Posição da Diretoria da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção São Paulo (ABES-SP) sobre a crise hídrica, apresentada no seminário “A Crise de Escassez Hídrica no Brasil e seu Gerenciamento no Estado de São Paulo”, realizado no dia 02 de dezembro de 2014, no auditório do CREA-SP:

1. O país vive crise de escassez hídrica de dimensões inéditas e não antecipadas pelas previsões climáticas. A crise atinge um vasto território do Sudeste e Nordeste brasileiros, com forte incidência em São Paulo, e afeta os diversos usos da água, revelando conflitos que precisam ser tratados de imediato. Embora não haja precisão nas previsões meteorológicas, é provável que seja de grande duração, requerendo estratégia de longo prazo para seu enfrentamento.

2. A crise vem demandando ações emergenciais para assegurar a continuidade do abastecimento público, que necessitam ser reforçadas e adequadamente explicadas à população, pelas autoridades e pelas entidades técnico-científicas. O abastecimento vem sendo mantido por um sofisticado conjunto de medidas operacionais, que será tão mais eficaz quanto mais bem compreendido for pela sociedade.

3. Em geral, passadas as restrições legais do período eleitoral, é necessário reforçar a comunicação social sobre o enfrentamento dos problemas, trazendo a sociedade para apoiar ativamente o combate aos desperdícios e o uso racional, e reduzindo o espaço para visões equivocadas e para a exploração oportunista dos efeitos da crise. Além da comunicação, ações mais diretas junto à população são cabíveis, como, por exemplo, a assistência técnica para a adequação das caixas d’água nos imóveis com deficiência de reservação.

4. Os valores extremamente baixos e inéditos de precipitações e de vazões afluentes aos sistemas indicam uma situação nova, que exige a revisão do planejamento existente, antecipando intervenções e aumentando capacidades. É necessário aumentar a disponibilidade de vazões regularizadas, para fazer frente à nova situação. Particularmente, são importantes a interligação dos reservatórios Jaguari e Atibainha, para dar segurança hídrica à plena recuperação e utilização do Sistema Cantareira no futuro, e a construção das barragens Duas Pontes e Pedreiras e respectivo sistema adutor, para assegurar o abastecimento dos municípios das bacias do PCJ. Outros projetos de abastecimento, estruturantes do desenvolvimento econômico do estado, necessitam ser avaliados, detalhados e implementados no curto prazo.

5. A antecipação de investimentos e o aumento de capacidade de reserva que as novas condições exigem significam o aumento do custo da água para os diversos usos. Esta nova realidade torna economicamente mais atrativas e socialmente mais necessárias políticas permanentes de redução de perdas, uso racional da água, proteção e recuperação de mananciais e de nascentes e de reuso de água tratada.

6. O aumento de custos deve ser refletido nas tarifas dos prestadores de serviços. O setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado de São Paulo é sustentado por um sistema tarifário que remunera os investimentos e os custos dos serviços, com um processo regulatório sofisticado, em fase final de implantação. Esta é a forma socialmente mais justa e eficiente de alocar os recursos necessários à prestação dos serviços, que deve ser preservada. Empresas e autarquias economicamente viáveis e sólidas são a melhor garantia da qualidade da prestação, e da manutenção de esforços continuados, como é o caso da redução de perdas de água, por exemplo.

7. O ajuste tarifário, além preservar a viabilidade econômica das entidades responsáveis pelos serviços, o que pode e deve ser feito protegendo os segmentos socialmente mais vulneráveis, deve ser tratado como um importante, talvez o mais importante, mecanismo de redução de consumo excessivo. A acentuação das diferenças entre blocos tarifários, com penalização mais pesada às faixas de maior consumo, é um forte estímulo econômico à moderação. Esse valor adicional nas faixas de maior consumo poderia ser separado, como um fundo especial para as obras de segurança hídrica, não incidindo no cálculo do resultado econômico das prestadoras de serviço.

8. A penalização econômica do uso excessivo de água deve se somar a outras ações de combate ao desperdício, por parte das autoridades públicas, especialmente as autoridades municipais, que têm poder de polícia. A fiscalização deve se somar à comunicação ampla e ao convencimento.

9. As intervenções não diretamente ligadas à prestação dos serviços, como as obras de aumento da segurança hídrica, não poderão ser inteiramente custeadas pelas tarifas, e necessitam de recursos não onerosos dos orçamentos públicos. No caso da Sabesp, a primeira fonte deveria ser os dividendos e juros sobre capital próprio distribuídos ao Governo Estadual.

10. Os estudos mais recentes, como o Plano de Abastecimento da Macrometrópole Paulista, demonstram que a densidade do desenvolvimento econômico do estado e o uso intensivo dos recursos hídricos impõem que se passe a planejar e gerir o uso da água na região de modo efetivamente integrado. A crise de escassez vem acentuar essa constatação. As agendas entre municípios e Governo Estadual, entre este e os demais estados vizinhos, e a União, demandam a ampliação e o aprimoramento dos instrumentos técnicos e dos recursos humanos voltados a essas tarefas.

11. A gestão integrada implica uma intensa agenda entre municípios, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a Agência Nacional de Águas, e o Governo Federal, agenda que tem se desenvolvido de modo promissor nas últimas semanas. E contempla também os graves conflitos e restrições entre os diversos usos da água a serem mediados. Quanto a estes, ressalta a importância de rediscutir com o setor elétrico ajustes imprescindíveis nas regras atuais, para fazer prevalecer a primazia do uso para abastecimento público, como assegurado legalmente.

12. Muitas das medidas de enfrentamento da crise são e terão que ser emergenciais, com o uso de procedimentos expeditos de contratação e execução. É importante que as mesmas se combinem com um processo de revisão de planos, de elaboração de projetos e de reestruturação de cronogramas de implantação de empreendimentos que organize desde já a continuidade dos programas de expansão e melhoria dos serviços, necessários para a universalização do atendimento e a manutenção da qualidade.

Diretoria da ABES-SP.