Manejo comunitário da água (Terramérica)

Ambiente
17/12/2012 – 10h24 – por Emilio Godoy*

am221 TERRAMÉRICA   Manejo comunitário da água

O manejo da água é fundamental para o abastecimento das comunidades rurais. Na imagem um manancial no Estado de Chiapas, sul do México. Foto: Emilio Godoy/IPS

Os serviços comunitários de água, que atendem cerca de 2.500 localidades rurais do México, são uma realidade que reclama reconhecimento legal.

Cidade do México, México, 17 de dezembro de 2012 (Terramérica).- Os sistemas comunitários de abastecimento de água, que funcionam em milhares de localidades do México, querem que uma nova estrutura legal federal em estudo os reconheça como gestores do precioso recurso. “Estamos em um limbo jurídico, porque a lei não nos reconhece, e, ao mesmo tempo, exige que peçamos concessões e façamos investimentos”, disse ao Terramérica um integrante do Sistema de Água Potável de Tecámac, Ricardo Ovando.

Esta entidade sem fins lucrativos e autônoma funciona desde a década de 1950 e foi legalizada em 1997; administra seis poços e abastece cerca de quatro mil usuários em Tecámac, município de 365 mil habitantes no Estado do México, 40 quilômetros ao norte da capital federal. O Sistema de Água Potável de Tecámac já conhece as perseguições, pois em 2005 o governo municipal tomou suas instalações, que foram recuperadas graças a um amparo legal em 2007.

Há 2.517 órgãos operadores de água deste tipo, que atendem a 2.454 cabeceiras municipais sob a forma de sistemas autônomos ou de juntas ou comitês rurais, estima o não governamental Grupo de Estudos Ambientais. O restante das quase 198 mil localidades rurais mexicanas são abastecidas por sistemas estaduais ou municipais, ou por concessionárias. Mas neste país de quase 117 milhões de habitantes, 30% das moradias não têm água encanada e outros 15% a recebem a cada três dias por outros meios, segundo estatísticas oficiais.

A Lei de Águas Nacionais, de 1992, não reconhece juridicamente os sistemas comunitários que, no entanto, funcionam graças aos conselhos de bacia, figura criada para a interação entre a governamental Comissão Nacional da Água e delegados dos usuários e de autoridades federais, estaduais e municipais. “As comunidades cuidam dos recursos naturais e devem decidir o que fazer com eles”, disse ao Terramérica Esteban Solano, morador na localidade de San Pedro Atlapulco, no município de Ocoyoacac, Estado do México, uma zona pródiga em riqueza florestal e hídrica.

Essa população se abastece de três dos quatro mananciais que brotam das montanhas e que também permitem bombear 22 mil metros cúbicos de água por dia para a Cidade do México. Em compensação, o governo da capital entregou cerca de US$ 4 milhões desde 2006. A Constituição mexicana já reconhece o acesso à água como um direito humano básico, estabelecido em 2010 pela Organização das Nações Unidas (ONU), que lhe deu natureza vinculante. Contudo, o Congresso nacional deve aprovar uma nova lei para incorporar essa mudança e tem prazo até fevereiro para fazer isso.

O novo governo, que tomou posse no dia 1º deste mês, prepara seu projeto, do qual poucos detalhes são conhecidos. Entretanto, o presidente Enrique Peña Nieto anunciou durante sua campanha eleitoral um pacote de 38 medidas para garantir o abastecimento universal, incluindo construção de represas, aquedutos e estações de tratamento, além da criação do Ministério da Água.

Além disso, o novo governo deve apresentar nos próximos meses um Programa Nacional Hídrico até 2018. É necessário revisar de maneira “crítica e sistemática as concessões, atribuições e permissões que garantam a participação das comunidades locais e dos afetados”, disse ao Terramérica o presidente da Academia Mexicana de Direito Ambiental, Rolando Cañas.

Por seu lado, as comunidades que administram seus recursos hídricos e outras organizações não governamentais preparam uma proposta para a futura lei de águas. Entre outros elementos, propõe reconhecer os sistemas de autogestão, a cogestão comunitária-municipal, a criação de programas locais de água potável e saneamento, os acordos entre vários municípios, e a supervisão comunitária do projeto, construção, operação e manutenção das estações de tratamento de esgoto.

“A lei deve estar baseada em uma perspectiva de direitos humanos. Vamos em direção a um modelo muito ambicioso, temos que garantir um bem público. E precisamos pensar além da gestão de bacias, porque cada usuário defende seu uso da água”, disse ao Terramérica a pesquisadora Raquel Gutiérrez Nájera, da Universidade de Guadalajara, no Estado de Jalisco.

A água é abundante do centro para o sul do território mexicano, mas escasseia na região norte, que sofreu este ano uma intensa seca, fenômeno que será mais frequente devido à mudança climática, segundo os cientistas. Blindar a administração hídrica comunitária é um passo para frear a privatização que ameaça o futuro marco legal, afirmam alguns.

“Há uma intenção de privatização. Um exemplo é a construção de casas, na qual os desenvolvedores recebem poços para manejar, mas a água está acabando”, disse Ovando, em cuja região operam oito sistemas de gestão autônomos e os usuários pagam pelo serviço quase US$ 4 a cada dois meses. “As florestas são as fábricas de água. Nós cuidamos delas, é justo que nos recompensem”, opinou Solano. Envolverde/Terramérica

* O autor é correspondente da IPS.

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Lei de Águas Nacionais, pdf em espanhol

Grupo de Estudos Ambientais, em espanhol

Academia Mexicana de Direito Ambiental no Facebook, em espanhol

Artigo produzido para o Terramérica, projeto de comunicação dos Programas das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e para o Desenvolvimento (Pnud), realizado pela Inter Press Service (IPS) e distribuído pela Agência Envolverde.

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