Proposta que altera a Constituição Federal para assegurar aos indígenas participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em suas terras (PEC 76/2011) está na pauta da reunião de quarta-feira (30) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Hoje já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Quanto à participação na exploração dos recursos, a Constituição garante apenas o direito a resultados obtidos com as riquezas minerais.

O autor da PEC, senador Blairo Maggi (PR-MT), explica que, no caso da implantação de hidrelétricas em terras indígenas, por exemplo, “não há garantia explícita da participação dos índios nos resultados de tal exploração”.

Ele acrescenta que essa lacuna tem gerado divergências na interpretação da norma constitucional e insegurança jurídica para as comunidades. Para o parlamentar, se a Constituição concede aos índios usufruto exclusivo das riquezas dos rios e dos lagos existentes em suas terras, é justo que haja compensação caso sejam privados do livre acesso a essas águas.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apoia a proposta e questiona: “se as comunidades têm direito à participação no resultado da lavra mineral, por que também não teriam esse direito em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos? Ambas as atividades podem impactar fortemente as comunidades”, observa.

A PEC 76/2011 prevê, para o aproveitamento dos recursos hídricos, a mesma exigência constitucional já estabelecida para exploração de riquezas minerais em terras indígenas, ou seja, autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Após análise na CCJ, a PEC segue para dois turnos de votação em Plenário.

Outros projetos

A pauta da reunião inclui outros 33 projetos, entre eles, proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2015), da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acaba com a vinculação automática entre vencimentos mensais recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. O fim do chamado “efeito cascata” no reajuste dessas remunerações recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Agência Senado