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Ratificação de acordo do clima no Senado transcendeu partidos e ideologia (Observatório do Clima)

Sessão de aprovação acelerada teve petista na presidência, ruralista na relatoria e elogio de tucano, num raro episódio de consenso político em meio à polarização nacional, afirma Alfredo Sirkis, diretor-executivo do Centro Brasil no Clima e um dos criadores da campanha Ratifica Já!

A autorização final para a ratificação do Acordo de Paris pelo Senado aconteceu em tempo recorde e conseguiu ser mais ligeira que a da Câmara. Pouco mais de dois meses depois do lançamento da campanha Ratifica Já! Pelo Centro Brasil no Clima, Instituto Clima e Sociedade, Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica e dezenas de outras entidades, praticamente ratificados estamos, faltando apenas a sanção presidencial. Esta deve ocorrer quase certamente em setembro, depois da Olimpíada e do desenlace da crise política do impeachment.

O Brasil, assim, tornar-se-á o primeiro país de grande economia a ratificar o Acordo de Paris. Vale a pena ressaltar o extraordinário empenho de alguns parlamentares. Na Câmara, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) articulou o regime de urgência. No Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, além de articular a urgência ainda obteve com o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), o vice, Jorge Viana (PT-AC) e os líderes dos partidos a sua inclusão numa sessão onde se dava a visita do embaixador do Marrocos, país que vai sediar em novembro a COP22.

A grande curiosidade da votação foi o fato da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ex-ministra da Agricultura, ter sido a relatora oral da Comissão de Relações Exteriores com um parecer favorável e uma vibrante defesa da agricultura de baixo carbono. A sessão foi presidida pelo vice-presidente do Senado, Jorge Viana, do PT. Os senadores José Agripino (DEM-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) apoiaram o relatório de Kátia Abreu. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP), notou que o relatório da colega é uma demonstração de que é possível construir ampla convergência, apesar das eventuais divergências entre os parlamentares.

O Brasil, assim, não apenas está em vias de aderir ao novo acordo do clima, mas também o faz de forma exemplar, num consenso politico transpartidário e transideológico que afasta do cenário qualquer veleidade de negacionismo climático. É um microcosmo da postura que todos os países deveriam adotar, a começar pelos EUA, onde a maioria do Congresso e o candidato republicano à Presidência continuam negando a ciência. Agora ainda temos nosso vasto dever de casa: tirar do papel a INDC, o plano climático nacional, preparar logo seu primeiro ciclo de revisão e um plano de longo prazo de descarbonização da economia brasileira.

 

Observatório do Clima

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Câmara aprova projeto que torna lei a Política Nacional de Combate à Seca (Agência Câmara Notícias)

JC 5125, 26 de fevereiro de 2015

Proposta lista diversas ações que caberão ao poder público, como o mapeamento dos processos de desertificação e degradação ambiental e a criação de um sistema integrado de informações de alerta quanto à seca

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que torna lei a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, elaborado pelo ex-deputado Penna (PV-SP). O texto original era do ex-senador Inácio Arruda.

Desde 1997, o Brasil já conta com uma Política Nacional de Controle da Desertificação, aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e surgida após a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação, de 1996.

De acordo com o substitutivo, são vários os objetivos da política nacional, entre os quais destacam-se o uso de mecanismos de proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; o fomento de pesquisas sobre o processo de desertificação; a educação socioambiental dos atores sociais envolvidos na temática; e o apoio a sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis em áreas que sejam aptas para a atividade.

Para cumprir os objetivos, o poder público deverá seguir várias diretrizes, como gestão integrada e participativa dos entes federados e das comunidades situadas em áreas suscetíveis à desertificação no processo de elaboração e de implantação das ações.

Devem ser observados ainda aspectos como a incorporação e valorização dos conhecimentos tradicionais sobre o manejo e o uso sustentável dos recursos naturais e a articulação com outras políticas (erradicação da miséria e reforma agrária, por exemplo).

Ações públicas
O substitutivo lista diversas ações que caberão ao poder público, tais como o mapeamento dos processos de desertificação e degradação ambiental; sistema integrado de informações de alerta quanto à seca; capacitação dos técnicos em extensão rural para a promoção de boas práticas de combate à desertificação; implantar tecnologias de uso eficiente da água e de seu reuso na produção de mudas para reflorestamento; e implantar sistemas de parques e jardins botânicos e bancos de sementes para a conservação de espécies adaptadas à aridez.

Emenda aprovada pelo Plenário, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), prevê ainda a perfuração de poços artesianos onde houver viabilidade ambiental para isso.

Outra emenda do deputado trata do estímulo à criação de centros de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias de combate à desertificação.

Já emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC) determina que os planos de prevenção e controle do desmatamento servirão de instrumento para a política nacional.

Comissão nacional
A comissão nacional, que funciona atualmente com base em decreto do Executivo federal, terá natureza deliberativa e consultiva e fará parte da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente.

Compete à comissão promover a integração das estratégias, acompanhar e avaliar as ações de combate à desertificação, propor ações estratégicas e identificar a necessidade e propor a criação ou modificação dos instrumentos necessários à execução da política nacional.

Semiárido
No Brasil, as principais áreas suscetíveis à desertificação são as regiões de clima semiárido ou subúmido seco, encontrados no Nordeste brasileiro e norte de Minas Gerais.

Essa região abrange 1.201 municípios, em um total de 16% do território e incorpora 11 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A região também concentra 85% da pobreza do País.

Durante o debate do projeto em Plenário, alguns deputados avaliaram que a Política Nacional de Combate à Seca também poderá dar uma resposta para o cenário de falta d’água na região Sudeste.

Continua:

Íntegra da proposta: PL-2447/2007

(Eduardo Piovesan / Agência Câmara Notícias)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/482281-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-TORNA-LEI-A-POLITICA-NACIONAL-DE-COMBATE-A-SECA.html

SBPC envia carta a deputados contra o ensino do criacionismo em escolas (Ascom SBPC)

A entidade quer que permaneça no ensino o princípio da laicidade e liberdade de crença garantidos pela Constituição federal 

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou aos deputados federais uma carta solicitando que o Projeto de Lei 8099/2014, de deputado Marco Feliciano (PSC/SP), que propõe a inserção de conteúdos sobre criacionismo na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, e seu apensado ao PL 309/2011, de autoria do mesmo deputado, que “altera o Art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país”, sejam rejeitados e arquivados. Segundo a SBPC, isso é necessário para se manter o princípio da laicidade e liberdade de crença garantidos pela Constituição federal, bem como o não comprometimento do ensino das Ciências aos alunos.

Veja a carta na íntegra em:

http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/wp-content/uploads/2014/12/Ofício122PLcriacionismo.pdf

(Ascom SBPC)

*   *   *

Em defesa da Ciência

O leitor Clécio Fernando Klitzke.  envia carta à SBPC onde comenta as ameaças e os retrocessos sobre o que é a Ciência, e o que são dogmas como o criacionismo e o “design inteligente”

Li a matéria no sítio de internet da SBPC a respeito da posição da ABRAPEC e SBEnBIO sobre o projeto de lei que tenta obrigar o ensino de criacionismo nas escolas brasileiras.

Não bastasse o desserviço de alguns políticos evangélicos a respeito do que é ciência e conhecimento científico, nos deparamos também com movimentos organizados no próprio meio acadêmico, visando a deturpação do que seja ciência e teoria científica.

Recentemente tivemos no país um evento neo criacionista onde foi fundada a sociedade brasileira do design inteligente. Mais triste é constatar que páginas que divulgam ciência também divulgam eventos criacionistas.

Por exemplo:

http://www.visaociencia.com.br/1-congresso-brasileiro-de-design-inteligente-promove-debate-historico/

Não bastasse isso, a própria universidade pública abre espaço para essas ideias medievais, como exemplo:

http://www.ufal.edu.br/noticias/2014/11/teoria-do-design-inteligente-e-tema-de-debate-sobre-a-origem-da-vida

Esses profissionais esqueceram o que é ciência e objeto de pesquisa científica e se deixaram levar pela fé religiosa e seus dogmas. Agora apresentam o criacionismo travestido de teoria científica, com novo nome e roupagem, a tal da teoria do design inteligente, quem nem teoria é.

Não bastassem os políticos, temos professores e pesquisadores que também sonham com o ensino de criacionismo nas escolas e universidades.

Seria muito útil se a SBPC também divulgasse um manifesto em defesa da ciência e do conhecimento científico, se opondo a essas tentativas de incluir criacionismo como conhecimento científico.

Em 2012 a Sociedade Brasileira de Genética publicou um manifesto em seu sítio de internet.

http://sbg.org.br/2012/08/manifesto-da-sbg-sobre-ciencia-e-criacionismo/

Seria interessante reforçar para a sociedade que criacionismo é crença, não é ciência e que cientistas que se deixam levar por suas crenças prestam um desserviço ao conhecimento. O mais apavorante é que temos até mesmo membro da Academia Brasileira de Ciências defendendo o criacionismo como conhecimento científico e liderando esse movimento no Brasil.

Clécio Fernando Klitzke é Bacharel em Ciências Biológicas, Mestre em Ecologia, Doutor em Ciências (Química Orgânica).

Índios pedem apoio da Comissão de Direitos Humanos contra PEC 215 (Agência Câmara Notícias)

Proposta é sobre a demarcação de áreas indígenas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias recebeu nesta terça-feira um grupo de 50 índios do estado do Tocantins mobilizados em Brasília contra a possível votação da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, que submete ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas. A PEC pode ser votada nesta quarta-feira (3) em comissão especial da Câmara dos Deputados.

O indígena Wagner Krahô Kanela pediu o apoio dos parlamentares para evitar a aprovação da PEC. “A PEC 215 não interessa ao índio”, afirmou.

Também na reunião, Ash Ashaninka, da aldeia Maracanã, do Rio de Janeiro, afirmou que os povos indígenas pretendem enviar um emissário à Organização das Nações Unidas (ONU) para denunciar que os direitos constitucionais indígenas estão prestes a serem violados.

Os índios foram recebidos pelo vice-presidente da comissão, deputado Nilmário Miranda (PT-MG). Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a PEC 215 dificilmente será votada na comissão especial, em razão da possibilidade de um pedido de vista do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), seria “uma possibilidade trágica” aprovar a PEC na abertura da Semana Nacional dos Direitos Humanos. Alencar pediu mobilização dos que defendem os interesses indígenas para impedir a votação da proposta. Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) afirmou estar comprometido com a defesa dos interesses indígenas.

Denúncia
No encontro, uma denúncia foi apresentada à comissão pelo secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzato. Ele divulgou áudio de uma suposta interceptação telefônica feita pela Polícia Federal de Mato Grosso de uma conversa entre um líder ruralista e um fazendeiro, cujo teor comprovaria a participação de uma entidade patronal da agricultura na elaboração do relatório sobre a PEC 215.

Também durante o encontro foi apresentado à Câmara o livro “A Ditadura Militar e o Genocídio do povo Waimiri-Atroari”, pelo representante do Cimi e do Comitê da Verdade, Memória e Justiça do Amazonas, Egídio Schuaden. O livro denuncia o massacre de cerca de 2 mil indígenas entre 1969 e 1979, durante a construção da BR-174, rodovia que liga Manaus (AM) a Boa Vista (RR).

Íntegra da proposta:

(Agência Câmara Notícias)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/478696-INDIOS-PEDEM-APOIO-DA-COMISSAO-DE-DIREITOS-HUMANOS-CONTRA-PEC-215.html

Câmara aprova projeto que restringe uso de animais em testes de cosméticos (Agência Câmara)

JC e-mail 4967, de 05 de junho de 2014

Os testes só serão admitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume. Os testes só serão admitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias. A proposta segue para análise do Senado Federal.

Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ao Projeto de Lei 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). O texto aprovado é menos severo que o projeto original, que bania qualquer uso de animal na indústria cosmética, mas incluiu na proibição os produtos de higiene pessoal e perfumes.

Pelo texto aprovado, a pesquisa em animais será banida quando os ingredientes utilizados em cosméticos, perfumes, ou produtos de higiene pessoal forem comprovadamente seguros para uso humano ou quando se tratar de produto cosmético acabado, a ser definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Quando houver produto com efeito desconhecido, a proibição de uso de animais só será aplicada em até cinco anos contados do reconhecimento de uma técnica alternativa capaz de comprovar a segurança para uso humano.

Weverton Rocha destacou que o texto não é o ideal, mas inicia o debate para acabar de vez com o uso de animais nas pesquisas para cosméticos. “Ainda não é o que individualmente gostaríamos, mas é uma boa saída entre governo e oposição para levar ao Senado um marco zero para abolir o uso de animais em testes em cosméticos, como já ocorre na União Europeia”, disse.

Rocha afirmou que o Brasil deixa de exportar cerca de R$ 900 milhões em cosméticos para a Europa pelo fato de usar animais nos testes.

Instituto Royal
O debate sobre o uso de animais em testes e pesquisas de cosméticos ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em outubro de 2013, 178 cães da raça beagle e sete coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque, no interior paulista, de uma das sedes do instituto.

Deputados criaram uma comissão externa para investigar o caso e recomendaram a votação da proposta. Ativistas também passaram a cobrar a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara para investigar os maus-tratos em animais.

Multas
O projeto também aumenta o teto das multas para quem violar as regras para o uso de animais em ensino, testes e pesquisa, que poderão chegar a até R$ 500 mil.

A multa para instituições que violem as regras será elevada de R$ 5 mil a R$ 20 mil para R$ 5 mil a R$ 500 mil; e a penalidade para pessoas que descumpram as regras será aumentada de R$ 1 mil a R$ 5 mil para R$ 1 mil a R$ 50 mil.

Empresas estrangeiras
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) apresentou uma emenda para impedir a importação de cosmético que tenha ingrediente testado em animais sem cumprir os requisitos da lei brasileira, mas a emenda foi rejeitada, o que gerou protestos do deputado.

“Sabemos que outros países permitem o teste, assim as empresas fazem a pesquisa com animais lá fora e importam o produto. Além de criar concorrência desleal, continuam sacrificando animais”, disse.

(Agência Câmara)

Outras matérias sobre o assunto:

Folha de S.Paulo
Câmara aprova lei que proíbe animais em testes de cosméticos
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/saudeciencia/169458-camara-aprova-lei-que-proibe-animais-em-testes-de-cosmeticos.shtml

O Globo
Câmara aprova projeto que restringe o uso de animais em testes de produtos cosméticos
http://oglobo.globo.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-restringe-uso-de-animais-em-testes-de-produtos-cosmeticos-12726240#ixzz33mCQIOWc

Plenário vota hoje MP que libera recursos às regiões atingidas por desastres (Agência Câmara de Notícias)

JC e-mail 4936, de 17 de abril de 2014

Crédito será de R$ 1,97 bilhão para despesas imprevistas e urgentes em nove ministérios

O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido em sessão extraordinária, neste momento, para votar a Medida Provisória 637/13, que abre crédito de R$ 1,97 bilhão para despesas imprevistas e urgentes em nove ministérios.

A maior parte dos recursos, R$ 1,31 bilhão, destina-se ao Ministério da Integração Nacional, para atender as populações vítimas de desastres naturais, principalmente nas regiões com situação de emergência ou calamidade pública. O dinheiro será aplicado no pagamento da ampliação do auxílio emergencial financeiro, que se destina ao socorro e à assistência das famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos, atingidas por desastres.

Agricultura
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a medida destina R$ 440 milhões ao pagamento de parcelas do benefício garantia-safra a famílias de agricultores participantes do programa, para amenizar os efeitos da estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Estima-se que 98% dos agricultores familiares que aderiram ao seguro-safra tiveram perdas superiores a 50% da produção estimada em razão da estiagem, considerada a pior dos últimos 50 anos e que teve início ainda na safra 2011/2012.

O crédito em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 37,37 milhões, viabilizará a melhoria da infraestrutura de apoio à produção e manutenção de vias de escoamento do setor agropecuário, danificadas por recentes intempéries.

Desenvolvimento Urbano
A medida também destina R$ 53,91 milhões ao Ministério das Cidades, em apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que prevê obras e ações de infraestrutura urbana para a melhoria das condições de vida das famílias residentes nos locais atingidos por desastres naturais.

Os recursos destinados ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 45,65 milhões, permitirão estruturar unidades de atenção básica e especializada em saúde, contribuindo para a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

No que se refere ao Ministério da Justiça, o crédito de R$ 10,6 milhões será aplicado na realização de reformas, reparos e manutenção das estruturas físicas da 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, no Rio de Janeiro.

Turismo e esporte
No âmbito do Ministério do Turismo, os R$ 40,42 milhões previstos na medida destinam-se à execução de investimentos em infraestrutura turística. Outros R$ 28,79 milhões vão para o Ministério do Esporte, para investimento em infraestrutura de esporte educacional, recreativo e de lazer.

Quanto ao Ministério da Educação, o crédito de R$ 10,98 milhões possibilitará apoio técnico, material e financeiro à rede escolar pública de educação básica e integral.

Racismo
Além da MP, está na pauta do Plenário o requerimento do deputado Damião Feliciano (PDT-PB) que pede a criação de uma comissão externa para propor ações legislativas e políticas contra casos recentes de racismo, inclusive no futebol. “A democracia não convive com racismo. Precisamos dar resposta rápida, sermos ágeis e intolerantes com aquele que o pratica”, diz o parlamentar.

Deputado critica em audiência descaso do governo com seca no Nordeste (Câmara dos Deputados)

JC e-mail 4935, de 16 de abril de 2014

A região sofre com uma seca que se prolonga pelo terceiro ano consecutivo, o que gera problemas sociais e dificulta o desenvolvimento da agricultura e a criação de animais

A Comissão de Integração Nacional debateu nesta terça-feira a atuação de órgãos federais na ajuda à população do Nordeste, que enfrenta estiagem pelo terceiro ano consecutivo.

Durante audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, nesta terça-feira (15), o deputado Wilson Filho (PTB-PB) criticou o descaso do governo federal com o que ele chamou de “caos total” no Nordeste.

A região sofre com uma seca que se prolonga pelo terceiro ano consecutivo, o que gera problemas sociais e dificulta o desenvolvimento da agricultura e a criação de animais. Além disso, provoca a falta de recursos econômicos, gerando fome e miséria no sertão.

“É muito visível, por exemplo, quando São Paulo entrou em uma realidade bem próxima. De forma rapidíssima o governo federal e os órgãos competentes deram essa resposta”, afirmou.

Contenção de gastos
A operação carro-pipa distribui água potável para a população das regiões afetadas pela estiagem. Ela é uma parceria do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com o Exército Brasileiro. A ação foi interrompida por parte do ministério no começo deste ano para a contenção de gastos.

(Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados)

Projeto sobre tecnologia que pode tornar sementes estéreis avança na Câmara (Agência Brasil)

JC e-mail 4882, de 28 de janeiro de 2014

O PL 268/2007 abre uma brecha na redação da Lei de Biossegurança

Poucos brasileiros sabem, mas as discussões estão avançadas na Câmara dos Deputados que seja aprovado projeto que libera uma tecnologia genética polêmica – a tecnologia de restrição de uso, que, entre outras aplicações, pode ser usada para criar sementes estéreis a partir da segunda geração, popularmente apelidadas de sementesterminator.

O Projeto de Lei (PL) 268/2007, do deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), abre uma brecha na redação da Lei de Biossegurança para que seja permitida a comercialização de sementes produzidas com a tecnologia, no caso de plantas biorreatoras, usadas para produzir substâncias de uso industrial ou terapêutico.

A proposta já passou pelas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, sendo aprovada na primeira e rejeitada na segunda. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ) onde recebeu parecer favorável do relator e quase foi votada em outubro do ano passado. A votação não ocorreu porque organizações da sociedade civil e movimentos sociais entregaram à presidência da CCJ um abaixo-assinado com 30 mil assinaturas pedindo a retirada de pauta do projeto.

No site da Câmara dos Deputados, a última movimentação relativa à proposta é um requerimento de audiência pública sobre o assunto, feito pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), no início de dezembro.

Até o momento, nenhum organismo do tipo foi desenvolvido em campo aberto, embora acredite-se que as empresas façam pesquisas em ambientes controlados. Uma moratória internacional, apoiada pelo Brasil, barra a produção em campo e a comercialização desde 2000. Um dos riscos da liberação é a contaminação das espécies não modificadas geneticamente pelas lavouras de transgênicos. A engenheira agrônoma Maria José Guazelli, da organização não governamental (ONG) Centro Ecológico, explica que espécies não transgênicas poderiam assimilar características como a esterilidade.

Para ela, mesmo que a liberação se restrinja às sementes desenvolvidas para uso terapêutico e industrial, há risco de poluição genética das espécies alimentícias. “Uma boa parte dessas plantas biorreatoras são arroz, milho. Dependendo de que planta for, pode haver cruzamento, sim”, afirma.

Para Maria José, as normas de contenção que têm sido aplicadas no Brasil não são suficientes para mitigar os riscos. “Geralmente, a CTNBio [Comissão Técnica Nacional de Biossegurança] determina distância [entre a lavoura transgênica e não transgênica]. Mas o pólen voa centenas de metros e até quilômetros. O que tem acontecido é a contaminação”, disse a agrônoma, citando casos em que agricultores orgânicos constataram contágio por soja e milho transgênicos.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de comunicação do deputado Eduardo Sciarra, pedindo uma entrevista com o parlamentar, mas foi informada de que ele está fora de Brasília e não poderia falar naquele momento. No entanto, a assessoria encaminhou à reportagem material sobre o PL 268/2007.

Sobre a questão da possível contaminação de espécies não modificadas geneticamente, o texto afirma que “pode-se construir plantas [biorreatoras] que não se reproduzem pelo polén”. Segundo o material enviado pelos assessores do deputado, “a tecnologia genética de restrição de uso não se resume à modalidade conhecida como terminator. Pode haver diversos tipos de construção dessa tecnologia. Em um deles, elimina-se a floração, retardando a data de maturidade sexual da planta e construindo plantas com pólen estéril”.

No entanto, para o agrônomo e assessor técnico da organização da sociedade civil AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia Gabriel Fernandes, ainda há muitas incertezas em relação à tecnologia de restrição de uso e, portanto, não há garantia da eficácia das soluções apontadas .”Primeiro, o projeto de lei não está prevendo regras de segurança. Outra coisa que pode ser questionada é se essas regras funcionam. Não tem nada que garanta [que a esterilidade do pólen] funcione 100%.”

Para Fernandes, trata-se de uma tecnologia que não é necessária. Os estudos não dão segurança, e há uma moratória internacional. “Nenhum país faz experimentos a campo”, argumenta. Na visão do agrônomo, vantagens apontadas com a adoção da tecnologia de restrição de uso, como manipulação da floração e de outras fases do ciclo reprodutivo das plantas, não compensam o risco assumido e parte delas poderia ser obtida com outras técnicas de manejo.

O pesquisador Francisco Aragão, responsável pelo laboratório do Centro Nacional de Pesquisa de Recursos Genéticos e Biotecnologia, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), tem opinião diferente. Para ele, é possível conter os riscos de contaminação e, além disso, a tecnologia de restrição de uso abre várias possibilidades. Aragão exemplifica com a cana-de-açúcar, que gasta na floração uma energia que, segundo ele, poderia ser aplicada na produção de mais açúcar. A restrição de uso poderia impedir a floração e tornar o processo mais eficiente, afirma.

“Pretende-se fazer o cultivo dessas plantas, a princípio em ambientes fechados. Há possibilidade de escape, mas existe todo um mecanismo de segurança. Já tem pesquisa para produção de fármacos em plantas e a restrição de uso colocaria um mecanismo de segurança a mais no sistema [em razão da esterilidade]”, explicou o pesquisador. Para ele, deve ser mantida a proibição para a agricultura e haver permissão para alguns casos, como a produção de fármacos e a obtenção de características agronômicas, que “nada têm a ver com a retirada do direito do produtor de reutilizar sementes”.

(Mariana Branco/Agência Brasil)

O episódio Marco Feliciano, o Congresso e as manifestações populares

Guilherme Karakida, da UFRJ Plural, me entrevistou ontem, poucas horas antes do anúncio, por parte do PSC, de que Marco Feliciano permaneceria na presidência da CDHM. Reproduzo a entrevista abaixo – Renzo Taddei.

Por Guilherme Karakida – 26 de março de 2013

O que significa, do ponto de vista político, a presidência do Marco Feliciano na Comissão dos Direitos Humanos e Minorias(CDHM)?

Essa não é uma questão simples. Há vários fatores distintos que marcam o momento político atual brasileiro, e que se cruzam no caso do Marco Feliciano. Vou mencionar alguns que acho mais importantes, do meu ponto de vista. E o meu ponto de vista é o de alguém mais próximo aos movimentos sociais e não de um especialista no funcionamento do legislativo. É importante deixar claro a partir de onde se está falando. Se o Marco Feliciano tem uma virtude que muitos outros congressistas não têm, é o fato de ele não esconder quem ele é.

Em primeiro lugar, há a estratégia de amplas alianças partidárias como forma de chegar ao poder e se manter nele, usada pelo PT desde meados da década de 1990. Isso não é marca exclusiva do PT: em ciência política, se diz que o Brasil tem como sistema político um presidencialismo de coalizão. Isso significa que os partidos necessitam criar coalisões para ter sucesso eleitoral, e os presidentes da república precisam delas para governar, especialmente no que diz respeito às formas como a presidência se relaciona com o Congresso Nacional. O que ocorre é que, no caso da era PT, há partidos na base aliada que são marcadamente conservadores. Ou seja, aquela ideia antiga que diz que o governo do PT é de esquerda e a oposição é de direita não condiz com a realidade. O PT se relaciona melhor com partidos de centro-direita do que com partidos de esquerda, como o PSTU e o PSOL. É nesse contexto que o PSC passa a fazer parte da ampla coligação de partidos em apoio à candidatura de Dilma Roussef em 2010. Marco Feliciano foi cabo eleitoral importante de Dilma dentro do mundo evangélico. Com o consequente loteamento de cargos dentro das várias instâncias do governo, inclusive no legislativo, era de se esperar que Marco Feliciano assumisse alguma posição de liderança.

Em segundo lugar há o avanço da bancada evangélica no universo da política, de forma crescente, nos últimos anos. Há, entre lideranças políticas evangélicas, a agenda declarada de ocupar todos os cargos possíveis, com o intuito de barrar a aprovação de legislação que vá contra os preceitos morais que defendem. O próprio Marco Feliciano diz abertamente que está lá para barrar a aprovação do PL 122, o projeto de lei que criminaliza a homofobia.

E, finalmente, há o descaso do governo Dilma para com as questões dos direitos humanos e das minorias. Apesar de o governo Dilma ter sinalizado,no início de sua gestão, em direção favorável no que diz respeito a esses temas, com a criação da Comissão da Verdade e com a valorização da questão de gênero na composição do governo, e também com a manutenção do movimento pró-cotas que herdou do governo Lula, o que viria depois iria demonstrar que aquelas eram iniciativas de certa forma pontuais, e que não constituiriam uma linha de ação perene. Em virtude de uma série de conflitos com grande parte dos movimentos sociais, por razões que vão do descaso e desrespeito às populações chamadas tradicionais, como os indígenas, ao retrocesso quanto às políticas culturais da gestão anterior, onde havia a compreensão de que o direito à própria cultura é uma forma de direito humano, o governo Dilma enfrenta a oposição massiva das organizações da sociedade civil – pelo menos daquelas que não foram cooptadas pelo governo e passaram a depender de verba federal para existir. De certa forma, o governo Dilma reduz o tema dos direitos humanos, como todos os demais problemas sociais, à questão da renda, pura e simplesmente. O governo Dilma foi criticado pela Anistia Internacional e pelo HumanRightsWatch, apenas para mencionar duas entidades importantes na área. É esse descaso que fez com que a Comissão dos Direitos Humanos e Minorias não fosse prioridade das lideranças governistas no legislativo, e esta se tornou alvo fácil da bancada evangélica.

Como um parlamentar que deu declarações homofóbicas e racistas pode assumir um órgão que luta justamente pela garantia e manutenção dos direitos humanos desses grupos?

Trata-se de uma estratégia política, fundamentada na agenda específica da bancada evangélica, e não na compreensão que o senso comum tem do que são os direitos humanos e as minorias. Ou seja, é óbvio que Marco Feliciano não está lá para avançar na questão dos direitos humanos e das minorias, da forma como estas pautas se constituem historicamente no Brasil; pelo contrário, ele está lá para evitar que qualquer avanço nessa área se dê de forma conflitante com a agenda moralizante da bancada à qual ele faz parte. No Brasil, os temas dos direitos humanos e das minorias são historicamente parte das agendas políticas da esquerda; a direita sempre defendeu a supressão desses temas dos debates nacionais, como ainda se pode ver dentro dos meios militares, por exemplo. O que ocorre é que é a direita religiosa, e não a direita histórica, formada por militares e ruralistas, por exemplo, e com a qual a esquerda sempre esteve mais acostumada, começou a ocupar cargos importantes. E, o que é mais problemático, o faz de dentro mesmo do governo, como parte da base aliada.

É preciso que se diga, no entanto, que a bancada evangélica é notoriamente fragmentada em questões políticas, convergindo apenas em questões ligadasas decorrência políticas de sua fé, como nos temas do casamento entre pessoas do mesmo sexo e aborto. Nesse contexto, Marco Feliciano é particularmente patético e espalhafatoso, a ponto de uma grande quantidade de pastores evangélicos no país terem aderido à campanha “Marco Feliciano não me representa”. Ou seja, ele se transformou num abacaxi até mesmo para parte importante do universo evangélico.

Um aspecto disso que passa despercebido da maioria dos debates é o fato de que há o risco de que se reforcem os preconceitos de classe associados à população evangélica, tipicamente proveniente de camadas populares. Ou seja, dentro do contexto de ascensão conservadora em lugares como a cidade de São Paulo, tema de debate recente na USP, há o potencial de que o ressentimento da classe média dita “tradicional” para com as populações favorecidas pelos programas sociais das últimas duas décadas se dê na forma de recrudescimento de preconceitos religiosos.

A presidência do CDHM por um sujeito como o parlamentar do PSC reflete o cenário político brasileiro, no qual os absurdos se repetem?

Sem dúvida, e o uso do termo absurdo ilustra outra dimensão do problema: a crise de legitimidade do Estado atinge agora níveis estratosféricos. Particularmente no parlamento, com Renan Calheiros na presidência do Senado, Marco Feliciano na Comissão dos Direitos Humanos e Minorias – e esses são apenas os exemplos do momento -, as duas casas são marcadas porum nível de descrédito talvez inédito. Ou seja, a população vive a velha sensação de desconexão com o parlamento de forma inflacionada, em parte porque tanto Renan Calheiros quanto Marco Feliciano e alguns de seus apoiadores, como o Jair Bolsonaro, dão performances públicas profundamente desrespeitosas à população brasileira.

Por outro lado, há um aspecto positivo nisso tudo: tenho a impressão de que essa controvérsia toda, somada a outros conflitos como o de Belo Monte, o dos Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul, o da Aldeia Maracanã e demais remoções desumanas ocorridas no Rio de Janeiro em função dos chamados grandes eventos, esta inserindo um bocado de gente jovem no mundo da política, repolitizando gente não tão jovem assim, e quebrando a ideia de que a população só pode se relacionar com a política através de partidos políticos e das eleições. Frequentemente escuto alguém dizer “mas ele foi eleito,e não há nada que se possa fazer a esse respeito”. Isso é discurso de quem não tem interesse na efetiva participação popular na política desse país. A democracia participativa é mais democrática que a representativa; manifestações populares nas ruas e petições públicas são coisas que fortalecem a democracia. E há iniciativas ligadas à democracia participativa ocorrendo em diversas partes do mundo. O sociólogo espanhol Manuel Castells tem escrito sobre a iniciativa chamada Partido do Futuro naquele país; no Brasil, articula-se o #rede. Em ambos os casos, um dos objetivos centrais é a valorização e o fortalecimento de ações políticas existentes fora das instituições tradicionais de poder.

É de se esperar, naturalmente, que aslideranças ligadas ao status quo tendam a ser conservadoras, e se esforcem para diminuir a importância das manifestações populares: em todos os poderes iremos escutar que não se pode administrar um país em função do clamor que vem das ruas, sob o risco de se deixar levar por sentimentalismos de momento e, assim, fragilizar as instituições e o Estado. Não se pode discutir a redução da maioridade penal ou a pena de morte com base no sensacionalismo da mídia; obviamente existe lógica no argumento. O problema é que ele é frequentemente usado para desarticular movimentos políticos legítimos – Renan Calheiros usou esse argumento para justificar a razão pela qual não deixaria a presidência do Senado. O resultado disso tudo é a sensação de que o custo da estabilidade institucional do parlamento é a sua falência moral. O ponto é justamente esse: para grande parte da população brasileira, as instituições de poder estão moralmente falidas, e as ações de membros da base aliada, como Renan Calheiros e Marco Feliciano, sem que as principais lideranças se manifestem a esse respeito, não fazem mais do que evidenciar isso de forma contundente.

O parlamentar já se defendeu publicamente e pediu um “voto de confiança” da população. Nesse caso, e com a repercussão que o assunto alcançou, isso é possível?

Marco Feliciano não vai mudar sua linha de ação. Talvez modere o seu discurso, mas não vai mudar de agenda. Mesmo após o movimento que exige sua renúncia tomar as proporções que tomou, ele afirmou recentemente à revista Veja que a população LGBT não constitui minoria; na tentativa de dizer que os negros não são amaldiçoados, ele simplesmente repetiu o argumento original e, portanto, a calúnia, e pateticamente adicionou “Eu não disse que os africanos são todos amaldiçoados. Até porque o continente africano é grande demais. Não tem só negros. A África do Sul tem brancos”.

Não estou dizendo, com isso, que não há lugar no parlamento para ele. Isso seria profundamente antidemocrático. É natural que exista a bancada evangélica, e ela deve ser respeitada. O que é um contrassenso é ter um líder de comissão cuja agenda é impedir que a comissão funcione, como é claramente o caso de Marco Feliciano.

O que pode vir a ocorrer caso o deputado permaneça no cargo?

Infelizmente nem a Dilma nem o PT, insulados que estão no jogo do poder, tem preocupação com o que pensam a sociedade civil e os movimentos sociais. A cada pesquisa de opinião que mostra os níveis elevados de popularidade da presidenta, menos interesse ela tem em dialogar com os atores ativos da sociedade civil. Daí o mutismo presidencial no que diz respeito a esse imbróglio político. O que ocorre, no entanto, é que nunca no Brasil o movimento LGBT, por exemplo, foi tão organizado e ativo; o mesmo pode se dizer de grupos que atuam em defesa de populações indígenas, muitas das quais veem na atividade missionária evangélica uma ameaça real à sua existência cultural. Não acredito que possa haver qualquer forma de acomodação quanto à presença de Marco Feliciano na presidência da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias. Marco Feliciano provavelmente irá bloquear a discussão de pontos importantes da agenda de alguns movimentos, notadamente o LGBT, o que sem dúvida irá manter a briga acirrada.

As manifestações tanto nas redes sociais como nas ruas podem contribuir de que maneira para sua saída?

Cabe à sociedade civil transformar essa questão em algo que cause desgaste político a Dilma e ao PSC; ou seja, é hora de fazer barulho.Nesse exato momento, o PSC examina o custo político de deixar as coisas como estão, porque sentiu o efeito da mobilização popular. Não há qualquer dúvida de que foram as redes sociais, nesse caso, como na coleta de mais de um milhão e seiscentas mil assinaturas na petição em favor da renúncia de Renan Calheiros, ou no apoio aos Guarani Kaiowá ou à Aldeia Maracanã, que fizeram toda a diferença.

As redes sociais tem papel fundamental na circulação de informações que não figuram na mídia tradicional, ou pela possibilidade de enquadramentos diversos àqueles que caracterizam as grandes corporações de imprensa desse país. Além disso, a própria forma como as informações existem nas redes sociais são um diferencial enorme: boa parte delas circula como dado, como declaração de apoio à causa e como convocação à ação, tudo isso ao mesmo tempo. Quebra-se assim a falsidade ideológica característica do discurso supostamente neutro da imprensa corporativa. Há também o risco de que a mobilização política nas redes ganhe um caráter de linchamento cibernético, como tem reclamado o próprio Marco Feliciano; infelizmente os movimentos sociais não sabem como lidar com esse problema, que é real.

O fato é que vivemos um momento de transformação dos processos políticos, em especial no que diz respeito à relação destes com as tecnologias digitais. Ninguém sabe exatamente como se dá a relação entre redes sociais e a política, porque não temos muita experiência a esse respeito, tudo é muito novo, ainda estamos engatinhando nesse sentido. Mas já pudemos ver o potencial existente nessa articulação. E é exatamente por isso que vivemos um momento excepcional: estou certo de que 2014 será um ano de enormes surpresas. Espero que aí se inicie um processo através do qual muitos dos paleopolíticos que infestam Brasília sejam extintos; mas só esperando pra ver. Só não podemos esperar sentados: para que isso efetivamente ocorra, é preciso acreditar que a política das ruas e dos teclados é tão, senão mais, importante que a das instituições centrais do poder.