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Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras (Estadão)

André Borges, 27/04/2016

BRASÍLIA – Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas.

A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, é ignorar essas três etapas.

“Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente”, disse ao ‘Estado’ a coordenadora da 4ª Câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau.

O Ministério Público Federal e os estaduais, segunda Sandra, vão adotar um posicionamento contundente contra a proposta. “Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estão cometendo. O Brasil é signatário de vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente. A Constituição tem que ser harmônica, não contraditória em seus incisos”, comentou.

A PEC tem um regime especial de tramitação. Ela precisa ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada em ambas, precisa de três quintos dos votos (60%) dos respectivos membros do Senado e da Câmara. A emenda constitucional tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial.

Em sua análise, o senador Blairo Maggi sustentou que a PEC “visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas”, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. “Certo é que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e  estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias”, declarou.

Segundo Maggi, “claramente se pode observar que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental ou da apresentação de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA. Não afeta, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade”.

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This Forest Is Our Forest (N.Y.Times)

OP-ED CONTRIBUTOR

By LUIS UBIÑAS – Published: May 31, 2012

Twenty years ago, the world came together in Rio de Janeiro for a historic summit meeting to tackle the environmental issues that threaten the very sustainability and preservation of our planet. Now, as world leaders and thousands of other participants prepare for the Rio+20 Conference, we are facing an even more urgent set of environmental challenges.

Samrang Pring/Reuters. Koh Kong province, in southwestern Cambodia.

The pace of global climate change has worsened, representing a fundamental threat to the planet’s health and environmental well-being. And there is little indication the world’s leaders are ready to meet the challenges of building an environmentally sustainable future.

But there is some good news to report — and it’s coming from the world’s forests, a critical front line in the effort to slow climate change and conserve biodiversity. In a largely unreported global movement, some 30 of the world’s most forested countries have adopted an innovative idea for protecting forests: granting ownership rights to communities that reside in them.

Almost 90 percent of the laws granting such rights have been passed since the first Earth Summit in 1992, demonstrating that a global consensus can produce real change. A new report from the Rights and Resources Initiative — a global coalition of organizations working for forest-use reforms — presents a growing body of evidence that in places where local communities have taken ownership of forests, the results have been overwhelmingly positive. Protected areas, owned by indigenous communities in Asia and Latin America, have lower rates of deforestation, forest fires and, above all, carbon emissions.

Since forests also provide for the livelihoods of tens, even hundreds, of millions of people, clarifying and recognizing ownership rights is helping to spur economic growth and raise living standards.

In Brazil, which is hosting the Rio+20 summit — formally the United Nations Conference on Sustainable Development — deforestation rates have significantly declined, even as incomes in indigenous forest communities have increased. Brazil has moved toward this goal by giving communities the legal protections to keep out ranchers, loggers and others seeking to destroy their forests.

Yet the progress we’ve seen across the globe has been uneven, and the potential to build on it stands at risk. As chronicled in the R.R.I. report, most of the new laws that recognize customary rights circumscribe those rights and are applied at limited scale.

In Africa, nearly eight out of 10 laws that recognize the rights of indigenous peoples and communities do not allow them to exclude outsiders — a critical element of land ownership. Even where legal rights exist, complicated bureaucratic procedures often make it difficult to realize them. In Mozambique, for example, to qualify for “community concessions” local communities must provide six copies of a topographical map identifying all the detailed geographical features of the land. Not surprisingly, in 2009 — a decade after the act was passed — no concessions had been granted.

Worse still, some of the countries with rights on the books now find themselves at the center of a growing and troubling land grab by commercial investors focused on clearing forests for agriculture, with little concern for the local communities that call them home.

Recent efforts by wealthy ranchers to weaken land rights in Brazil illustrate this growing threat. In the face of rising food, mineral and energy prices, this fierce competition for land will only increase, making the need for strongly established community rights more important than ever before.

For all of these reasons, Rio+20 must build on the success of its predecessor and serve as a new impetus to expand and strengthen community rights to the world’s forests.

This means ensuring that billions of hectares of forest are turned over to local communities; it means engaging with the private sector to help clarify groups’ rights to land and forest; and it means creating new public/private partnerships, such as those that have been used to combat other global issues like H.I.V.-AIDS and malaria, to build public support for ownership rights. Above all, it means ensuring that the rights already recognized by governments are fully realized in local communities.

Taking action on these fronts will set us on a powerful course for a more sustainable and equitable future — just as it did 20 years ago. Actions that simultaneously strengthen human rights and achieve sustainable development are an unusual win-win. The fact that they also help stop deforestation and climate change makes them an even more attractive and urgent option.

At a time when the struggle against global warming seems more daunting than ever, our two decade-long experience with community forestry shows that we have within our means the ability to turn the tide.

Luis Ubiñas is president of the Ford Foundation.