AL aprova lei que institui Sistema Estadual de REDD+ em MT (ICV)

André Alves – Especial para o Institutto Centro de Vida – ICV

21/12/2012

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (19/12) projeto de lei que cria o Sistema Estadual de REDD+ em Mato Grosso. O projeto, de autoria do poder executivo, segue agora para a sanção do governador Silval Barbosa (PMDB) e não deverá sofrer alterações no texto. O sistema tem como objetivo promover a redução das emissões dos gases de efeito estufa com origem no desmatamento e degradação florestal e também estimular o manejo florestal sustentável, além do aumento de estoques de carbono no estado.

“A aprovação desta lei representa um marco regulatório para o estado, pois vamos compartilhar os benefícios da conservação ambiental”, declarou o secretário estadual de Meio Ambiente Vicente Falcão. “É uma conquista do governo, mas também da sociedade civil que durante dois anos discutiu uma proposta que veio na maturidade certa”, complementou.

O texto aprovado na Assembleia prevê ainda a participação efetiva dos diferentes grupos sociais envolvidos ou afetados pelas ações de REDD. Ou seja, os projetos e programas de desmatamento evitado em áreas de assentamentos ou terras indígenas, por exemplo, terão que atender as demandas dessas comunidades, além de prever um mecanismo de distribuição justa de benefícios.

Para o secretário a implantação de um sistema de REDD+ consolida as políticas ambientais e significa um passo importante para cumprir a meta de reduzir o desmatamento no estado em 89% até o ano de 2020. “Agora há uma nova leitura, pois além do comando e controle vamos ter instrumentos de incentivo para inibir o desmatamento”, concluiu.

Laurent Micol, coordenador executivo do Instituto Centro de Vida – ICV, entidade que coordena o GT REDD no Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas, explica que com a aprovação da lei, Mato Grosso assume um protagonismo nacional em relação a instrumentos de desmatamento evitado. “Os futuros projetos e programas de redução de desmatamento em andamento poderão se enquadrar na lei assim como os futuros projetos terão que assegurar as questões sociais e ambientais previstas na lei”, explicou. “Há também uma maior segurança para os investidores e doadores para estes projetos e programas”, completou. Micol usou como exemplo a recente doação do banco alemão KFW que repassou 8 milhões de reais ao governo do Acre, o primeiro estado na Amazônia a ter uma legislação com esta finalidade, como pagamento por serviços ambientais.

A discussão da proposta da lei começou com a instituição do Grupo de Trabalho REDD, em março de 2009, no âmbito do Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas. O grupo trabalhou durante dois anos na elaboração da proposta, que foi debatida em consultas públicas e recebeu propostas de modificações pela internet. Ao todo foram 171 proposições que foram analisadas até a versão final da minuta ser validada pelo Fórum.

Assim que sancionada a lei, o governo deverá instituir o Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+, que terá função deliberativa. O conselho terá 12 representantes e será paritário entre governo estadual e federal com a sociedade civil. Enquanto isso, o GT REDD está trabalhando na proposta de um programa setorial para o manejo florestal para ser apresentado a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Sobre o GT REDD

O GT REDD MT conta com 78 membros, incluindo a Sema e outras secretarias estaduais, a Procuradoria do Estado, a Assembleia Legislativa, representações de organizações dos setores agropecuário, florestal, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Universidade Federal de Mato Grosso. O ICV foi eleito para coordenar e facilitar os trabalhos do grupo.

REDD+

REDD+ é a sigla em inglês para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, incluindo a conservação e ao manejo das florestas e o aumento dos estoques de carbono.

Outras informações ICV: 65 3621-3148

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