Travestis e transexuais terão direito a usar nome social no estado (O Globo)

Publicada em 11/07/2011 às 13h24m
Ruben Berta

RIO – O governador Sérgio Cabral publica decreto no Diário Oficial desta segunda-feira determinando que os travestis e transexuais poderão utilizar seu nome social (como são identificados na sua comunidade e em seu meio social) em todos os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio.

De acordo com o texto, todos os registros do sistema de informação, cadastros, fichas, requerimentos e formulários deverão conter um campo para a colocação do nome social, sendo a nomenclatura civil utilizada somente para procedimentos internos. A Secretaria da Casa Civil terá 120 dias para promover todas as adaptações.

Em maio deste ano, o prefeito Eduardo Paes já havia publicado um decreto semelhante , garantindo o mesmo direito para servidores e usuários de serviços do município.

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