeira coisa que eu fiz foi pedir o desarquivamento desse processo.”

Foram feitas cinco audiências públicas sobre o caso, três em Cubatão e duas na Alesp. Shigeaki Ueki, hoje consultor internacional da área de energia, foi chamado para depor na Comissão da Verdade em São Paulo. Em seu depoimento, em julho de 2014, ele buscou dar o assunto por encerrado. “Nós admitimos logo de início, vamos aceitar a culpa, foi um erro operacional, falha humana, não interessa, e custou uma pequena fortuna para a Petrobras, e indenizamos todos, de acordo com a lei, com a expectativa de vida e tudo mais.”

Desde o fim da Comissão da Verdade, em 2014, a equipe de três advogados estuda como buscar reparação às vítimas. “Nós encerramos essa primeira etapa, e a próxima etapa é montar uma petição inicial com a documentação e levar à OEA [Organização dos Estados Americanos] para que lá seja julgada e analisada essa situação não só da Petrobras, mas do Estado brasileiro.” Moreira se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que pode condenar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos. “Se existir uma culpa, seja de qual forma for, que ele [o Estado] seja responsabilizado e indenize as vítimas e os parentes das vítimas. Nós queremos fazer isso ainda este ano”, conclui o advogado.

A Pública fez um pedido pela Lei de Acesso à Informação à Petrobras para obter documentos internos relativos ao desastre da Vila Socó. A Ouvidoria-Geral respondeu que as informações sobre o incêndio já haviam sido encaminhadas à Comissão da Verdade de São Paulo e que, na época em que a comissão requereu tais informações, a Petrobras não localizou a documentação relacionada. A reportagem questionou também a empresa, via assessoria de imprensa, sobre as indenizações, restaurações dos dutos e zona de segurança na Vila Socó. A assessoria informou por telefone que não iria comentar o caso.

Dutos da Petrobrás que transportam gasolina hoje têm sinalização e ainda passam pela Vila Socó. José Cícero da Silva/Agência Pública

12 anos antes, outra barragem em Minas

O estado de Minas Gerais tem 220 barragens de rejeitos minerais classificadas dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens. Em 2003, 12 anos antes de romper a barragem do Fundão, no distrito de Bento Gonçalves, também em Minas, outra se rompia na cidade de Cataguases, perto da divisa com o Rio de Janeiro.

Ela represava rejeitos gerados na produção de celulose (chamados de lixívia negra) e fora construída na década de 1980, de acordo com informações do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) de Minas Gerais, pela Indústria Matarazzo de Papéis, posteriormente adquirida pela Indústria Cataguases de Papel e pela Florestal Cataguases, pertencentes ao Grupo Iberpar.

Em resposta aos questionamentos da Pública, o Sisema informa que a Indústria Matarazzo de Papéis operou sempre irregularmente, de 1978 até seu fechamento, em 1993. A empresa se mantinha em atividade “celebrando vários acordos com a Comissão de Política Ambiental (Copam), com o objetivo de solucionar as irregularidades ambientais, porém nenhum dos acordos foi cumprido”. A Indústria Cataguases de Papel, que opera com reciclagem de papel e adquiriu a planta em 1993, só requereu Licença de Operação em 1997. Até 2003, ano do rompimento, a indústria protocolou quatro processos de licenciamento ambiental. “Todos indeferidos por estarem tecnicamente inadequados”, informou o Sisema. Durante 14 anos a empresa operou sem licença, obtida apenas em 2007.

No dia 29 de março de 2003, a “Barragem B”, localizada na fazenda Bom Destino, se rompeu, contaminando com a lixívia negra o ribeirão Cágado, o rio Pomba e o rio Paraíba do Sul, principal fonte de abastecimento de água do estado do Rio de Janeiro. Mais de 500 milhões de litros de lixívia vazaram nos rios, de acordo com o Ministério Público Federal. Os resíduos chegaram a Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, e, em menor proporção, até o litoral de Presidente Kennedy, no Espírito Santo. Durante 11 dias o noroeste fluminense ficou sem abastecimento de água.

O Sisema informou que testes laboratoriais indicaram que os resíduos da barragem não eram tóxicos. Entretanto, uma portaria do Ibama emitida quatro dias após o rompimento da barragem referia-se ao “vazamento de substâncias altamente tóxicas” e proibia a pesca nos rios Pomba e Paraíba do Sul durante 90 dias. As atividades rurais no entorno dos rios ficaram comprometidas. Animais como bois, cavalos e jacarés foram encontrados mortos ao longo do percurso dos rios contaminados, e cerca de 60 espécies de peixes – das 169 então existentes no rio Paraíba do Sul – foram dizimadas, de acordo com um artigo científico de autoria da professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro Verônica Bomfim de Souza Alves.

O procurador da república Eduardo Santos de Oliveira, que à época estava lotado na Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes, foi o responsável pelas ações do MPF no caso da Cataguases. A experiência foi um dos fatores para que ele integrasse a força-tarefa de procuradores no caso do rompimento da barragem da Samarco em Mariana. “Um acidente dessa proporção jamais ocorre por conta dessa ou daquela causa. Como regra, é uma soma de omissões ou decisões equivocadas”, ensina. Um exemplo: na época da construção da barragem de Cataguases, já havia soluções melhores para gerenciar os dejetos da atividade industrial. Mas, segundo ele, a barragem seria uma opção economicamente mais barata.

O Ministério Público Federal (MPF) agiu contra a empresa, que teve suas atividades suspensas. Em ação civil pública, pediu indenização e compensação por danos ecológicos. Responsabilizou também o Grupo Matarazzo, dono anterior da propriedade e da indústria de papel e responsável pela construção da barragem. O Ibama e o estado de Minas Gerais foram apontados como responsáveis por omissão. Na denúncia consta ainda que, em 1990, a Indústria Matarazzo de Papéis já havia sido avisada da necessidade de a barragem ser desativada após abril de 1993 – ou seja, dez anos antes do rompimento.

Em 2007, a Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o pagamento conjunto de R$ 170 milhões de indenização por danos ambientais. Os réus entraram com recursos, mas de acordo com o procurador a expectativa é que a sentença saia ainda este ano e seja favorável ao pedido do MPF. Há uma execução provisória em andamento, com a penhora dos bens das empresas.

“A população ribeirinha, no caso os pescadores, na grande maioria foi assessorada pela Defensoria Pública ou por advogados. Houve centenas de ações individuais cobrando das empresas por eventuais danos, tanto em Cataguases quanto em Campos [dos Goytacazes]”, informa Oliveira. “Algumas já tiveram ganho de causa, outras ainda não.”

O MPF também denunciou criminalmente os sócios, ex-sócios e um ex-funcionário das empresas Florestal Cataguases, Indústria Cataguases de Papel, ambas do Grupo Iberpar, e das Indústrias Matarazzo de Papéis por crime de omissão, pela inundação, poluição e por não terem feito o esvaziamento da barragem após o desastre. A possibilidade de rompimento já tinha sido informada à Florestal Cataguases havia mais de três anos antes do acidente, segundo uma nota da assessoria do MPF publicada em seu site na época.

Dois dos então diretores da Indústria Cataguases de Papel, Félix Luis Santana Arencibia e João Gregório do Bem, tiveram prisão preventiva decretada. Arencibia chegou a ser preso, mas tanto ele como João Gregório tiveram liberdade provisória em seguida. A ação criminal referente aos sócios e ex-sócios da Indústria Cataguases de Papel e Florestal Cataguases ainda não teve sentença. O processo que acusava criminalmente a Indústria Matarazzo de Papéis e seus representantes foi trancado por ordem do Supremo Tribunal de Justiça, após recursos dos réus.

Em paralelo às ações judiciais, a Indústria Cataguases de Papel assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal. O acordo estabeleceu ações de recomposição da barragem, recuperação das margens do córrego do Cágado, proteção de nascentes, repovoamento de espécies de peixes nativas e remoção dos resíduos acumulados nas propriedades rurais. Segundo o Sisema, “as ações foram implementadas satisfatoriamente”.

“O TAC também contém uma série de medidas para tratamento dos resíduos remanescentes nos reservatórios das Barragens A e B da Fazenda Bom Destino, de forma a promover a completa desativação das estruturas e recuperação do passivo ambiental”, informa a nota do Sisema enviada à Pública. Segundo o procurador Eduardo Santos de Oliveira, hoje não há mais risco em Cataguases porque as barragens estão vazias.

Para o procurador, que acompanhou tanto Cataguases como Mariana, a postura das empresas continua “lamentável”. “O empreendedor sabe da potencialidade lesiva da obra que ele construiu e da qual ele é dono, sabe dos perigos que a obra que ele executou traz para a população e para o meio ambiente. O que é lamentável mesmo é que, no final das contas, eles não encaminham suas decisões de maneira a preservar a integridade tanto do meio ambiente e do patrimônio histórico, mas principalmente das pessoas”, analisa. “Se um décimo de qualquer medida das que são tomadas depois tivesse sido feito ao longo do tempo da barragem, o desastre nem teria acontecido. Independentemente das obrigações de indenizar, independentemente de eventual sentença criminal, o que é mesmo lamentável é a perda de 17 vidas inutilmente”, fala, ao refletir sobre o desastre da barragem do Fundão, no distrito de Bento Gonçalves, em Mariana.

A Pública tentou localizar representantes da Florestal Cataguases e da Indústria Cataguases de Papel, sem sucesso. Em matéria do portal G1, publicada em novembro de 2015, a advogada da Indústria Cataguases de Papel, Kássia Silveira, afirmou que “a empresa foi multada no valor de R$ 50 milhões, aplicada pelo Ibama. Nós entramos na Justiça contra essa multa e o processo ainda não foi julgado, ainda está em curso. Para recuperar a área ainda gastamos aproximadamente R$ 1,5 milhão”.

Vazamento de petróleo em alto-mar

Foi no dia 8 de novembro de 2011 que a Petrobras notificou a Chevron do Brasil sobre uma imensa mancha de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, a uma distância de cerca de 120 km da costa do Rio de Janeiro. Há três meses, a Chevron explorava um poço de petróleo a 2.280 metros abaixo do fundo do mar, como parte de um consórcio em que tem participação majoritária (51,7%), seguida pela Petrobras (30%) e pela Frade Japão Petróleo Ltda. (18,3%).

Foram cerca de 3.700 barris de petróleo cru vazados no mar, ou aproximadamente 588 mil litros, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em laudo técnico, o Ibama e a Marinha classificaram o ocorrido como dano ambiental grave em zona de grande sensibilidade ambiental. Entre os meses de julho e novembro, quando ocorreu o vazamento, é grande a presença de baleias-jubarte e baleias-francas do sul na região da Bacia de Campos, que também é rota migratória de diversas aves marinhas. Além disso, mesmo quando não é visível, o vazamento de petróleo cru pode causar interferências em diversos níveis, de alterações celulares à morte de plânctons (organismos microscópicos que servem de alimento a peixes), peixes que nadam em cardumes, como as sardinhas, as anchovas e os atuns, além de mamíferos aquáticos e aves marinhas.

“Nós não tivemos nenhum animal visivelmente contaminado, mas você não pode comprovar que não houve [danos]. Você infere os danos a partir do momento em que existem vários estudos que demonstram que o óleo na água causa poluição. Poluição é dano”, explica Marcelo de Amorim, coordenador de Atendimento a Emergências Ambientais do Ibama. É ele que assina o laudo com a consultora da Gerência de Meio Ambiente da Marinha, Keity Ferraz. O laudo informa também que “os efeitos a longo prazo não são tão aparentes e alguns compostos podem ser bioacumulados ao longo da cadeia trófica podendo trazer efeitos nocivos ao homem”.

A ANP realizou uma investigação para apurar as causas do vazamento. Concluiu que ele havia sido provocado por erro no cálculo de pressão injetada no poço ao ser perfurado e agravado por falta de avaliação dos riscos da operação. No relatório final da apuração, a agência explicita: “O acidente poderia ter sido evitado, caso a Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. tivesse conduzido suas operações em plena aderência à regulamentação, em conformidade com as boas práticas da indústria do petróleo e com seu próprio manual de procedimentos. De acordo com a ANP, a Chevron “dispunha de dados e informações suficientes para concluir que a classificação do risco das operações, na forma em que foram executadas, era intolerável”, diz o relatório. Ao todo, os fiscais da ANP apontaram 25 irregularidades (para toda a cronologia do vazamento, leia aqui).

Fernanda Pirillo, coordenadora de Emergências Ambientais do Ibama, explica que na etapa do licenciamento ambiental, antes de entrar em operação, as empresas que realizam produção de petróleo em alto-mar devem demonstrar ter capacidade de resposta. “O Ibama faz o simulado, como a gente chama a avaliação pré-operacional, com mobilização de recursos, e a empresa passando nesse exercício, obtém a licença [ambiental]. A legislação já obriga das empresas a se prepararem em caso de acidentes”, completa.

A Chevron confirmou o vazamento no dia seguinte à notificação da Petrobras, mas a empresa contratada para fazer o controle do poço, Wild Well Control, só foi informada no dia 10 de novembro. Isso deveria ter ocorrido imediatamente por causa do nível de gravidade da situação. O poço só foi controlado no dia 13 de novembro, o sexto dia de vazamento. Quatro meses depois, em março de 2012, foi identificado um novo ponto de vazamento a 3 km do poço. Dessa vez, a quantidade de petróleo foi menor: 25 barris ou aproximadamente 3.974 litros.

A Chevron pagou R$ 25,5 milhões à ANP por causa das irregularidades encontradas e R$ 48,2 milhões ao Ibama por danos ambientais. As multas tiveram um desconto de 30%, previsto em lei.

A Chevron Brasil, a Chevron Latin America, a Transocean Brasil – proprietária da sonda que explorava o poço – e os executivos que representavam as empresas (entre eles, o ex-presidente da Chevron no Brasil, George Buck) também foram alvo de ações do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. Em virtude dos danos ambientais, o MPF pedia indenização de R$ 20 bilhões por cada um dos vazamentos de petróleo para as três empresas. Em 2013, porém, um acordo, feito pelo Termo de Ajustamento de Conduta, entre as três empresas, o MPF, o Ibama e a ANP encerrou o processo, determinando medidas de compensação equivalentes a R$ 95,1 milhões. Na audiência pública para discutir o acordo, em dezembro de 2012, apesar da avaliação do Ibama, uma apresentação da petrolífera mostra que “não houve dano ambiental relevante” e que “não houve danos relevantes à vida marinha”. Antes disso, as atividades das empresas envolvidas no desastre ambiental haviam sido suspensas pela Justiça. A ANP conseguiu reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça com a justificativa de que ela “poderia causar graves lesões à segurança e à economia públicas”. As empresas voltaram a operar no Brasil, com a ressalva de que não poderiam voltar às atividades no Campo de Frade.

Petróleo cru que vazou no Campo de Frade, em 2011, em operação da Chevron. Rogério Santana/Imprensa RJ

Petróleo cru que vazou no Campo de Frade, em 2011, em operação da Chevron. Rogério Santana/Imprensa RJ

Dezessete gestores da Chevron e da Transocean foram denunciados por crime ambiental e dano ao patrimônio público. George Buck, então presidente da Chevron Brasil, e três funcionários da empresa também responderam por “dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público, se omitir em cumprir obrigação de interesse ambiental, apresentar um plano de emergência enganoso e por falsidade ideológica, ao alterarem documentos apresentados a autoridades públicas”, informou o MPF em seu site. Os acusados chegaram a ter seus passaportes retidos e foram impedidos de deixar o Brasil. As penas variavam de 21 a 31 anos de prisão. Hoje, o processo tramita no Superior Tribunal de Justiça e aguarda decisão.

O acordo das petrolíferas com o MPF, a ANP e o Ibama, assinado em setembro de 2013, prevê uma série de medidas de compensação ambiental e aperfeiçoamento das operações da Chevron em relação à resposta a incidentes como o do Campo de Frade e à avaliação de riscos. O dinheiro e os projetos serão administrados pelo Funbio, organização não governamental que presta serviços de recuperação ambiental, que já começou a receber os depósitos.

As medidas preventivas também começaram a ser executadas. “O monitoramento através de radares já foi instalado e já foi feito aperfeiçoamento dos estudos solicitados, de verificar todos os processos físicos e químicos do óleo até a superfície”, conta Marcelo de Amorim, do Ibama. Ele participou da última reunião sobre os projetos fruto do acordo, no fim do ano passado.

“Quanto aos projetos de natureza compensatória, depois de vários ofícios expedidos ao Ibama, ANP, e tendo inclusive passado pelo crivo técnico de nossa análise pericial da quarta câmara do MPF, dois deles começaram a ser executados há cerca de 4/5 meses”, informa, por e-mail, o procurador responsável por monitorar o cumprimento das medidas, Jaime Mitropoulos. Um dos pontos do acordo é a criação de um website que disponibilize relatórios sobre as ações compensatórias da Chevron, o que ainda não foi feito. “Estaremos cobrando também o cumprimento da cláusula que determina a disponibilização de relatórios na internet”, responde o procurador.

De acordo com Fernanda Pirillo, do Ibama, os projetos que têm editais abertos pelo Funbio para serem implementados são o de conservação da toninha, mamífero semelhante ao golfinho, e um projeto de apoio à pesquisa marinha e pesqueira no Rio de Janeiro. Outros quatro projetos ainda estão em análise pelo Ibama, são eles: conservação e uso sustentável da biodiversidade nas Unidades de Conservação Federais Costeiras e Estuarinas do Rio de Janeiro; implementação de projetos de educação ambiental e geração de renda para comunidades pesqueiras na região norte do Rio de Janeiro; um centro de reabilitação de animais silvestres no estado do Rio de Janeiro e o projeto Aqua Rio.

Procurada pela reportagem com uma série de indagações a respeito dos projetos de compensação ambiental e do cumprimento do acordo firmado judicialmente, a Chevron não quis comentar nada sobre o caso. Em nota, a petrolífera avalia que “agiu rapidamente e de forma responsável, quando aconteceu o incidente no Campo Frade, em novembro de 2011, controlando a exsudação dentro dos melhores padrões da indústria”.

Fernanda, que trabalha há dez anos no Ibama, avalia que desastres como esse têm influenciado a mudança na legislação ambiental. “A legislação foi ficando mais rigorosa e mais específica para os casos de vazamento de óleo. Também percebo que houve um entendimento das empresas de que esses não são mero cumprimento da legislação, e sim um item importante na gestão de seus negócios”, avalia.

A produção de petróleo pela Chevron no Campo de Frade voltou à ativa em abril de 2013 e foi aumentada em março de 2014. (Agência Pública/ #Envolverde)

* Publicado originalmente no site Agência Pública.

Menos de 3% das multas ambientais cobradas no Brasil são pagas (El País)

DESASTRE EM MARIANA »

Empresas poluidoras ou responsáveis por desastres protelam pagamento por meio judicial

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Brasília / São Paulo 21 NOV 2015 – 13:43 BRST

Localidade de Bento Rodrigues devastada após rompimento de barragem. / ROGÉRIO ALVES (FOTOS PÚBLICAS)

De cada 100 reais em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) desde 2011 para quem infringiu regras ambientais, menos de três reais entraram nos caixas do Governo federal. Os dados constam de um relatório do órgão que é entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) anualmente. Entre janeiro 2011 e setembro de 2015, foram aplicados 16,5 bilhões de reais em punições, por exemplo, a empresas que emitiram gases poluidores acima do limite aceitável, petroleiras responsáveis por derramamento de óleo no mar ou madeireiras que desmataram áreas proibidas, entre outros. Desse valor, apenas 494,2 milhões acabaram sendo efetivamente pagos pelas empresas infratoras.

O assunto ganha fôlego depois do acidente de Mariana que matou aos menos 11 pessoas, número que pode subir para 23, uma vez que outras 12 estão desaparecidas. No cálculo do Ibama ainda não está relacionada a multa de 250 milhões de reais aplicada à mineradora Samarco, responsável pelo desastre na cidade mineira de Mariana e no rio Doce, que atinge os Estados de Minas Gerais e o Espírito Santo. O rompimento de uma barragem desta mineradora, que é controlada pela Vale, a maior mineradora do Brasil, e pela australiana BHP (a maior do mundo), resultou em um tsunami de lama que devastou ao menos três municípios mineiros e já alcançou o estado do Espírito Santo.

Entre os motivos para se ter uma arrecadação tão baixa, em comparação com os valores de multas aplicados, é o excesso de recursos judiciais a que tem direito as companhias. Quando uma empresa recebe um auto de infração ela tem ao menos duas instâncias administrativas para recorrer dentro do próprio Ibama. Além disso, pode buscar um aparo do Judiciário para evitar ou protelar o pagamento.

O baixo número de autoridades julgadoras das ações administrativas – hoje são sete servidores com essa função nas últimas instâncias, em Brasília, para analisar cerca de 14.000 casos anuais –, também colabora para a lentidão nos julgamentos. Conforme fontes do Ibama, na área administrativa, um processo leva até três anos para ser concluído. Ou seja, com mais recursos financeiros, as empresas colocam seus advogados para brecar as punições com mais velocidade que os fiscais podem empregar para cobrar respeito à legislação. Assim, o Governo fica atrás com um funil para lidar com as agressões ao meio ambiente, que podem desembocar em tragédias como a de Mariana. A lentidão levou a milhares de crimes prescritos entre 2012 e 2013, quando 8.580 processos perderam o prazo legal para condenar os autores das infrações, segundo o relatório de gestão entregue ao TCU.

O Ibama tem defendido mudanças nas regras ambientais para alterar o limite de 50 milhões de reais.

Há um esforço pela melhoria desse quadro há alguns anos. Em 2013, por exemplo, a média de tempo para a conclusão da análise de um auto de infração era de quatro anos e três meses. Em 2012, cinco anos e sete meses.

Os dados dos relatórios obtidos pelo EL PAÍS somados ao, em alguns casos, reduzido valor da multa em comparação com o tamanho do dano ambiental  – o teto das multas no Brasil é de 50 milhões de reais – implicam na precipitada sensação de impunidade. Ocorre que as multas não são o único instrumento para punir as empresas poluidoras ou responsáveis por desmatamentos. Para interferir no patrimônio das infratoras, o Ibama pode sugerir o embargo, a interdição ou a suspensão do registro de funcionamento. Sem poder funcionar, ela não consegue fazer o dinheiro circular e, algumas vezes, se vê forçada a pagar as multas e se adequar às regras ambientais. Isso tem ocorrido com frequência em relação às madeireiras que atuam principalmente na Amazônia.

Uma outra frente é inscrever as infratoras no Cadastro dos Inadimplentes do Governo Federal (Cadin). Uma vez com o nome sujo, as empresas não podem assinar contratos com a União nem obter uma série de benefícios como isenções fiscais ou créditos em bancos públicos.

Mas, quando se compara o valor da multa inicial da Samarco (250 milhões de reais, somando cinco infrações, que vão da poluição dos rios ao lançamento de resíduos danosos à biodiversidade) com a paga pela British Petroleum, por exemplo, de 20,7 bilhões de reais pelo vazamento de petróleo no Golfo do México em 2010, a impressão é que o Brasil precisa ser mais rigoroso no assunto.

O Ibama tem defendido mudanças nas regras ambientais para alterar o limite de 50 milhões de reais. Na última quarta-feira, em uma audiência na Câmara dos Deputados que discutiu o desastre de Mariana, o diretor de proteção ambiental do órgão, Luciano Evaristo, externou essa posição do instituto. “Quando se limita uma autuação a 50 milhões de reais, o empreendedor que tem um custo de 500 milhões de reais para segurança vai preferir deixar tudo cair, porque o valor da multa será menor. Temos que rever esse valor máximo”, afirmou.

Apesar do valor das multas aplicadas pelo Ibama parecer pequeno diante do dano causado pela tragédia, o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Minas, Mário Werneck, ressalta que não se pode confundir essa penalidade com a indenização total que a Samarco terá que pagar. “Só com a finalização da ação civil pública será possível mensurar o que terá que ser repassado pela empresa para a recuperação ambiental da região afetada e a reparação dos danos às vítimas”, explica Mário Werneck.

“O que acontece aqui é que temos apenas 4 fiscais, estamos em cima de uma bomba atômica em Minas Gerais”. – Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Minas, Mário Wernek

Nesta quarta-feira, a mineradora recebeu uma nova notificação de multa. Dessa vez ,ela foi notificada pela Subsecretaria Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente de Minas, que penalizou a mineradora em 112, 69 milhões de reais pelos danos ambientais causados pelo rompimento da Barragem Fundão, no início do mês. A Samarco confirmou o recebimento da notificação e terá o prazo de até 20 dias do recebimento do auto de infração para pagar a multa ou apresentar a defesa.

A pressão sobre a mineradora deve crescer com uma ação conjunta que deve ser impetrada pelo Governo de Minas Gerais e Espírito Santo na Justiça, segundo informa o O Estado de S. Paulo deste sábado. O governador capixaba Paulo Hartung afirmou ao jornal que um processo do gênero foi adotado nos Estados Unidos pelos Estados atingidos pelo vazamento da BP em 2010. O desastre de Mariana ganhou a boca do povo no Brasil e a cobrança por uma punição tem sido crescente. Nesta sexta, o vocalista da banda Pearl Jam, Eddie Vedder, que se apresentava em Belo Horizonte, capital mineira, leu um texto em português para falar do desastre de Mariana. “Esperamos que eles sejam punidos, duramente punidos para que nunca esqueçam o triste desastre causado por eles”, disse ele, para delírio da plateia.

Multas anistiadas

Com um programa de concessões em infraestrutura lançado este ano, que prevê investimentos de até 200 bilhões de reais, o Governo brasileiro deve ser cada vez mais cobrado por uma legislação ambiental eficiente diante dos problemas que tendem a surgir nesses empreendimentos. Atualmente, além das multas ambientais não serem pagas pela maioria das empresas, algumas infrações são anistiadas por falta de recursos para bancar os custos dos processos judiciais. Em agosto, o governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), sancionou uma lei que permite ao Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) anistiar multas ambientais de até 15.000 reais que foram emitidas até o fim de 2012. A medida também será aplicada para infrações de até 5.000 reais que foram notificadas em 2013 e 2014 e deve anistiar cerca de 120 mil multas.

“Um processo de cobrança judicial, hoje, para o Estado de Minas Gerais, custa em torno de 16 mil reais, segundo cálculos da Advocacia Geral do Estado. Qualquer cobrança de crédito abaixo desse valor significa que o Estado paga para receber”, explicou o secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz por meio de nota enviada pelo Sisema.

Werneck é contra a medida já que, segundo ele, muitas empresas já deixam de pagar porque sabem que serão anistiadas. “Se eu aplico multas elas precisam ser cobradas, mas a verdade é que não há um corpo técnico para atuar. Se eles resgatassem essas multas poderiam inclusive aumentar o pessoal, a fiscalização. É um absurdo”, explica.

Para o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Minas, Mário Werneck, é preciso estudar um novo modelo de barragem e aplicar uma maior fiscalização da atividade já que, segundo ele, Minas Gerais possui 450 barragens de rejeitos e 45 delas estão com as licenças desatualizadas, à espera de revalidação. “Mas o que acontece aqui é que temos apenas quatro fiscais. Estamos em cima de uma bomba atômica em Minas Gerais”.

MAIS INFORMAÇÕES

Privilégios ancestrais (Pesquisa Fapesp)

28.10.2015 


Autor do livro Direito e justiça em terras d’el rei na São Paulo colonial 1709 – 1822, Adelto Gonçalves fala sobre como a organização das estruturas de poder na sociedade, o funcionamento da Justiça paulista e a formação de privilégios da elite naquela época descrevem as raízes dos desmandos públicos no Brasil.

Justiça pré-científica (Folha de S.Paulo)

Editorial

18/10/2015  02h00

A situação é surreal. Decisões judiciais têm obrigado a USP a produzir e fornecer a pessoas com câncer uma substância cujos efeitos não são conhecidos, que não teve sua eficácia comprovada e, pior, jamais foi submetida a testes de segurança em seres humanos.

As liminares concedidas não só ignoram princípios básicos da pesquisa científica como também colocam em risco a vida dos mais de mil pacientes autorizados a receber um composto a respeito do qual praticamente nada se sabe.

Estudada por um professor do Instituto de Química da USP de São Carlos, a fosfoetanolamina só passou por experimentos em células e animais, nos quais mostrou algum potencial contra certos cânceres.

Noticia-se que o docente, seguro das possibilidades terapêuticas da substância –que não pode ser considerada um remédio–, a distribuía por conta própria. Em 2014, uma portaria da universidade interrompeu o fornecimento.

Iniciou-se, então, uma disputa judicial. Centenas de liminares determinando que a USP providenciasse a droga foram concedidas na primeira instância, mas, em setembro, terminaram suspensas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No começo de outubro, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que um paciente recebesse cápsulas de fosfoetanolamina. Ato contínuo, o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, reconsiderou a suspensão de entrega da substância.

A argumentação dos magistrados denuncia profundo desconhecimento dos protocolos universalmente adotados para o desenvolvimento de fármacos.

Fachin, por exemplo, parece considerar o registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) um detalhe desimportante. Não é. Trata-se de garantia de que a droga passou por todos os testes devidos –razão pela qual nem sequer há pedido de registro da fosfoetanolamina na agência.

Nalini, por sua vez, afirma que “não se podem ignorar os relatos de pacientes que apontam melhora no quadro clínico”. Ocorre que a ausência de testes controlados torna impossível saber se os alegados progressos decorreram de propriedades do composto.

Mais: sem as pesquisas apropriadas, não se podem descartar efeitos colaterais e graves problemas gerados pela interação com substâncias presentes em medicamentos.

Compreende-se que a luta contra o câncer leve pacientes a buscar todo tipo de tratamento –mas essa é uma questão individual. O Poder Judiciário, entretanto, ao decidir casos dessa natureza, não pode atropelar as normas de validação científica.

‘Targeted punishments’ against countries could tackle climate change (Science Daily)

Date:
August 25, 2015
Source:
University of Warwick
Summary:
Targeted punishments could provide a path to international climate change cooperation, new research in game theory has found.

This is a diagram of two possible strategies of targeted punishment studied in the paper. Credit: Royal Society Open Science

Targeted punishments could provide a path to international climate change cooperation, new research in game theory has found.

Conducted at the University of Warwick, the research suggests that in situations such as climate change, where everyone would be better off if everyone cooperated but it may not be individually advantageous to do so, the use of a strategy called ‘targeted punishment’ could help shift society towards global cooperation.

Despite the name, the ‘targeted punishment’ mechanism can apply to positive or negative incentives. The research argues that the key factor is that these incentives are not necessarily applied to everyone who may seem to deserve them. Rather, rules should be devised according to which only a small number of players are considered responsible at any one time.

The study’s author Dr Samuel Johnson, from the University of Warwick’s Mathematics Institute, explains: “It is well known that some form of punishment, or positive incentives, can help maintain cooperation in situations where almost everyone is already cooperating, such as in a country with very little crime. But when there are only a few people cooperating and many more not doing so punishment can be too dilute to have any effect. In this regard, the international community is a bit like a failed state.”

The paper, published in Royal Society Open Science, shows that in situations of entrenched defection (non-cooperation), there exist strategies of ‘targeted punishment’ available to would-be punishers which can allow them to move a community towards global cooperation.

“The idea,” said Dr Johnson, “is not to punish everyone who is defecting, but rather to devise a rule whereby only a small number of defectors are considered at fault at any one time. For example, if you want to get a group of people to cooperate on something, you might arrange them on an imaginary line and declare that a person is liable to be punished if and only if the person to their left is cooperating while they are not. This way, those people considered at fault will find themselves under a lot more pressure than if responsibility were distributed, and cooperation can build up gradually as each person decides to fall in line when the spotlight reaches them.”

For the case of climate change, the paper suggests that countries should be divided into groups, and these groups placed in some order — ideally, according roughly to their natural tendencies to cooperate. Governments would make commitments (to reduce emissions or leave fossil fuels in the ground, for instance) conditional on the performance of the group before them. This way, any combination of sanctions and positive incentives that other countries might be willing to impose would have a much greater effect.

“In the mathematical model,” said Dr Johnson, “the mechanism works best if the players are somewhat irrational. It seems a reasonable assumption that this might apply to the international community.”


Journal Reference:

  1. Samuel Johnson. Escaping the Tragedy of the Commons through Targeted PunishmentRoyal Society Open Science, 2015 [link]

Sentença confirma: usina no Tapajós só pode ser licenciada após consulta aos povos afetados (Ministério Público Federal no Pará )

JC 5198, 17 de junho de 2015

A consulta foi considerada obrigatória em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença registrada na segunda-feira (15) confirma consulta nos moldes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho

A Justiça Federal de Itaituba confirmou em sentença que o governo federal está proibido de licenciar a usina São Luiz do Tapajós sem antes realizar a consulta prévia, livre e informada conforme prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que tem força de lei no Brasil. A sentença, do juiz Ilan Presser, confirma decisões anteriores no mesmo processo, inclusive uma suspensão de segurança do Superior Tribunal de Justiça. Todas determinam que a consulta seja realizada, tanto com povos indígenas quanto com ribeirinhos, antes da emissão de qualquer licença ao empreendimento.
“Não se pode ignorar a assertiva de que a vontade da Convenção 169 da OIT, e do artigo 231 da Constituição é de, a partir do exercício do direito de consulta, seja permitida a preservação e fomento do multiculturalismo; e não a produção de um assimilacionismo e integracionismo, de matriz colonialista, impostos pela vontade da cultura dominante em detrimento dos modos de criar, fazer e viver dos povos indígenas, que corre o grave risco de culminar em um etnocídio”, diz a sentença judicial.

Para a Justiça, já está havendo violação do direito de consulta por parte do estado brasileiro. “Em todo o procedimento de licenciamento ainda não foi observado materialmente o direito de consulta prévia. Ou seja, da leitura dos autos verifica-se que os réus estão suprimindo direitos de minorias, materializados na consulta. Ou, na melhor das hipóteses, estão invertendo, indevidamente, as fases do licenciamento.”

A decisão cita jurisprudência nacional e internacional sobre o direito à consulta e alerta para o risco do Brasil ser condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, como já ocorreu com Suriname, Paraguai e Equador, por permitirem a instalação de empreendimentos para extração de recursos em terras de populações tradicionais sem a devida consulta prévia.

Durante o processo judicial foram feitas manifestações pelos réus – Eletrobrás, Eletronorte, Aneel e Ibama – que indicam, de acordo com a sentença judicial, falta de conhecimento sobre as comunidades indígenas e tradicionais que habitam a região e serão afetadas pelos empreendimentos. Em suas manifestações, os entes do governo brasileiro tentam sustentar a tese de que não há impacto sobre populações indígenas e tradicionais porque não há terras indígenas demarcadas na área de impacto direto do empreendimento.

“Não se verifica adequada e razoável a alegação de que não existe influência do empreendimento em áreas demarcadas, até porque, como visto acima, existe indicativo de que as terras indígenas Andirá-Marau, Praia do Mangue, Praia do Índio e Pimental, KM 43 e São Luiz do Tapajós serão afetadas, algumas das quais já demarcadas, como a Praia do Índio e Praia do Mangue”, refuta o juiz federal na sentença.

A sentença menciona a situação da terra indígena Sawré Muybu, dos índios Munduruku, que teria parte significativa de seu território alagada pela usina e é objeto de outro processo judicial, em que o governo tenta protelar a demarcação – já em fase avançada – com o objetivo não declarado de facilitar o licenciamento da usina. Os argumentos do governo nos dois processos são complementares e auto-explicativos. No processo sobre a terra indígena, a Fundação Nacional do Índio alega que não há prioridade na demarcação. No processo sobre a usina que vai afetar a terra indígena, é a vez da Eletrobrás e da Aneel alegarem que sem demarcação, não cabe consulta prévia.

“Não resta outra conclusão possível senão a de que é irresponsável e inconstitucional se fazer vistas grossas a um possível e grave fato consumado de destruição sociocultural. Assim como em Vidas Secas, de Graciliano Ramos, a cachorra Baleia sonhava, de forma inatingível, com seus preás, não se pode permitir que os povos indígenas, futuramente, ao recordar de seu passado, sonhem com um presente que já lhes seja impossível desfrutar. Não se podem relegar aos livros de História os elementos socioculturais de grupos só porque possuem modos de criar, fazer e viver diversos da cultura prevalente”, conclui a sentença.

Avaliações ambientais

O Ministério Público Federal, autor da ação sobre a consulta dos povos afetados pela usina São Luiz do Tapajós, também solicitou à Justiça que obrigasse estudos mais amplos sobre os impactos, levando-se em consideração que, apesar do licenciamento ser feito para cada empreendimento, o projeto do governo é para pelo menos cinco barragens no rio Tapajós e os impactos conjuntos ou sinérgicos sobre a bacia hidrográfica deveriam ser melhor avaliados.

Para isso, o MPF pediu a obrigação de fazer dois estudos – Avaliação Ambiental Integrada e Avaliação Ambiental Estratégica, ambos previstos na legislação ambiental brasileira. A sentença obriga o país a realizar um deles e não reconhece a necessidade do segundo. No processo, o governo tentou se esquivar da necessidade das avaliações apresentando o conceito de usina-plataforma, que supostamente seria aplicado no Tapajós.

Na sentença, o juiz considera que falta comprovação suficiente da eficácia desse modelo e que a Avaliação Ambiental Integrada é tanto mais necessária pelo fato das usinas do Tapajós afetarem um mosaico de áreas especialmente protegidas onde se localizam terras indígenas, de comunidades tradicionais e unidades de conservação, seja de uso integral, seja de uso sustentável.

Processo nº 0003883-98.2012.4.01.3902 – Vara Única de Itaituba

Íntegra da Sentença

(Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal no Pará )

Presidente de CPI defende que prefeitura de SP aplique multas à Sabesp (Estadão)

Em São Paulo

13/05/201515h19

11.mai.2015 - Carroceria de veículo fica visível na margem da represa Jaguari-Jacareí, no interior de São Paulo, devido ao baixo nível das águas

11.mai.2015 – Carroceria de veículo fica visível na margem da represa Jaguari-Jacareí, no interior de São Paulo, devido ao baixo nível das águas. Pablo Schettini/Futura Press/Futura Press/Estadão Conteúdo

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Laércio Benko (PHS), afirmou nesta quarta (13) que a comissão defenderá uma posição mais efetiva da prefeitura de São Paulo em relação à aplicação de multas contra a Sabesp. A companhia de saneamento comandada pelo governo paulista cortou o fornecimento sem aviso prévio, enfrenta dificuldades na atividade de recapeamento de ruas após obras realizadas e ainda despeja esgoto em mananciais, segundo ele.

“Temos que fazer com que Sabesp devolva à Prefeitura, através de multas, aquilo que ela não praticou. Temos que propor penalidades ao prefeito, e também cobrar dele que a prefeitura realize a regularização dos nossos mananciais onde há ocupação indevida”, afirmou Benko, após o encerramento da sessão de hoje da CPI da Sabesp.

O relatório que está sendo elaborado pelo vereador Nelo Rodolfo (PMDB) também cita outra medida importante que deve ser levada à avaliação dos vereadores que compõem a CPI. Ele defende a criação de uma agência reguladora municipal, nos mesmos moldes da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), esta estadual. “Mas ainda quero pensar mais sobre essa questão, para não estarmos apenas criando mais uma autarquia”, disse.

Benko reforçou, após a sessão da CPI, a contrariedade em relação ao fato de a Sabesp ser uma empresa listada em Bolsa. Durante a sessão, que contou com a presença do presidente da Sabesp, Jerson Kelman, o vereador criticou a distribuição de dividendos em um momento no qual a companhia precisa fazer investimentos para garantir o abastecimento de água.

Kelman rebateu a afirmação alegando que a Sabesp, por ser uma empresa aberta, deve respeitar a legislação e distribuir o equivalente a 25% do lucro líquido anual, o que foi proposto para 2015. Benko classificou com um “tapa na cara do cidadão paulistano” a distribuição de dividendos em um momento como o atual.

O vereador chegou a propor que a Sabesp fizesse provisões para recursos a serem destinados a obras, mas a possibilidade foi descartada pelo presidente da companhia de saneamento. “A provisão é um detalhe contábil. Para garantirmos investimentos em nosso planejamento plurianual, é preciso que tenhamos lucro para poder investir”, disse Kelman após a sessão.

O relatório do vereador Rodolfo também deve levantar a possibilidade de o contrato entre Sabesp e a prefeitura de São Paulo ser reavaliado. Nesse caso, pondera Benko, a grande dúvida estaria em quem assumiria o trabalho de saneamento feito pela Sabesp. O presidente da CPI afirmou que ainda não há convergência em relação ao pré-relatório elaborado pelo colega do PMDB. As atividades da CPI serão encerradas no próximo dia 29 de maio e o relator tem um prazo de até 15 dias, após essa data, para a conclusão do documento.

Responsabilidade

Questionado sobre a não convocação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, à CPI da Sabesp, Benko ressaltou que a comissão convocou aqueles que eram considerados os principais envolvidos no processo: Kelman e a ex-presidente da Sabesp, Dilma Pena. “Acredito que o governador estava muito mal assessorado pela antiga presidência da Sabesp, e que agora chegou uma pessoa que abriu os olhos de todos”, disse Benko, que disputou a eleição a governador de São Paulo em 2014 contra o governador reeleito Alckmin. O governo de São Paulo é controlador da Sabesp e, como tal, indica o maior número de membros do conselho de administração da companhia de saneamento.

“Após o início do trabalho da CPI, em que nós desmascaramos a Dilma Pena, mostramos que ela estava administrando a Sabesp de uma forma péssima e foi trocada a presidência da Sabesp, as coisas começaram a funcionar”, disse. “Mas não estou dizendo que o governador não tenha responsabilidade, nem que ele tenha”, complementou. Benko disse que os vereadores podem entrar com ação popular, medida que pode ser feita por qualquer cidadão, e criticou a ausência do procurador geral do Estado às sessões da CPI.

Em relação à situação de abastecimento da cidade neste momento, o presidente da CPI destacou que não há um rodízio, mas sim a redução da pressão, o que afeta o abastecimento principalmente na região Norte do município, atendida pelo sistema Cantareira. “Precisamos torcer para a chuva. Rodízio eu acredito que não vai haver, mas a falta de água vai se agravar”, previu Benko.

Torneiras secam em São Paulo. Nível baixo do reservatório Atibainha, do sistema Cantareira, é percebido pela marca de água na ponte; desmatamento do Rio Amazonas, a centenas de quilômetros de São Paulo, pode estar contribuindo para a seca. Ao se cortar a floresta, sua capacidade de liberar umidade no ar é reduzida, diminuindo as chuvas no Sudeste Mauricio Lima/The New York Times

Júri indígena em Roraima absolve réu de tentativa de homicídio (G1)

24/04/2015 09h56 – Atualizado em 24/04/2015 12h18

Emily Costa – Do G1 RR

Júri ocorreu no Malocão da Demarcação, no interior da Raposa Serra do Sol, Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Júri ocorreu no Malocão da Demarcação, no interior da Raposa Serra do Sol, Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Debaixo das 18 mil palhas de buriti do Malocão da Homologação, no interior da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o primeiro júri popular indígena do Brasil absolveu um réu acusado de tentativa de homicídio e condenou o outro réu do processo por lesão corporal leve. Os dois, que são irmãos e indígenas, foram acusados de atacar um terceiro índio. O julgamento, que durou mais de 13 horas, ocorreu nesta quinta-feira (23) e teve a presença de cerca de 200 pessoas, conforme estimativa da Polícia Militar. O Ministério Público de Roraima (MPRR) informou que vai recorrer da decisão.

Os réus do processo, Elsio e Valdemir da Silva Lopes foram acusados de tentar matar Antônio Alvino Pereira. Os três, que são da etnia Macuxi, se envolveram em uma briga no município de Uiramutã, na Raposa Serra do Sol, na tarde do dia 23 de janeiro de 2013. Durante a confusão, Elsio e Valdemir cortaram o pescoço e o braço de Antônio, respectivamente. Após a briga, os irmãos alegaram legítima defesa contra Antônio e afirmaram que a vítima estava dominada pela entidade indígena Canaimé. À época, eles foram presos em flagrante e ficaram detidos por 10 dias na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista.

Réus são irmãos da etnia Macuxi; eles não quiseram conceder entrevistas à imprensa (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Réus são irmãos da etnia Macuxi; eles não quiseram conceder entrevistas à imprensa (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Durante o júri, o chamado Conselho de Sentença, formado apenas por índios da própria reserva, considerou a culpa de Elsio e admitiu que ele teve a intenção de matar Antônio. Contudo, o absolveu pela tentativa de homicídio. Valdemir, em contrapartida, foi condenado, mas teve a culpa por lesão corporal grave atenuada para lesão corporal simples. Com isso, ele foi sentenciado a cumprir pena de três meses de pena no regime aberto, podendo ainda recorrer da decisão em liberdade.

Ao todo, dentre réus e vítima, 10 testemunhas foram ouvidas no caso. Todas elas prestaram depoimento ao júri formado por quatro homens e três mulheres das etnias Macuxi, Ingaricó, Patamona e Taurepang. Dentre eles, o filho da vítima, o proprietário do bar onde ocorreu a tentativa de homicídio e o homem que, segundo os réus, teria dito que a vítima estava sob influência do Canaimé.

Ao G1, o juiz responsável pelo caso, Aluizio Ferreira, se limitou a dizer que a “decisão do júri é soberana e tem que ser acatada”. Ele frisou que o júri foi válido, legal e realizado conforme prevê a Constituição Federal e o Código Penal.

Indígenas acompanharam a realização do júri popular indígena na Raposa Serra do Sol, no Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Indígenas acompanharam a realização do júri popular indígena na Raposa Serra do Sol, no Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

“Foi uma forma muito peculiar de tentar resolver um conflito, foi diferenciado e é algo que deve, no meu entender ser reproduzido. Obviamente, isso depende do Poder Judiciário e dos meus pares, mas eu considero que esse júri provoca reflexão”, alegou.

Os réus e a vítima não quiseram conceder entrevistas à imprensa.

Defesa comemorou a sentença

O defensor público estadual José João e a advogada Thais Lutterbak, que defenderam Valdemir e Elsio, respectivamente, consideraram o resultado do júri como ‘positivo’, apesar da condenação de um dos réus.

“Na verdade, a tese da defesa foi vitoriosa, porque nós afirmamos que o Valdemir não cometeu o crime de lesão corporal grave, conforme a acusação alegava. O júri entendeu que houve uma lesão corporal leve, a qual depende de representação por parte da vítima, o que já prescreveu”, afirmou José João.

Segundo o defensor, para que haja punição no caso, a vítima teria que ter feito uma representação contra o agressor. Entretanto, o prazo para fazê-la é de seis meses depois de saber quem é o autor do fato, o que já teria transcorrido, conforme José João.

Questionada sobre a tese de legítima defesa contra a ação do Canaimé, Thaís, advogada do réu absolvido, reiterou que a ação dele foi confessada, mas justificada sob a ameaça da entidade indígena.

Defesa comemorou veredicto; defensor considera que na prática os dois réus foram absolvidos  (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Defesa comemorou veredicto; defensor considera que na prática os dois réus foram absolvidos (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

“A defesa nunca negou a autoria e a materialidade do fato. Então, o júri entendeu que houve um contexto que justificava o cometimento do delito. É claro que não estamos dizendo que a vítima é um canaimé, mas sim que houve um contexto que fundamentou a atuação dos réus”, alegou.

Durante o júri, Valdemir alegou em depoimento que o crime aconteceu pois ele e seu o irmão estavam se defendendo contra do Canaimé. Por sua vez, Elsio confessou aos jurados que golpeou o pescoço da vítima com uma faca de “cortar laranja”.

MP alega ilegalidade do júri

Desde o início do julgamento, os promotores do MPRR, Diego Oquendo e Carlos Paixão, alegaram que o júri é passível de ser anulado, pois a seleção do corpo de jurados formado unicamente por índios exclui pessoas pertencentes a outras etnias da sociedade, o que vai contra o artigo 436 do Código de Processo Penal.

“Se um morador de uma favela do Rio de Janeiro comete um crime, ele vai ser julgado apenas por membros dessa comunidade? Não. Então, porque isso deveria ocorrer em uma comunidade indígena?”, questionou Paixão durante coletiva de imprensa.

Sobre a decisão final do júri, Paixão e Oquendo afirmaram que a setença é contrária às provas do processo, onde ficou claro que houve a lesão corporal grave por parte do réu absolvido. Eles atribuíram a absolvição dele a não compreensão dos jurados sobre os questionamentos feitos no julgamento.

Durante o tribunal do júri popular, é procedimento que após os debates, o juiz apresente uma séria de perguntas simples aos jurados, chamadas de quesitação, onde ele questiona sobre o crime. A essas perguntas, os jurados devem responder ‘sim’ ou ‘não’.

Às perguntas iniciais sobre Elsio, o júri respondeu que houve a tentativa de homcídio e atribuiu a culpa a ele, mas, apesar disso, decidiu absolvê-lo. Por isso, o promotor Carlos Paixão, considerou a decisão ‘juridicamente legal, mas desconexa’.

“Olha só a incongruência: o fulano sofreu a lesão? Sim. O beltrano produziu a lesão? Sim. Ele quis matar? Sim. Daí vem o quesito ‘você o absolve? Sim'”, argumentou, acrescentando que o Ministério Público recorrerá de sentença dentro do prazo de cinco dias.

No sentido horário: líder indígena Zedoeli Alexandre e o juiz de direito responsável pelo caso, Aluizio Ferreira; eles concederam entrevista coletiva antes do início do júri (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

No sentido horário: líder indígena Zedoeli Alexandre e o juiz de direito responsável pelo caso, Aluizio Ferreira; eles concederam entrevista coletiva antes do início do júri (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

‘É brutal’, diz líder indígena sobre julgamento
Ao G1, o coordenador regional da região das serras, Zedoeli Alexandre, avaliou o julgamento dos ‘brancos’ como brutal. Apesar disso, de acordo com ele, a ação muda a forma como os indígenas lidarão com os conflitos a partir da realização do júri.

“Chegamos ao nosso objetivo de nos ajudar a resolver os nossos problemas. Entretanto, ficou marcada a forma como os brancos realizam um julgamento. É brutal e muito diferente da nossa forma, mais respeitosa e educativa de julgar”, esclareceu Zedoeli.

Sobre o envolvimento do Canaimé no caso, Zedoeli garantiu que a referência à entidade no processo não deixou os jurados nervosos. “Não temos como afirmar o envolvimento do Canaimé, afinal ele faz parte da cultura indígena tradicional. Não temos como dizer que foi ele, ou não. Então, acredito que tudo foi esclarecido e estamos tranquilos com o término do julgamento”, afirmou.

*   *   *

Em júri indígena de RR, réu alega legítima defesa contra espírito (G1)

23/04/2015 22h56 – Atualizado em 23/04/2015 23h08

Inaê Brandão e Emily CostaDo G1 RR

Maturuca, Raposa Serra do Sol (Foto: RCCaleffi/Coordcom/UFRR)

Comunidade Maturuca, na Raposa Serra do Sol (Foto: RCCaleffi/Coordcom/UFRR)

Valdemir da Silva Lopes, um dos indígenas acusado de tentar matar outro índio em janeiro de 2013, no município de Uiramutã, Nordeste de Roraima, alegou durante seu depoimento no júri popular indígena que ocorre nesta quinta-feira (23) que o crime aconteceu pois ele e seu irmão, Elsio da Silva Lopes, estavam se defendendo contra um espírito malígno denominado ‘Canaimé’. Elsio, que também é réu no caso, confessou aos jurados que golpeou o pescoço da vítima com uma faca de “cortar laranja”.

O júri começou na manhã desta quinta na comunidade Maturuca, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada no município onde ocorreu o crime, e não tem previsão para ser encerrado. Segundo o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o julgamento é inédito no Brasil, pois ocorre em área indígena e o júri é composto exclusivamente por índios.

Desde que o caso chegou a público, a defesa afirmou que o crime foi motivado pela crença dos réus de que a vítima, Antônio Alvino Pereira, estava ‘dominada’ pelo espírito da entidade malígna ‘Canaimé’. O júri, que aconteceu de forma tranquila pela manhã, ficou tenso durante o depoimento de Elsio.

Ao ser perguntado por qual motivo desferiu um golpe de faca contra a vítima, Elsio respondeu que o fez “porque foi ameaçado”. O promotor do caso, Diego Oquendo, questionou Elsio sobre a tese do ‘Canaimé’. O réu foi orientado por seu advogado a não responder mais perguntas. Diante disso, a promotoria se recusou a fazer novos questionamentos e o depoimento de Elsio foi encerrado.

Durante a oitiva do segundo réu, Valdemir da Silva Lopes, ele esclareceu que estava com o seu irmão e um terceiro homem, que é testemunha ocular do fato, no bar onde o crime ocorreu. Ele afirmou que a vítima chegou “puxando conversa” e que a mesma mantinha uma “postura agressiva”. No depoimento, Valdemir afirmou que a vítima havia dito ao terceiro homem que “matava crianças”, o que teria gerado desconfiança nos irmãos.

Valdemir relatou ainda durante o depoimento que cerca de um mês antes da tentativa de homícidio, um líder indígena e uma criança haviam sido assassinados pelo ‘Canaimé’, pois, segundo ele, tinham marcas no pescoço e folhas na garganta, algo característico da entidade, conforme a crença dos indígenas.

Diante da informação do homem que Antônio Pereira seria um assassino, os irmãos concluíram que a vítima estava ‘dominada’ pelo espírito maligno e o atacaram com uma faca.

Encerrado o depoimento dos réus, o júri seguiu com os debates do Ministério Público de Roraima e da defesa dos acusados da tentativa de homícidio.

Canaimé
Segundo a antropóloga Leda Leitão Martins, o ‘Canaimé’ é um ser maligno. “É uma entidade muito poderosa que tem corpo físico e pode viajar longas distâncias. Uma pessoa pode ser ou pode virar o Canaimé. Ninguém conhece um Canaimé. Ou você é ele ou você é vítima dele”, explicou.

Julgamento
A tentativa de homicídio que está em júri popular aconteceu no 23 de janeiro de 2013, em um bar no município de Uiramutã.

Trinta indígenas, sendo 5 suplentes, das etnias Macuxi, Ingaricó, Patamona e Taurepang foram escolhidos para participar do júri e na manhã desta quinta, 7 foram sorteados para compor o quadro de jurados.

Segundo o juíz responsável pelo caso, Aluizio Ferreira, os líderes indígenas da região se reuniram em assembleia e optaram juntos pelo júri popular. “Em dezembro do ano passado, pelo menos 270 deles foram favoráveis à audiência. Então, a realização do júri é resultado de uma escolha coletiva, não é etnocentrismo ou imposição”.

Índios pedem apoio da Comissão de Direitos Humanos contra PEC 215 (Agência Câmara Notícias)

Proposta é sobre a demarcação de áreas indígenas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias recebeu nesta terça-feira um grupo de 50 índios do estado do Tocantins mobilizados em Brasília contra a possível votação da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, que submete ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas. A PEC pode ser votada nesta quarta-feira (3) em comissão especial da Câmara dos Deputados.

O indígena Wagner Krahô Kanela pediu o apoio dos parlamentares para evitar a aprovação da PEC. “A PEC 215 não interessa ao índio”, afirmou.

Também na reunião, Ash Ashaninka, da aldeia Maracanã, do Rio de Janeiro, afirmou que os povos indígenas pretendem enviar um emissário à Organização das Nações Unidas (ONU) para denunciar que os direitos constitucionais indígenas estão prestes a serem violados.

Os índios foram recebidos pelo vice-presidente da comissão, deputado Nilmário Miranda (PT-MG). Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a PEC 215 dificilmente será votada na comissão especial, em razão da possibilidade de um pedido de vista do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), seria “uma possibilidade trágica” aprovar a PEC na abertura da Semana Nacional dos Direitos Humanos. Alencar pediu mobilização dos que defendem os interesses indígenas para impedir a votação da proposta. Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) afirmou estar comprometido com a defesa dos interesses indígenas.

Denúncia
No encontro, uma denúncia foi apresentada à comissão pelo secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzato. Ele divulgou áudio de uma suposta interceptação telefônica feita pela Polícia Federal de Mato Grosso de uma conversa entre um líder ruralista e um fazendeiro, cujo teor comprovaria a participação de uma entidade patronal da agricultura na elaboração do relatório sobre a PEC 215.

Também durante o encontro foi apresentado à Câmara o livro “A Ditadura Militar e o Genocídio do povo Waimiri-Atroari”, pelo representante do Cimi e do Comitê da Verdade, Memória e Justiça do Amazonas, Egídio Schuaden. O livro denuncia o massacre de cerca de 2 mil indígenas entre 1969 e 1979, durante a construção da BR-174, rodovia que liga Manaus (AM) a Boa Vista (RR).

Íntegra da proposta:

(Agência Câmara Notícias)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/478696-INDIOS-PEDEM-APOIO-DA-COMISSAO-DE-DIREITOS-HUMANOS-CONTRA-PEC-215.html

This Lawyer’s New Job Is Defending Climate Scientists From Political Attacks (Climate Progress)

POSTED ON NOVEMBER 10, 2014 AT 2:57 PM

This Lawyer’s New Job Is Defending Climate Scientists From Political Attacks

Lauren Kurtz, the new Executive Director of the Climate Science Legal Defense Fund.

Lauren Kurtz, the new Executive Director of the Climate Science Legal Defense Fund. CREDIT: CLIMATE SCIENCE LEGAL DEFENSE FUND

Lauren Kurtz, a once-budding biologist turned accomplished attorney, is frustrated. She thinks it’s ridiculous that climate scientists have become targets of politically motivated attacks.

“I think science is very important, and I think the increased politicization of climate science is a really horrible turn of events,” Kurtz, the new Executive Director of theClimate Science Legal Defense Fund, told ThinkProgress. “I am really excited to be able to combat that.”

On Monday, Kurtz became the first-ever Executive Director of the CSLDF, a group that works to stem and prevent harassment of climate scientists. In her new position there, Kurtz says she hopes to expand the group’s network of attorneys who will volunteer to represent embattled climate scientists in court free of charge. The end goal, she said, is to help climate scientists do their jobs without fear of politically motivated retaliation.

“One of our main goals is educating scientists on their legal rights and what they’re up against,” Kurtz said. “If and when things arise, we want to move as quickly as possible.”

The problem Kurtz hopes to address is a real one. Scientists who perform climate-related research have increasingly been the subject of personal attacks — email hacking, copiousonline abuse, a dead rat left on a scientists’ doorstep. At least one prominent scientist has been the subject of a failed lawsuit by a right-wing policy group, alleging manipulation of data, and demanding copies of personal emails and other communications under the Freedom of Information Act.

Many climate scientists say these attacks are political, perpetrated by people who can’t accept the policy solutions to the problem of human-caused global warming.

“I firmly believe that I would now be leading a different life if my research suggested that there was no human effect on climate,” said climate scientist Benjamin D. Santer during a Congressional hearing in 2010. “We need to follow the research wherever it leads us, without fear of the consequences of speaking truth to power.”

The CSLDF was founded with that goal in mind. It was created in 2011 by Professors Scott Mandia and John Abraham, after they learned that climate scientist Michael Mann was using his personal funds to defend himself against the now-infamous lawsuitbrought by the American Tradition Institute. Mandia and Abraham formed the group, and in 24 hours raised $10,000 to allow Mann to continue his research while fighting the case.

Mann, who eventually won his case, told ThinkProgress he was happy to see Kurtz in the CSLDF’s new leadership position.

“From what I have seen, she is a premier litigator,” he said. “I’m sure she’ll serve CSLDF well as their new executive director.”

Kurtz does come from a prestigious background in law. To take the new job at CSLDF, she left her job of more than four years as a litigator for Dechert LLP, a high-ranking global law firm with more than 900 attorneys. Before that, she worked at the U.S. Environmental Protection Agency, first as a policy associate and then as a law clerk.

Though her career ended up in law, it began in science. It evolved, however, when she realized how difficult it was to get anything done with the scientific results of her studies. Kurtz, who received her undergraduate degree in biology from Bryn Mawr College, remembers specifically how she felt while working on a conservation biology study of population decline of native bee populations.

“I felt really frustrated at the time that I was studying this, that there was a well-documented decline [in bee populations], but politically it didn’t seem to be going anywhere,” she said.

The feeling of wanting to change the political environment drove her to study environmental law and policy. She eventually received her Masters degree in environmental policy from the University of Pennsylvania, then went on to receive her law degree there as well.

“I have an immense amount of respect for scientists and I think it’s an interesting area to study, but ultimately what I was more passionate about was promoting science in a policy area,” she said. “This position’s got a similar thread, which is making sure policy decisions reflect what the science says, and separating people’s thoughts on science from what their political agendas are.”

Colombian indigenous court convicts Farc guerrillas (BBC)

BBC

10 November 2014 Last updated at 03:22 GMT

The seven accused appeared before some 3,000 members of the Nasa community

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An indigenous court in western Colombia has convicted seven left-wing Farc guerrillas over the murder of two leaders of the Nasa tribe.

Five were sentenced to between 40 and 60 years in jail and two others will receive 20 lashes.

The two victims had been removing posters praising a Farc leader when they were killed.

Indigenous authorities in Colombia have jurisdiction in their own territories unless this contravenes national law.

The verdict and sentences were decided after several hours of debate by an assembly of about 3,000 members from the indigenous reserve in the Cauca province town of Toribio.

Gabriel Pavi, leader of the Northern Cauca indigenous councils association, said the guerrillas were captured “in uniform and with rifles” and that “all are indigenous”.

The harshest sentence – 60 years in jail – was given to a man who confessed to killing the two native leaders.

Four other defendants received 40 years each for having “fired indiscriminately” on other members of the community, said Mr Pavi.

Two teenagers also arrested – reportedly aged 14 and 17 – were sentenced to 20 lashes. They are to be held at a rehabilitation centre until they are 18, at which point a new assembly will reconsider their cases.

Following the trial, the weapons used by the guerrillas were destroyed in front of the tribal court.

The sentences will be served in the state prison at Popayan, capital of Cauca.

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The guerrillas’ guns were destroyed in front of the indigenous court

Mudança climática (Folha de S.Paulo)

7/11/2014

Eduardo Giannetti

Em “Reasons and Persons”, uma das mais inovadoras obras de filosofia analítica dos últimos 30 anos, o filósofo Derek Parfit propõe um intrigante “experimento mental”. A situação descrita é hipotética, mas ajuda a explicitar um ponto nevrálgico do maior desafio humano: limitar o aquecimento global a 2°C acima do nível pré-industrial até o final do século 21.

Imagine uma pessoa afivelada a uma cama com eletrodos colados em suas têmporas. Ao se girar um botão situado em outro local a corrente nos eletrodos aumenta em grau infinitesimal, de modo que o paciente não chegue a sentir. Um Big Mac gratuito é então ofertado a quem girar o botão. Ocorre, contudo, que quando milhares de pessoas fazem isso –sem que cada uma saiba dos outros– a descarga de energia produzida é suficiente para eletrocutar a vítima.

Quem é responsável pelo que? Algo tenebroso foi perpetrado, mas a quem atribuir a culpa? O efeito isolado de cada giro do botão é por definição imperceptível –são todos “torturadores inofensivos”. Mas o resultado conjunto dessa miríade de ações é ofensivo ao extremo. Até que ponto a somatória de ínfimas partículas de culpa se acumula numa gigantesca dívida moral coletiva?

A mudança climática em curso equivale a uma espécie de eletrocussão da biosfera. Quem a deseja? Até onde sei, ninguém. Trata-se da alquimia perversa de inumeráveis atos humanos, cada um deles isoladamente ínfimo, mas que não resulta de nenhuma intenção humana. E quem assume –ou deveria assumir– a culpa por ela? A maioria e ninguém, ainda que alguns sejam mais culpados que outros.

Os 7 bilhões de habitantes do planeta pertencem a três grupos: cerca de 1 bilhão respondem por 50% das emissões totais de gases-estufa, ao passo que os 3 bilhões seguintes por 45%. Os 3 bilhões na base da pirâmide de energia (metade sem acesso a eletricidade) respondem por apenas 5%. Por seu modo de vida e vulnerabilidade, este grupo –o único inocente– será o mais tragicamente afetado pelo “giro de botão” dos demais.

Descarbonizar é preciso. Segundo o recém-publicado relatório do painel do clima da ONU, limitar o aquecimento a 2°C exigirá cortar as emissões antropogênicas de 40% a 70% em relação a 2010 até 2050 e zerá-las até o final do século. Como chegar lá?

A complexidade do desafio é esmagadora. Contar com a gradual conscientização dos “torturadores inocentes” parece irrealista. Pagar para ver e apostar na tecnologia como tábua de salvação seria temerário ao extremo. O protagonista da ação, creio eu, deveria ser a estrutura de incentivos: precificar o carbono e colocar a força do sistema de preços para trabalhar no âmbito da descarbonização.

O papel do STF no cenário da crescente ameaça anti-indígena (Instituto Socioambiental)

Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

Blog do PPDS / Instituto Socioambiental

Maurício Guetta

Duas recentes decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acenderam o sinal de alerta para os povos indígenas. Pela primeira, foi desconstituída a Terra Indígena (TI) Guyraroká (MS), do povo Guarani-Kaiowá. Pela segunda, negou-se o direito dos Canela-Apãniekra à ampliação da TI Porquinhos (MA) (saiba mais).

Estaria o Poder Judiciário encampando a visão anti-indígena que prevalece cada dia com mais vigor no Legislativo e no Executivo? Ou seriam duas decisões isoladas? O que significam essas decisões para o futuro dos direitos dos povos indígenas no Brasil?

As ameaças anti-indígenas e a crescente importância do Judiciário para os direitos indígenas

A cada legislatura, a composição do Congresso Nacional mostra-se mais e mais anti-indígena. Basta verificar que, no pleito de 2014, foram eleitos nada menos do que 273 deputados federais e senadores considerados “ruralistas”, o que representa um aumento de 33% em relação à legislatura atual (veja aqui). Os parlamentares eleitos farão parte, a partir de 2015, do Congresso mais conservador desde 1964 (veja aqui).

O que explica esse cenário? Além de refletir, em parte, o pensamento predominante na maioria da população brasileira, o principal aspecto a ser considerado é que os grandes centros de poder econômico (setores bancário, armamentista, minerário, farmacêutico, da construção civil, do agronegócio etc.) encontraram, por meio da legislação infraconstitucional, meios de manejar o sistema democrático estabelecido pela Constituição de 1988, distorcendo as premissas basilares daquilo que deveria ser a nossa república democrática e, com isso, garantindo a apropriação do poder político no País, em violação ao preceito constitucional de que “todo poder emana do povo”.

As indevidas interferências do poder econômico nas eleições e também durante o mandato legislativo, como temos alertado (veja aqui), impactam de forma nefasta toda sociedade brasileira. Mas os maiores prejudicados certamente são as minorias que compõem a nossa sociedade plural e multiétnica, como índios, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, que acabam reféns da falta de representatividade política, restando-lhes apenas os apelos à Nhanderú, na esperança de não ver seus direitos alijados pelo Legislativo (leia mais).

No Executivo, a coisa vai de mal a pior. Com o aumento das ingerências do poder privado sobre o Governo Federal, também decorrentes do exponencial aumento das verbas para financiar campanhas eleitorais (leia aqui), são frequentes as obras de infraestrutura violadoras de direitos, que garantem aos financiadores o retorno de seu “investimento” nas eleições, em detrimento do meio ambiente e dos povos tradicionais.

Além disso, o número de TIs declaradas e homologadas durante o Governo Dilma foi o mais baixo da história desde os tempos de ditadura militar (veja aqui), omissão estatal caracterizada pelo movimento indigenista como elemento indutor da violência contra indígenas no Brasil (leia aqui).

Não bastasse isso, tanto Aécio Neves quanto Dilma Rousseff já se comprometeram com alterações do processo de demarcação de TIs, cedendo às pressões da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O descaso dos dois candidatos foi novamente alvo de críticas da Articulação de Povos Indígenas do Brasil (APIB) (leia aqui).

Diante das crescentes ameaças do Legislativo e também do Executivo, resta aos povos tradicionais apenas o Poder Judiciário na tentativa de evitar o naufrágio da canoa indígena, mesmo que vez ou outra ele próprio promova retrocessos. Afinal, além de ter o poder/dever de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, é a única porta estatal que permanece (entre) aberta.

Decisões recentes da 2.ª Turma do STF

As duas decisões recentes do STF sobre demarcação de TIs foram proferidas pela 2.ª Turma em Mandados de Segurança que objetivavam a anulação de portarias declaratórias do Ministério da Justiça.

Em ambas, entendeu-se pela aplicação automática de alguns dos critérios utilizados no julgamento do caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR), de 2009, o que beira o absurdo jurídico e contraria frontalmente o entendimento do Pleno da própria Corte Suprema. É que esses parâmetros limitam-se única e exclusivamente àquele caso, como esclareceu o ministro Luís Roberto Barroso naquela oportunidade. “Os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar”, aponta o voto do ministro. Recentemente, o próprio Pleno, em votação unânime, tratou de confirmar esse entendimento (leia mais).

Equívoco flagrante

No primeiro caso (RMS n.º 29087), anulou-se a Portaria n.º 3.219 do Ministério da Justiça (MJ), que havia reconhecido, em 2009, a TI Guyraroká (MS) como de ocupação tradicional indígena. O argumento utilizado pelo ministro Gilmar Mendes, que abriu divergência ao entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, foi o do “marco temporal”, adotado no caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR), segundo o qual a Constituição teria reconhecido aos indígenas apenas a posse das terras que estivessem sendo ocupadas em 5 de outubro de 1988. Assim, a ausência dos Guarani-Kaiowá na área nesta data seria fato capaz de, isoladamente, afastar seu direito à terra indígena. A posição de Mendes foi seguida pelos ministros Carmen Lúcia e Celso de Melo.

É flagrante o equívoco em se adotar tal teoria no Direito brasileiro, uma vez que, mesmo antes da referida data, a legislação já reconhecia aos índios a posse de suas terras. Mas, ainda que admitíssemos a sua validade, nem assim poderia ter ocorrido a sua aplicação neste caso específico. É que o povo indígena em questão foi expulso de suas terras tradicionais por projetos de colonização apoiados pelo próprio Estado em meados do século XX, fato este que afasta a aplicação da tese do “marco temporal”, como consta da própria decisão no caso Raposa-Serra do Sol: “A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios.”

Se os ministros da 2.ª Turma do STF pensam que garantirão segurança jurídica e propriedade privada na área, os gravíssimos conflitos na região mostram exatamente o contrário. Decisões como esta, além de potencializarem o já grande número de suicídios dos Guarani-Kaiowá, podem ser responsáveis pela continuidade do histórico de derramamento de sangue, gerando mais indefinições sobre o destino das terras em disputa e do próprio povo indígena (leia aqui).

Direitos imprescritíveis

Já no segundo caso (RMS n.º 29542), a mesma 2.ª Turma, dessa vez em decisão unânime, anulou a Portaria n.º 3.508/2009 do MJ, que ampliou a TI Porquinhos (MA), do povo indígena Canela-Apãniekra. Para tanto, os ministros aplicaram automaticamente a vedação de ampliação determinada à TI Raposa Serra do Sol e entenderam pela aplicação do prazo de prescrição de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), que teria sido ultrapassado, já que a ampliação referia-se a uma área demarcada há mais de 30 anos.

Ocorre que a Constituição, em seu art. 231, § 4.º, estabeleceu muito claramente serem “imprescritíveis” os direitos dos indígenas sobre suas terras. A decisão, portanto, aplicou prazo de prescrição previsto em lei infraconstitucional contra a imprescritibilidade prevista pela Lei Maior, do que decorre a sua evidente inconstitucionalidade. É preciso compreender que a proteção constitucional conferida aos povos indígenas em relação às suas terras tem origem no fato de que a sua sobrevivência, organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dependem diretamente dela. Também por isso os direitos dos povos indígenas sobre suas terras são “originários” e “imprescritíveis”.

Isso tudo sem contar que, em geral, o Mandado de Segurança é modalidade de ação com procedimento diminuto e simplório, sem a possibilidade de produção de provas ou debate sobre questões de fato (como a tradicionalidade da ocupação indígena, por exemplo), o que o torna via absolutamente inadequada para debater os complexos processos de demarcação de terras indígenas, na linha do que vêm decidindo o STF e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em contraponto, observa-se que os produtores rurais também se sentem injustiçados nos casos em que o reconhecimento de TIs gera a sua remoção das propriedades. Eles as adquiriram do próprio Estado (União ou Estados federados), que, no século passado, trabalhava sob a ótica colonizadora, no sentido de expulsar os indígenas de suas terras, incentivar o desmatamento e depois destiná-las à produção rural, mediante a transferência de títulos de propriedade.

Nesses casos, opiniões começam a convergir: as TIs devem, sim, ser demarcadas e os proprietários dos imóveis rurais devem ser devidamente indenizados, com base no art. 37, § 6.º, da Constituição, ante a responsabilização objetiva do Estado por seus atos, afastando-se a vedação prevista no art. 231, § 6.º, sobre a indenização pela terra nua.

Se a 2.ª Turma do STF, a exemplo dos Poderes Legislativo e Executivo, caminha para o retrocesso em matéria de Direito Indígena, é preciso que o Pleno da Corte Suprema não vire as costas aos direitos constitucionais dos povos e comunidades tradicionais, em constante e crescente ameaça.

Maurício Guetta é advogado e assessor do Programa de Política e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA.

Deadly Algorithms (Radical Philosophy)

Can legal codes hold software accountable for code that kills?

RP 187 (Sept/Oct 2014)

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Algorithms have long adjudicated over vital processes that help to ensure our well-being and survival, from pacemakers that maintain the natural rhythms of the heart, and genetic algorithms that optimise emergency response times by cross-referencing ambulance locations with demographic data, to early warning systems that track approaching storms, detect seismic activity, and even seek to prevent genocide by monitoring ethnic conflict with orbiting satellites. [1] However, algorithms are also increasingly being tasked with instructions to kill: executing coding sequences that quite literally execute.

Guided by the Obama presidency’s conviction that the War on Terror can be won by ‘out-computing’ its enemies and pre-empting terrorists’ threats using predictive software, a new generation of deadly algorithms is being designed that will both control and manage the ‘kill-list,’ and along with it decisions to strike. [2] Indeed, the recently terminated practice of ‘signature strikes’, in which data analytics was used to determine emblematic ‘terrorist’ behaviour and match these patterns to potential targets on the ground, already points to a future in which intelligence-gathering, assessment and military action, including the calculation of who can legally be killed, will largely be performed by machines based upon an ever-expanding database of aggregated information. As such, this transition to execution by algorithm is not simply a continuation of killing at ever greater distances inaugurated by the invention of the bow and arrow that separated warrior and foe, as many have suggested. [3] It is also a consequence of the ongoing automation of warfare, which can be traced back to the cybernetic coupling of Claude Shannon’s mathematical theory of information with Norbert Wiener’s wartime research into feedback loops and communication control systems. [4] As this new era of intelligent weapons systems progresses, operational control and decision-making are increasingly being outsourced to machines.

Computing terror

In 2011 the US Department of Defense (DOD) released its ‘roadmap’ forecasting the expanded use of unmanned technologies, of which unmanned aircraft systems – drones – are but one aspect of an overall strategy directed towards the implementation of fully autonomous Intelligent Agents. It projects its future as follows:

The Department of Defense’s vision for unmanned systems is the seamless integration of diverse unmanned capabilities that provide flexible options for Joint Warfighters while exploiting the inherent advantages of unmanned technologies, including persistence, size, speed, maneuverability, and reduced risk to human life. DOD envisions unmanned systems seamlessly operating with manned systems while gradually reducing the degree of human control and decision making required for the unmanned portion of the force structure. [5]

The document is a strange mix of Cold War caricature and Fordism set against the backdrop of contemporary geopolitical anxieties, which sketches out two imaginary vignettes to provide ‘visionary’ examples of the ways in which autonomy can improve efficiencies through inter-operability across military domains, aimed at enhancing capacities and flexibility between manned and unmanned sectors of the US Army, Air Force and Navy. In these future scenarios, the scripting and casting are strikingly familiar, pitting the security of hydrocarbon energy supplies against rogue actors equipped with Russian technology. One concerns an ageing Russian nuclear submarine deployed by a radicalized Islamic nation-state that is beset by an earthquake in the Pacific, thus contaminating the coastal waters of Alaska and threatening its oil energy reserves. The other involves the sabotaging of an underwater oil pipeline in the Gulf of Guinea off the coast of Africa, complicated by the approach of a hostile surface vessel capable of launching a Russian short-range air-to-surface missile. [6]

These Hollywood-style action film vignettes – fully elaborated across five pages of the report – provide an odd counterpoint to the claims being made throughout the document as to the sober science, political prudence and economic rationalizations that guide the move towards fully unmanned systems. On what grounds are we to be convinced by these visions and strategies? On the basis of a collective cultural imaginary that finds its politics within the CGI labs of the infotainment industry? Or via an evidence-based approach to solving the complex problems posed by changing global contexts? Not surprisingly, the level of detail (and techno-fetishism) used to describe unmanned responses to these risk scenarios is far more exhaustive than that devoted to the three primary challenges which the report identifies as specific to the growing reliance upon and deployment of automated and autonomous systems:

1. Investment in science and technology (S&T) to enable more capable autonomous operations.

2. Development of policies and guidelines on what decisions can be safely and ethically delegated and under what conditions.

3. Development of new Verification and Validation (V&V) and T&E techniques to enable verifiable ‘trust’ in autonomy. [7]

As the second of these ‘challenges’ indicates, the delegation of decision-making to computational regimes is particularly crucial here, in so far as it provokes a number of significant ethical dilemmas but also urgent questions regarding whether existing legal frameworks are capable of attending to the emergence of these new algorithmic actors. This is especially concerning when the logic of precedent that organizes much legal decision-making (within common law systems) has followed the same logic that organized the drone programme in the first place: namely, the justification of an action based upon a pattern of behaviour that was established by prior events.

The legal aporia intersects with a parallel discourse around moral responsibility; a much broader debate that has tended to structure arguments around the deployment of armed drones as an antagonism between humans and machines. As the authors of the entry on ‘Computing and Moral Responsibility’ in the Stanford Encyclopedia of Philosophy put it:

Traditionally philosophical discussions on moral responsibility have focused on the human components in moral action. Accounts of how to ascribe moral responsibility usually describe human agents performing actions that have well-defined, direct consequences. In today’s increasingly technological society, however, human activity cannot be properly understood without making reference to technological artifacts, which complicates the ascription of moral responsibility. [8]

When one poses the question, under what conditions is it morally acceptable to deliberately kill a human being, one is not, in this case, asking whether the law permits such an act for reasons of imminent threat, self-defence or even empathy for someone who is in extreme pain or in a non-responsive vegetative state. The moral register around the decision to kill operates according to a different ethical framework: one that doesn’t necessarily bind the individual to a contract enacted between the citizen and the state. Moral positions can be specific to individual values and beliefs whereas legal frameworks permit actions in our collective name as citizens contracted to a democratically elected body that acts on our behalf but with which we might be in political disagreement. While it is, then, much easier to take a moral stance towards events that we might oppose – US drone strikes in Pakistan – than to justify a claim as to their specific illegality given the anti-terror legislation that has been put in place since 9/11, assigning moral responsibility, proving criminal negligence or demonstrating legal liability for the outcomes of deadly events becomes even more challenging when humans and machines interact to make decisions together, a complication that will only intensify as unmanned systems become more sophisticated and act as increasingly independent legal agents. Moreover, the outsourcing of decision-making to the judiciary as regards the validity of scientific evidence, which followed the 1993 Daubertruling – in the context of a case brought against Merrell Dow Pharmaceuticals – has, in addition, made it difficult for the law to take an activist stance when confronted with the limitations of its own scientific understandings of technical innovation. At present it would obviously be unreasonable to take an algorithm to court when things go awry, let alone when they are executed perfectly, as in the case of a lethal drone strike.

By focusing upon the legal dimension of algorithmic liability as opposed to more wide-ranging moral questions I do not want to suggest that morality and law should be consigned to separate spheres. However, it is worth making a preliminary effort to think about the ways in which algorithms are not simply reordering the fundamental principles that govern our lives, but might also be asked to provide alternate ethical arrangements derived out of mathematical axioms.

Algorithmic accountability

Law, which has already expanded the category of ‘legal personhood’ to include non-human actors such as corporations, also offers ways, then, to think about questions of algorithmic accountability. [9] Of course many would argue that legal methods are not the best frameworks for resolving moral dilemmas. But then again nor are the objectives of counter-terrorism necessarily best serviced by algorithmic oversight. Shifting the emphasis towards a juridical account of algorithmic reasoning might, at any rate, prove useful when confronted with the real possibility that the kill list and other emergent matrices for managing the war on terror will be algorithmically derived as part of a techno-social assemblage in which it becomes impossible to isolate human from non-human agents. It does, however, raise the ‘bar’ for what we would now need to ask the law to do. The degree to which legal codes can maintain their momentum alongside rapid technological change and submit ‘complicated algorithmic systems to the usual process of checks-and-balances that is generally imposed on powerful items that affect society on a large scale’ is of considerable concern. [10] Nonetheless, the stage has already been set for the arrival of a new cast of juridical actors endowed not so much with free will in the classical sense (that would provide the conditions for criminal liability), but intelligent systems which are wilfully free in the sense that they have been programmed to make decisions based upon their own algorithmic logic.[11] While armed combat drones are the most publicly visible of the automated military systems that the DOD is rolling out, they are only one of the many remote-controlled assets that will gather, manage, analyse and act on the data that they acquire and process.

Proponents of algorithmic decision-making laud the near instantaneous response time that allows Intelligent Agents – what some have called ‘moral predators’ – to make micro-second adjustments to avert a lethal drone strike should, for example, children suddenly emerge out of a house that is being targeted as a militant hideout. [12] Indeed robotic systems have long been argued to decrease the error margin of civilian casualties that are often the consequence of actions made by tired soldiers in the field. Nor are machines overly concerned with their own self-preservation, which might likewise cloud judgement under conditions of duress. Yet, as Sabine Gless and Herbert Zech ask, if these ‘Intelligent Agents are often used in areas where the risk of failure and error can be reduced by relying on machines rather than humans … the question arises: Who is liable if things go wrong?’[13]

Typically when injury and death occur to humans, the legal debate focuses upon the degree to which such an outcome was foreseeable and thus adjudicates on the basis of whether all reasonable efforts and pre-emptive protocols had been built into the system to mitigate against such an occurrence. However, programmers cannot of course run all the variables that combine to produce machinic decisions, especially when the degree of uncertainty as to conditions and knowledge of events on the ground is as variable as the shifting contexts of conflict and counter-terrorism. Werner Dahm, chief scientist at the United States Air Force, typically stresses the difficulty of designing error-free systems: ‘You have to be able to show that the system is not going to go awry – you have to disprove a negative.’ [14] Given that highly automated decision-making processes involve complex and rapidly changing contexts mediated by multiple technologies, can we then reasonably expect to build a form of ethical decision-making into these unmanned systems? And would an algorithmic approach to managing the ethical dimensions of drone warfare – for example, whether to strike 16-year-old Abdulrahman al-Awlaki in Yemen because his father was a radicalized cleric; a role that he might inherit – entail the same logics that characterized signature strikes, namely that of proximity to militant-like behaviour or activity? [15] The euphemistically rebranded kill list known as the ‘disposition matrix’ suggests that such determinations can indeed be arrived at computationally. As Greg Miller notes: ‘The matrix contains the names of terrorism suspects arrayed against an accounting of the resources being marshaled to track them down, including sealed indictments and clandestine operations.’ [16]

Intelligent systems are arguably legal agents but not as of yet legal persons, although precedents pointing to this possibility have already been set in motion. The idea that an actual human being or ‘legal person’ stands behind the invention of every machine who might ultimately be found responsible when things go wrong, or even when they go right, is no longer tenable and obfuscates the fact that complex systems are rarely, if ever, the product of single authorship; nor do humans and machines operate in autonomous realms. Indeed, both are so thoroughly entangled with each other that the notion of a sovereign human agent functioning outside the realm of machinic mediation seems wholly improbable. Consider for a moment only one aspect of conducting drone warfare in Pakistan – that of US flight logistics – in which we find that upwards of 165 people are required just to keep a Predator drone in the air for twenty-four hours, the half-life of an average mission. These personnel requirements are themselves embedded in multiple techno-social systems composed of military contractors, intelligence officers, data analysts, lawyers, engineers, programmers, as well as hardware, software, satellite communication, and operation centres (CAOC), and so on. This does not take into account the R&D infrastructure that engineered the unmanned system, designed its operating procedures and beta-tested it. Nor does it acknowledge the administrative apparatus that brought all of these actors together to create the event we call a drone strike. [17]

In the case of a fully automated system, decision-making is reliant upon feedback loops that continually pump new information into the system in order to recalibrate it. But perhaps more significantly in terms of legal liability, decision-making is also governed by the system’s innate ability to self-educate: the capacity of algorithms to learn and modify their coding sequences independent of human oversight. Isolating the singular agent who is directly responsible – legally – for the production of a deadly harm (as currently required by criminal law) suggests, then, that no one entity beyond the Executive Office of the President might ultimately be held accountable for the aggregate conditions that conspire to produce a drone strike and with it the possibility of civilian casualties. Given that the USA doesn’t accept the jurisdiction of the International Criminal Court and Article 25 of the Rome Statute governing individual criminal responsibility, what new legal formulations could, then, be created that would be able to account for indirect and aggregate causality born out of a complex chain of events including so called digital perpetrators? American tort law, which adjudicates over civil wrongs, might be one such place to look for instructive models. In particular, legal claims regarding the use of environmental toxins, which are highly distributed events whose lethal effects often take decades to appear, and involve an equally complex array of human and non-human agents, have been making their way into court, although not typically with successful outcomes for the plaintiffs. The most notable of these litigations have been the mass toxic tort regarding the use of Agent Orange as a defoliant in Vietnam and the Bhopal disaster in India. [18] Ultimately, however, the efficacy of such an approach has to be considered in light of the intended outcome of assigning liability, which in the cases mentioned was not so much deterrence or punishment, but, rather, compensation for damages.

Recoding the law

While machines can be designed with a high degree of intentional behaviour and will out-perform humans in many instances, the development of unmanned systems will need to take into account a far greater range of variables, including shifting geopolitical contexts and murky legal frameworks, when making the calculation that conditions have been met to execute someone. Building in fail-safe procedures that abort when human subjects of a specific size (children) or age and gender (males under the age of 18) appear, sets the stage for a proto-moral decision-making regime. But is the design of ethical constraints really where we wish to push back politically when it comes to the potential for execution by algorithm? Or can we work to complicate the impunity that certain techno-social assemblages currently enjoy? As a 2009 report by the Royal Academy of Engineering on autonomous systems argues,

Legal and regulatory models based on systems with human operators may not transfer well to the governance of autonomous systems. In addition, the law currently distinguishes between human operators and technical systems and requires a human agent to be responsible for an automated or autonomous system. However, technologies which are used to extend human capabilities or compensate for cognitive or motor impairment may give rise to hybrid agents … Without a legal framework for autonomous technologies, there is a risk that such essentially human agents could not be held legally responsible for their actions – so who should be responsible? [19]

Implicating a larger set of agents including algorithmic ones that aid and abet such an act might well be a more effective legal strategy, even if expanding the limits of criminal liability proves unwieldy. As the 2009 ECCHR Study on Criminal Accountability in Sri Lanka put it: ‘Individuals, who exercise the power to organise the pattern of crimes that were later committed, can be held criminally liable as perpetrators. These perpetrators can usually be found in civil ministries such as the ministry of defense or the office of the president.’ [20] Moving down the chain of command and focusing upon those who participate in the production of violence by carrying out orders has been effective in some cases (Sri Lanka), but also problematic in others (Abu Ghraib) where the indictment of low-level officers severed the chain of causal relations that could implicate more powerful actors. Of course prosecuting an algorithm alone for executing lethal orders that the system is in fact designed to make is fairly nonsensical if the objective is punishment. The move must, then, be part of an overall strategy aimed at expanding the field of causality and thus broadening the reach of legal responsibility.

My own work as a researcher on the Forensic Architecture project, alongside Eyal Weizman and several others, in developing new methods of spatial and visual investigation for the UN inquiry into the use of armed drones, provides one specific vantage point for considering how machinic capacities are reordering the field of political action and thus calling forth new legal strategies.[21] In taking seriously the agency of things, we must also take seriously the agency of things whose productive capacities are enlisted in the specific decision to kill. Computational regimes, in operating largely beyond the thresholds of human perception, have produced informatic conjunctions that have redistributed and transformed the spaces in which action occurs, as well as the nature of such consequential actions themselves. When algorithms are being enlisted to out-compute terrorism and calculate who can and should be killed, do we not need to produce a politics appropriate to these radical modes of calculation and a legal framework that is sufficiently agile to deliberate over such events?

Decision-making by automated systems will produce new relations of power for which we have as yet inadequate legal frameworks or modes of political resistance – and, perhaps even more importantly, insufficient collective understanding as to how such decisions will actually be made and upon what grounds. Scientific knowledge about technical processes does not belong to the domain of science alone, as the Daubert ruling implies. However, demands for public accountability and oversight will require much greater participation in the epistemological frameworks that organize and manage these new techno-social systems, and that may be a formidable challenge for all of us. What sort of public assembly will be able to prevent the premature closure of a certain ‘epistemology of facts’, as Bruno Latour would say, that are at present cloaked under a veil of secrecy called ‘national security interests’ – the same order of facts that scripts the current DOD roadmap for unmanned systems?

In a recent ABC Radio interview, Sarah Knuckey, director of the Project on Extrajudicial Executions at New York University Law School, emphasized the degree to which drone warfare has strained the limits of international legal conventions and with it the protection of civilians. [22] The ‘rules of warfare’ are ‘already hopelessly out-dated’, she says, and will require ‘new rules of engagement to be drawn up’: ‘There is an enormous amount of concern about the practices the US is conducting right now and the policies that underlie those practices. But from a much longer-term perspective and certainly from lawyers outside the US there is real concern about not just what’s happening now but what it might mean 10, 15, 20 years down the track.’ [23] Could these new rules of engagement – new legal codes – assume a similarly preemptive character to the software codes and technologies that are being evolved – what I would characterize as a projective sense of the law? Might they take their lead from the spirit of the Geneva Conventions protecting the rights of noncombatants, rather than from those protocols (the Hague Conventions of 1899, 1907) that govern the use of weapons of war, and are thus reactive in their formulation and event-based? If so, this would have to be a set of legal frameworks that is not so much determined by precedent – by what has happened in the past – but, instead, by what may take place in the future.

Notes

1. ^ See, for example, the satellite monitoring and atrocity evidence programmes: ‘Eyes on Darfur’ (www.eyesondarfur.org) and ‘The Sentinel Project for Genocide Prevention’ (http://thesentinelproject.org).

2. ^ Cori Crider, ‘Killing in the Name of Algorithms: How Big Data Enables the Obama Administration’s Drone War’, Al Jazeera America, 2014, http://america.aljazeera.com/opinions/2014/3/drones-big-data-waronterror
obama.html; accessed 18 May 2014. See also the flow chart in Daniel Byman and Benjamin Wittes, ‘How Obama Decides Your Fate if He Thinks You’re a Terrorist,’ The Atlantic, 3 January 2013, http://www.theatlantic.com/
international/archive/2013/01/how-obama-decides-your-fate-if-he-thinks-youre-a-terrorist/266419.

3. ^ For a recent account of the multiple and compound geographies through which drone operations are executed, see Derek Gregory, ‘Drone Geographies’, Radical Philosophy 183 (January/February 2014), pp. 7–19.

4. ^ Contemporary information theorists would argue that the second-order cybernetic model of feedback and control, in which external data is used to adjust the system, doesn’t take into account the unpredictability of evolutive data internal to the system resulting from crunching ever-larger datasets. See Luciana Parisi’s Introduction to Contagious Architecture: Computation, Aesthetics, and Space, MIT Press, Cambridge MA, 2013. For a discussion of Weiner’s cybernetics in this context, see Reinhold Martin, ‘The Organizational Complex: Cybernetics, Space, Discourse’, Assemblage 37, 1998, p. 110.

5. ^ DOD, Unmanned Systems Integrated Roadmap Fy2011–2036, Office of the Undersecretary of Defense for Acquisition, Technology, & Logistics, Washington, DC, 2011, p. 3, http://www.defense.gov/pubs/DOD-USRM-
2013.pdf.

6. ^ Ibid., pp. 1–10.

7. ^ Ibid., p. 27.

8. ^ Merel Noorman and Edward N. Zalta, ‘Computing and Moral Responsibility,’ The Stanford Encyclopedia of Philosophy(2014), http://plato.stanford.edu/archives/sum2014/entries/computing-responsibility.

9. ^ See John Dewey, ‘The Historic Background of Corporate Legal Personality’, Yale Law Journal, vol. 35, no. 6, 1926, pp. 656, 669.

10. ^ Data & Society Research Institute, ‘Workshop Primer: Algorithmic Accountability’, The Social, Cultural & Ethical Dimensions of ‘Big Data’ workshop, 2014, p. 3.

11. ^ See Gunther Teubner, ‘Rights of Non-Humans? Electronic Agents and Animals as New Actors in Politics and Law,’ Journal of Law & Society, vol. 33, no.4, 2006, pp. 497–521.

12. ^ See Bradley Jay Strawser, ‘Moral Predators: The Duty to Employ Uninhabited Aerial Vehicles,’ Journal of Military Ethics, vol. 9, no. 4, 2010, pp. 342–68.

13. ^ Sabine Gless and Herbert Zech, ‘Intelligent Agents: International Perspectives on New Challenges for Traditional Concepts of Criminal, Civil Law and Data Protection’, text for ‘Intelligent Agents’ workshop, 7–8 February 2014, University of Basel, Faculty of Law, http://www.snis.ch/sites/default/files/workshop_intelligent_agents.pdf.

14. ^ Agence-France Presse, ‘The Next Wave in U.S. Robotic War: Drones on Their Own’, Defense News, 28 September 2012, p. 2, http://www.defensenews.com/article/20120928/DEFREG02/309280004/The-Next-Wave-
U-S-Robotic-War-Drones-Their-Own.

15. ^ When questioned about the drone strike that killed 16-year old American-born Abdulrahman al-Awlaki, teenage son of radicalized cleric Anwar Al-Awlaki, in Yemen in 2011, Robert Gibbs, former White House press secretary and senior adviser to President Obama’s re-election campaign, replied that the boy should have had ‘a more responsible father’.

16. ^ Greg Miller, ‘Plan for Hunting Terrorists Signals U.S. Intends to Keep Adding Names to Kill Lists’, Washington Post, 23 October 2012, http://www.washingtonpost.com/world/national-security/plan-for-hunting-terrorists-signals-us-intends-to-keep-adding-names-to-kill-lists/2012/10/23/4789b2ae-18b3–11e2–a55c-39408fbe6a4b_story.html.

17. ^ ‘While it might seem counterintuitive, it takes significantly more people to operate unmanned aircraft than it does to fly traditional warplanes. According to the Air Force, it takes a jaw-dropping 168 people to keep just one Predator aloft for twenty-four hours! For the larger Global Hawk surveillance drone, that number jumps to 300 people. In contrast, an F-16 fighter aircraft needs fewer than one hundred people per mission.’ Medea Benjamin, Drone Warfare: Killing by Remote Control, Verso, London and New York, 2013, p. 21.

18. ^ See Peter H. Schuck, Agent Orange on Trial: Mass Toxic Disasters in the Courts, Belknap Press of Harvard University Press, Cambridge MA, 1987. See also: http://www.bhopal.com/bhopal-litigation.

19. ^ Royal Academy of Engineering, Autonomous Systems: Social, Legal and Ethical Issues, RAE, London, 2009, p. 3, http://www.raeng.org.uk/societygov/engineeringethics/pdf/Autonomous_Systems_Report_09.pdf.

20. ^ European Center for Constitutional and Human Rights, Study on Criminal Accountability in Sri Lanka as of January 2009, ECCHR, Berlin, 2010, p. 88.

21. ^ Other members of the Forensic Architecture drone investigative team included Jacob Burns, Steffen Kraemer, Francesco Sebregondi and SITU Research. See http://www.forensic-architecture.org/case/drone-strikes.

22. ^ Bureau of Investigative Journalism, ‘Get the Data: Drone Wars’, http://www.thebureauinvestigates.com/category/projects/drones/drones-graphs.

23. ^ Annabelle Quince, ‘Future of Drone Strikes Could See Execution by Algorithm’, Rear Vision, ABC Radio, edited transcript, pp. 2–3.

Animalistic descriptions of violent crimes increase punishment of perpetrators (Science Daily)

Date: August 4, 2014

Source: Wiley

Summary: Describing criminals and criminal activities with animal metaphors leads to more retaliation against perpetrators by inducing the perception that they’re likely to continue engaging in violence, a new study suggests.


Describing criminals and criminal activities with animal metaphors leads to more retaliation against perpetrators by inducing the perception that they’re likely to continue engaging in violence, a new Aggressive Behavior study suggests.

When surveying jury-eligible adults, investigators varied animalistic descriptions of a violent crime and examined its effect on the severity of the punishment for the act. Compared with non-animalistic descriptions, animalistic descriptions resulted in significantly harsher punishment for the perpetrator due to an increase in perceived risk of recidivism.

“This research is yet another reminder that justice may be influenced by more than the facts of a case,” said lead author Dr. Eduardo Vasquez.

Journal Reference:

  1. Eduardo A. Vasquez, Steve Loughnan, Ellis Gootjes-Dreesbach, Ulrich Weger.The animal in you: Animalistic descriptions of a violent crime increase punishment of perpetrator. Aggressive Behavior, 2014; 40 (4): 337 DOI:10.1002/ab.21525

A engrenagem das prisões em massa (GGN)

qua, 23/07/2014 – 08:26

Enviado por Leo V

Do Ponte.org

A engrenagem das prisões em massa. O caso Hideki

Bruno Paes Manso

Como produzimos provas para condenar tanta gente?

Já foi dito que as perguntas certeiras são o ponto de partida para boas reportagens e pesquisas. Concordo e já coloco uma questão que há tempos me intriga: como São Paulo (e o Brasil) consegue mandar tanta gente para a prisão se possui uma polícia civil com sérias dificuldades para investigar? Já somos o terceiro País do mundo no ranking de pessoas presas, sendo que nas prisões paulistas há um terço do total de presos nacionais. Como produzimos provas para condenar tanta gente?

As respostas ajudam a decifrar como funcionam as engrenagens dessa fábrica de aprisionamento em massa que estamos construindo em São Paulo e no Brasil. O caso das prisões de Fábio Hideki e de Rafael Marques, detidos sob a acusação de prática de crimes durante os protestos em São Paulo, servem para mostrar a lógica desse mecanismo.

Os dois foram presos no dia 23 de junho numa manifestação na Avenida Paulista durante a Copa do Mundo. A Secretaria de Segurança Pública paulista defendeu a legitimidade das prisões afirmando ter provas de que eles portavam explosivos. Diversas testemunhas afirmaram, no entanto, que o flagrante foi forjado, incluindo o padre Julio Lancelotti, vigário do Povo da Rua, que estava ao lado dos jovens quando eles foram detidos. A SSP rebate e diz que o Ministério Público acompanha de perto as investigações e que os promotores denunciaram Hideki e Marques à Justiça.

hidekiNa semanas que se seguiram às prisões, campanhas foram feitas para que os dois fossem soltos, entidades contestaram a legitimidade da ação, o diretor da Politécnica da USP escreveu carta aberta, mil origamis de tsurus (pássaro da sorte) foram confeccionados para libertá-lo, houve manifestações em São Paulo, Guarulhos e Rio, juristas e juízes democráticos reclamaram, funcionários da USP marcharam, uma página no Facebook foi criada e recebeu mais de 6 mil curtidas, além de inúmeros memes que se espalharam pelas redes sociais.

Mesmo com a pressão legítima, baseada em depoimentos e vídeos que contestavam a credibilidade das ações da segurança pública e as decisões da Justiça, nossas instituições não se deram o trabalho de apresentar as supostas provas ou de justificar seus atos de força. Como se não se sentissem obrigadas a prestar contas de seus atos aos cidadãos que pagam suas contas. Talvez porque se sentem intocáveis. Porque acham que somos todos cegos, que não enxergamos os erros que eles cometem.

Mas já é possível juntar as peças. A figura do quebra-cabeças está ficando cada vez mais visível. A prisão de Hideki e de Marques é apenas a ponta de um profundo iceberg do frágil mecanismo de encarceramento de pobres moradores das periferias. Hideki e Marques foram exceção à regra.

Sem estrutura para realizar investigações competentes, o sistema de Justiça vem condenando faz tempo com base em frágeis evidências. Essa foi uma das principais conclusões da pesquisa feita por Maria Gorete Marques do Núcleo de Estudos da Violência (USP) sobre a aplicação da Lei de Drogas em São Paulo. Boa parte do crescimento do total de presos decorre do aumento da prisão de pequenos traficantes.

Em 2006, havia cerca de 17 mil presos por tráfico. Cinco anos depois, já era 52 mil. Conforme a pesquisa, quase nove entre cada dez prisões feitas no Estado foram ocorrências em flagrante, quando a maioria estava circulando na rua. A maioria (52%) não tinha antecedentes em sua ficha criminal e eram negros e pardos (59%). Na primeira etapa do processo de aprisionamento em massa, a polícia vê um negro em atitude suspeita andando na rua. Ele é abordado e preso em flagrante.

No Judiciário, o depoimento do policial militar que prendeu o suspeito acaba sendo sobrevalorizado. O que ele fala é considerado verdade, mesmo quando a vítima acusa o flagrante de ser forjado. Isso ocorre porque são depoimentos que gozam de fé pública, termo que define juridicamente os documentos e testemunhos que são dados por autoridades públicas no exercício de sua função. São presumivelmente considerados verdadeiros, o que acaba dispensando a necessidade de provas robustas para a condenação.

Na prática, isso significa que, depois de acusado pelo policial, o suspeito passa a ter que provar a sua inocência. As provas materiais do crime ou outros testemunhos de acusação acabam sendo meros complementos em muitos processos. O que não impede o promotor de acusar e o juiz de condenarem o réu. Na pesquisa do NEV-USP, as autoridades explicaram que a gravidade do crime justificaria a decisão de condenar com base em depoimentos de PMs e em provas frágeis.

Não foi o caso do crime Hideki e Marques. Não eram graves. Eles eram meros bodes expiatórios para que a segurança pública e o judiciário dessem uma resposta aos protestos durante a Copa do Mundo. Eles são black blocs? Só dando risada. Acompanhei o movimento e sei sobre os dois presos. Essa afirmação é ridícula. Mas qual é o ponto nevrálgico da questão? Depois de anos e anos prendendo e condenando por nada, nosso sistema já estava acostumado a engolir acusações mal feitas. Qual o problema em condenar mais dois sem que haja provas?

Será que eu estou sendo injusto com nosso sistema de segurança e de Justiça? Há apenas dois meses, eu me deparei com um caso emblemático que foi publicado neste blog em maio. Foi a história de José, um jovem negro de 17 anos que estava em seu apartamento num sábado à noite. A PM perseguia quatro assaltantes de carro pelas ruas. O grupo bateu em um poste durante a fuga, mas tiveram tempo de descer do carro e correr dos policiais. Os PMs acharam que um dos jovens havia subido em um edifício que ficava perto do local da batida. Era onde José morava. Falaram com o porteiro, invadiram o apartamento do garoto às 2 horas da manhã e o prenderam.

José tinha provas de que havia saído de casa somente para fumar no portão. As imagens das 19 câmeras do edifício eram claras. Batom na cueca. Mesmo assim, José continuou preso. O promotor pediu sua condenação e o juiz bateu o martelo. No processo, sobre as imagens que provavam a inocência do acusado, foi afirmado que o “condomínio não tinha fé pública”. O testemunho dos policiais foi suficiente para prendê-lo e condená-lo. As imagens de nada adiantaram. José foi solto apenas depois que a reportagem mostrou neste blog as provas de sua inocência. A Justiça foi forçada a soltá-lo no mesmo dia.

A sociedade merece respostas sobre o flagrante e as provas contra Hideki e Marques. As polícias demandam reformas urgentes. O Estado pode nos tirar os olhos, mas isso não significa que estamos cegos. Segue abaixo, aliás, o belo vídeo feito pela Ponte sobre Alex e Sérgio, fotógrafos baleados durante manifestações.

It’s Time to Destroy Corporate Personhood (IO9)

July 21, 2014

It's Time to Destroy Corporate Personhood

The United States in the only country in the world that recognizes corporations as persons. It’s a so-called “legal fiction” that’s meant to uphold the rights of groups and to smooth business processes. But it’s a dangerous concept that’s gone too far — and could endanger social freedoms in the future.

Illustration from Judge Dredd: Mega City Two by Ulises Farinas

Corporate personhood is a legal concept that’s used in the U.S. to recognize corporations as individuals in the eyes of the law. Like actual people, corporations hold and exercise certain rights and protections under the law and the U.S. Constitution. As legal persons, they can sue and be sued, have the right to appear in court, enter into contracts, and own property — and they can do this separate from their members or shareholders. At the same time, it provides a single entity for taxation and regulation and it simplifies complex transactions — challenges that didn’t exist during the era of sole proprietorships or partnerships when the owners were held liable for the debts and affairs of the business.

That said, a corporation does not have the full suite of rights afforded to persons of flesh-and-blood. Corporations cannot vote, run for office, or bear arms — nor can they contribute to federal political campaigns. What’s more, the concept doesn’t claim that corporations are biological people in the literal sense of the term.

A “Legal Fiction”

It's Time to Destroy Corporate Personhood

“Corporations are ‘legal fictions’ — a fact or facts assumed or created by courts, used to create rights for convenience and to serve the ends of justice,” says ethicist and attorney-at-law Linda MacDonald Glenn. “The idea of ‘corporations as persons’ though, all started because of a headnote mistake in the 1886 case of Santa Clara County v. Pacific Railroad Co, 113, U.S. 394 — a mistake that has been perpetuated with profound consequences.

Mistake or no mistake, the doctrine was affirmed in 1888 during Pembina Consolidated Silver Mining Co. v. Pennsylvania, when the Court stated that, “Under the designation of ‘person’ there is no doubt that a private corporation is included [in the Fourteenth Amendment]. Such corporations are merely associations of individuals united for a special purpose and permitted to do business under a particular name and have a succession of members without dissolution.”

It’s a doctrine that’s held ever since, one that works off the conviction that corporations are organizations of people, and that people should not be deprived of their constitutional rights when they act collectively.

The concept may seem strange and problematic, but UCLA Law Professor Adam Winkler says corporate personhood has had profound and beneficial economic consequences:

It means that the obligations the law imposes on the corporation, such as liability for harms caused by the firm’s operations, are not generally extended to the shareholders. Limited liability protects the owners’ personal assets, which ordinarily can’t be taken to pay the debts of the corporation. This creates incentives for investment, promotes entrepreneurial activity, and encourages corporate managers to take the risks necessary for growth and innovation. That’s why the Supreme Court, in business cases, has held that “incorporation’s basic purpose is to create a legally distinct entity, with legal rights, obligations, powers, and privileges different from those of the natural individuals who created it, who own it, or whom it employs.

Of course, other nations don’t employ this “fiction”, yet they’ve found ways to cope with these challenges.

Living in a World of Make-believe

Moreover, the problem with evoking a fiction is that it can lead us down some strange paths. By living in a world of make-believe, courts have extended other rights to corporations beyond those necessary. It’s hardly a fiction anymore, with “person” now having a wider meaning than ever before.

It's Time to Destroy Corporate Personhood

(YanLev/Shutterstock)

Here’s what Judge O’Dell-Seneca said last year in the Hallowich v Range case:

Corporations, companies and partnership have no spiritual nature, feelings, intellect, beliefs, thoughts, emotions or sensations because they do not exist in the manner that humankind exists…They cannot be ‘let alone’ by government because businesses are but grapes, ripe upon the vine of the law, that the people of this Commonwealth raise, tend and prune at their pleasure and need.

To this list of attributes, MacDonald Glenn adds a lack of conscience.

“I’ve heard it said that if a corporation had a psychological profile done, it would be a psychopath,” she told io9. ” The concept of corporations was created partially to shield natural persons from liability; and it allowed individuals to create something, a business, that was larger than themselves and could exist in perpetuity. But it’s twisted reasoning to allow them to have equal or higher status than ‘natural’ persons or other sentient beings. A corporation cannot laugh or love; it doesn’t enjoy the warm breezes of summer, or mourn the loss of a loved one. In short, corporations are not sentient beings; they are artifacts.”

Similarly, solicitor general Elena Kagan has warned against expanding the notion of corporate personhood. In 2009 she said: “Few of us are only our economic interests. We have beliefs. We have convictions. [Corporations] engage the political process in an entirely different way, and this is what makes them so much more damaging.”

The New York Times has also come out in condemnation of the concept:

The law also gives corporations special legal status: limited liability, special rules for the accumulation of assets and the ability to live forever. These rules put corporations in a privileged position in producing profits and aggregating wealth. Their influence would be overwhelming with the full array of rights that people have.

One of the main areas where corporations’ rights have long been limited is politics. Polls suggest that Americans are worried about the influence that corporations already have with elected officials. The drive to give corporations more rights is coming from the court’s conservative bloc — a curious position given their often-proclaimed devotion to the text of the Constitution.

The founders of this nation knew just what they were doing when they drew a line between legally created economic entities and living, breathing human beings. The court should stick to that line.

Causing Harm

I asked MacDonald Glenn if the concept of corporate personhood is demeaning or damaging tobona fide persons, particularly women.

“It’s about sentience — the ability to feel pleasure and pain,” she responded. “Corporate personhood emphasizes profits, property, assets. It should be noted that corporations were given legal status as persons before women were.”

MacDonald Glenn says that although the Declaration of Independence starts out idealistically with the words, “We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal”, we still live in very hierarchical class-based society.

“Although we have made significant strides towards recognizing the value of all persons, generally speaking, the wealthier you are, the more powerful you are, the more influence you exert,” she says. “So, if corporations are the ones with the money, they become the ones who have the power and influence. The recent Supreme court decisions reinforce that and, sadly, it encourages social stratification — a system not very different than those portrayed recently in recent movies, such as The Hunger Games or Elysium. No notion of ‘all (wo)men are created equally’ there.”

It's Time to Destroy Corporate Personhood

The notion of fictitious persons can be harmful to women in other ways as well. If it can be argued that artifacts are persons — objects devoid of an inner psychological life — it’s conceivable that other crazy fictions can be devised as well — such as fetal personhood. It’s something that should make pro-life advocates very nervous.

At the same time, while corporations are thought of as persons, an entire subset of nonhuman animals deserving of personhood status are refused to be recognized as such. In the future, the concept could lead to the attribution of personhood onto artificial intelligences or robots devoid of sentient capacities. Furthermore, the practice of recognizing artifacts as persons diminishes what it truly means to be a genuine person.

Clearly, corporations deserve rights and protections, but certainly not under the rubric of something as precious and cherished as personhood.

The Hobby Lobby Decision

Which brings us to the controversial Hobby Lobby case — a prime example of what can happen when corporate personhood is taken too far. In this controversial case, the owners of a craft store claimed that their personal religious beliefs would be offended if they had to provide certain forms of birth control coverage to employees.

It's Time to Destroy Corporate PersonhoodEXPAND

(Nicholas Eckhart)

“The purpose of extending rights to corporations is to protect the rights of people associated with the corporation, including shareholders, officers, and employees,” Justice Samuel Alito wrote in the ensuing decision. “Protecting the free-exercise rights of closely held corporations thus protects the religious liberty of the humans who own and control them.”

Of course, the Supreme Court justices failed to acknowledge a number of aspects indelible to the U.S. Constitution, including the right to be free from religion, not to the mention the fact that corporate personhood was never the intention of the Founding Fathers in the first place.

Indeed, as Washington Post’s Dana Milbank recently pointed out, the decision went way too far: “…corporations enjoy rights that ‘natural persons’ do not. The act of incorporating allows officers to avoid personal responsibility for corporate actions. Corporations have the benefits of personhood without those pesky responsibilities.”

And as MacDonald Glenn told me, the decision doesn’t protect religious liberties of individuals — it gives an artifact human rights, previously only reserved to natural persons.

“It’s form of corporate idolatry,” MacDonald Glenn told io9. “Granting the rights of citizens to corporate structures creates a disproportionate impact where the rights of those with wealth supersede the rights of those without.”

Related: 

Hilariously Useless Comments About Science from the US Supreme Court

Researchers treat incarceration as a disease epidemic, discover small changes help (Science Daily)

Date: June 25, 2014

Source: Virginia Tech

Summary: By treating incarceration as an infectious disease, researchers show that small differences in prison sentences can lead to large differences in incarceration rates. The incarceration rate has nearly quadrupled since the U.S. declared a war on drugs, researchers say. Along with that, racial disparities abound. Incarceration rates for black Americans are more than six times higher than those for white Americans, according to the U.S. Bureau of Justice Statistics.

The incarceration rate has nearly quadrupled since the U.S. declared a war on drugs, researchers say. Along with that, racial disparities abound. Incarceration rates for black Americans are more than six times higher than those for white Americans, according to the U.S. Bureau of Justice Statistics.

To explain these growing racial disparities, researchers at Virginia Tech are using the same modeling techniques used for infectious disease outbreaks to take on the mass incarceration problem.

By treating incarceration as an infectious disease, the scientists demonstrated that small but significant differences in prison sentences can lead to large differences in incarceration rates. The research was published in June in the Journal of the Royal Society Interface.

Incarceration can be “transmitted” to others, the researchers say. For instance, incarceration can increase family members’ emotional and economic stress or expose family and friends to a network of criminals, and these factors can lead to criminal activity.

Alternatively, “official bias” leads police and the courts to pay more attention to the incarcerated person’s family and friends, thereby increasing the probability they will be caught, prosecuted and processed by the criminal justice system, researchers said.

“Regardless of the specific mechanisms involved,” said Kristian Lum, a former statistician at the Virginia Bioinformatics Institute now working for DataPad, “the incarceration of one family member increases the likelihood of other family members and friends being incarcerated.”

Building on this insight, incarceration is treated like a disease in the model and the incarcerated are infectious to their social contacts — their family members and friends most likely affected by their incarceration.

“Criminologists have long recognized that social networks play an important role in criminal behavior, the control of criminal behavior, and the re-entry of prisoners into society,” said James Hawdon, a professor of sociology in the College of Liberal Arts and Human Sciences. “We therefore thought we should test if networks also played a role in the incarceration epidemic. Our model suggests they do.”

Synthesizing publically available data from a variety of sources, the researchers generated a realistic, multi-generational synthetic population with contact networks, sentence lengths, and transmission probabilities.

The researchers’ model is comparable to real-world incarceration rates, reproducing many facets of incarceration in the United States.

Both the model and actual statistics show large discrepancies in incarceration rates between black and white Americans and, subsequently, the likelihood of becoming a repeat offender is high.

Comparisons such as these can be used to validate the assumption that incarceration is infectious.

“Research clearly shows that this epidemic has had devastating effects on individuals, families, and entire communities,” Lum said. “Since our model captures the emergent properties of the incarceration epidemic, we can use it to test policy options designed to reverse it.”

Harsher sentencing may actually result in higher levels of criminality. Examining the role of social influence is an important step in reducing the growing incarceration epidemic.

Journal Reference:

  1. K. Lum, S. Swarup, S. Eubank, J. Hawdon. The contagious nature of imprisonment: an agent-based model to explain racial disparities in incarceration ratesJournal of The Royal Society Interface, 2014; 11 (98): 20140409 DOI: 10.1098/rsif.2014.0409